portaria 887 90
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 90 ... Proferida sentença com fundamento em ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 887 ... O leiloeiro público designado adotará ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 887 ... A avaliação dos bens penhorados em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 90; ... III - os investimentos feitos a título ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ... 8º) ... ARTIGO 887 ... É facultado às empresas públicas, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 90. Quando a relação jurídica litigiosa houver de ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ... Art. 887. A sentença poderá ser executada contra o ...
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Ameaça legislativa às cavidades naturais subterrâneas
... pontos de modificação no Decreto 99.556/90 são, em suma, no sentido de (a) permitir impacto ... tratam sobre cavidades naturais são a Portaria – IBAMA n.º 887/90, o Decreto n.º 99.556/90 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1e0{bottom:885.960000px;}.y455{bottom:887 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... Arto. 90 Las comunidades de la Costa Atlántica tienen ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ... 27, II) ... Pessoas Físicas ... Art. 887. As pessoas físicas serão lançadas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... O art. 887 da CLT, que determinava que a avaliação dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... (TRT-AM 1.398/92, Ac. 3.887/93, rel. Juiz Othílio Francisco Tino, DOE ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo ... 886, § 2º e 887 — CLT — execução por carta — embargos do ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: - - -Referência: Enunciado 90"/TJRJ ... Art. 774. Considera-se atentatória \xC3" ... Enunciado 193/FPPC ... Art. 887. O leiloeiro público designado adotará ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087920-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2021
Recurso Inominado nº 0087920-72.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR, repres. por sua curadora ROZELI MOREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DECORRE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 887. O leiloeiro público designado adotará ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... 401/2016, por 90 (noventa) dias. (prazo para a portaria entrar em ... 358 2017 Designar ... HOSPITALAR" no Anexo I da Portaria 887, de 18 de novembro de ... Estabelecer os requisitos e exigências para o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda Câmara Cível; ... (STJ; AgRg-RMS 51.887; Proc. 2016/0229375-6; RJ; Sexta Turma; Rel. Min ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y3120{bottom:886.707086px;}.y1f89{bottom:887 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006528-39.2019.8.19.0209 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006528-39.2019.8.19.0209 Apelante: KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY. Apelada: RENATA LAND COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado. Inicial acusatória que não...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 18/2000-0032219-0 Contratação Nº 2022/021955 CONTRATANTE: Rio Grande
... de Assistência Farmacêutica - DEAF.; PRAZO: 90 dias ; ... VIGÊNCIA: A partir da publicação de ... COMPLEMENTARES: Pela ... Portaria nº 887/2022, fica designado o servidor, a seguir ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... º 303/2015, 2.526/2016, 1936/2016, 402/2017, 887/2017 e 5.144/2017 do Tribunal de Contas da ... aposentadorias foram concedidas pela Portaria nº 2515–CGRH, em 03.08.2011 (Oscar), pela ... çamento e Gestão que apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código Civil ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 21/12/2022 12:57:26 ... ART. 887 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... III – o ...
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Da Penhora
... 90 e por ser compatível com os princípios do ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... O art. 887 da CLT, que determinava que a avaliação dos ...
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Legislação Complementar
... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 10.887, de 18.6.04, DOU 21.6.04) ... II — como ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder ... Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço ... A) Certo B) Errado ... 887) (2017) Banca: CESPE – Órgão: SEDF – Prova: ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... posteriormente revogada pela Lei nº 8.087/90) ... A Lei nº 6.802/80 acrescentou no rol de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Remissão: art. 887, § 3º ... Referência: CPC/1973, art. 232 ...