portaria 93 24 agosto 1993
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... de 2019, tendo sido aprovada em 07 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados, e ... vigor o artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. 133 . 1.3.1. A Impositividade ... na forma da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1993 138 (ou Lei Orgância da Seguridade Social), que ... nova redação dada pelo inciso VIII do artigo 93, da Emenda nº 103/2019, que, basicamente, trata ....092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 22. (VETADO). Art. 23. (VETADO). Art. 24. (VETADO). Art. 25. (VETADO). Seção II. ... e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2016, suas respectivas propostas ...40 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...Art. 93. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2017 ...