portaria 93 24 agosto 1993
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... de 2019, tendo sido aprovada em 07 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados, e ... vigor o artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. 133 ... 1.3.1. A ... na forma da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1993 138 (ou Lei Orgância da Seguridade Social), que ... nova redação dada pelo inciso VIII do artigo 93, da Emenda nº 103/2019, que, basicamente, trata ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... do artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de ... é a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, conhecida como Lei Orgânica do Ministério ... ções religiosas e de partidos políticos, 93 estes últimos também tutelados pelo artigo 17, ... Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei Federal de Protección ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 23. (VETADO) ... Art. 24. (VETADO) ... Art. 25. (VETADO) ... e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2016, suas respectivas propostas ... 40 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 93. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2017 ...
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Processo penal
... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez ... PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ 16/04/1993 ... * "( ... ) Competência. Prefeito municipal ... Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, DJ 20/09/93 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Concurso de ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ... - Comentários à lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... );}.fsa{font-size:23.320000px;}.fs5{font-size:24 ... :0.862107px;}.w3{width:59.485382px;}.w4{width:93 ... que alc ance alguma credibili dade (TELES, 1993 , p. 130- 131), considerand o que as decisões se ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ... 58). O MP , no entanto, em 1 6 de agosto de 2018, promove o arquiva mento da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a ... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 18 da Lei Complementar n. 75/1993 e I do art. 40 da Lei n. 8.625/1993) e a LOMAN ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012) ... Nesse sentido, destacam-se as ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 93, IX, da CF), propiciando o contraditório “a ... 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado decisão ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Direito Constitucional
... 3º do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido ... 16 da Lei 9.868/1999); C: incorreta. O art. 24 da Lei 9.868/1999 determina que proclamada a ... 93, XI, da CF). Desse modo, a 1ª Câmara não ... matéria enfrentada pela Lei X , de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
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Da advocacia
... Min. CELSO DE MELLO, publ. DJ 06.06.1997, p. 24.873) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... 89, DA LEI NUM. 8.666/93" - ACUSAÇÃO ABUSIVA - MERO EXERCICIO DE SUAS FUN\xC3" ... NÉRI DA SILVEIRA, Pleno, publ. DJ 02/04/1993, p. 5615) ... "PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos ... TST, RR 152600-93.2003.5.17.0004, 5ª T., Rel. Min. Guilherme ... aqui a análise da decisão, de meados de 1993, proferida pela 3ª Turma do C. Tribunal Regional ... 2.573, de 15 de agosto de 1965) ... 3) súmula n. 70, do TsT — ...
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Legislação Complementar
... de uma Convenção Internacional, adota, em 24 de junho de 1970, a seguinte Convenção que ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... onde situam-se as garagens; pilotis com portaria, “hall” de entrada e área de lazer; 17 ... prédio em questão foi emitida em 30 de agosto de 1984, portanto, já são decorridos mais de 14 ... A Lei 8.666/93 em seu texto atual revisto 1 traz as seguintes ... IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de ... impactaram no prazo de execução da obra em 24 dias, conforme pudemos apurar pela analise entre ...
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Direito Administrativo
... min. Luiz Fux, P, j. 25.04.2013, DJE 93 de 17.05.2016, Tema 646.); IV: correta – ... 21 e 24"), na medida em que estes artigos tratam da compet\xC3" ... , o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ... a essas parcerias o disposto na Lei 8.666/1993 ... A: incorreta. O art. 73 da Lei ... ção de Dados, Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 3º desta instrução normativa ... Art. 24. Para acesso ao Cadastro Nacional de ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n ... (*) Com as alterações da Lei n. 8.678/93 ... (DOU 14.5.1990, Retif. 15.5.1990 — ... LEI N. 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993 ... (DOU 14.7.1993) ... Dispõe sobre a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ário-ALTERADO.indd 159 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes paulino padilha ... de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e ... nº1.442/93 (reeditada sucessivas vezes), sobre o pretexto de ... Publicação: 18 mar. 1993 ... Sanções no Direito ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ...
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A prática do novo júri
... Denúncia ... Arts. 24 e 41 do C.P.P ... O representante do ... SÍNTESE DOS FATOS ... No dia 30 de agosto de ... por volta das 6h, no Hospital ... , aplicando, por analogia, os artigos 92 e 93 do CPP, na forma do art. 3º do CPP ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... ( ... ), em data de 16 de abril de 1993, na recém-emancipada cidade de ( ... ) , então ...
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Leis
... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Aprova o regulamento da Lei n. 605, ... Art. 24. As Diretorias dos Conselhos Regionais ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao ... 740, de 3.2.1993) ... Art. 28. A concessão do visto permanente ...
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Direito individual do trabalho
... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Já na esfera ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 93 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... (ex-Súmula n. 324 – Res. n. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV – Se houver transporte ... Em recente decisão (Agosto/2019), o TST analisou a aplicação e validade do ...
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Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. CRITÉRIOS E ÍNDICES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR. 1. Incide, na espécie, apenas a prescrição sobre as eventuais parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a propositura da ação e não sobre o fundo de direito, consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ (TRF1 - Segunda...
... dos autores considerando a variação dos 24 salários de contribuição anteriores aos doze ... corrigidas pelo INPC, até 25 de agosto de 1.993 ... Portanto, quanto ao terceiro grupo ... AC 92.01.09873-1/MG, in DJ de 26/02/1996; AC 93.01.01764- 4/MG, in DJ de 06.11.95; AC ... , tendo em vista o quanto disposto na Portaria GM/MPS n. 302, de 20 de julho de 1992 e n. 485, ... se faz a partir de janeiro/93 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - ... -
Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. CRITÉRIOS E ÍNDICES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR. 1. Incide, na espécie, apenas a prescrição sobre as eventuais parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a propositura da ação e não sobre o fundo de direito, consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ (TRF1 - Segunda...
... dos autores considerando a variação dos 24 salários de contribuição anteriores aos doze ... corrigidas pelo INPC, até 25 de agosto de 1.993 ... Portanto, quanto ao terceiro grupo ... AC 92.01.09873-1/MG, in DJ de 26/02/1996; AC 93.01.01764- 4/MG, in DJ de 06.11.95; AC ... , tendo em vista o quanto disposto na Portaria GM/MPS n. 302, de 20 de julho de 1992 e n. 485, ... se faz a partir de janeiro/93 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, bem como ainda pela Lei nº ... 93 Quando a programação abordar um assunto ... Recife: Etapas, 1993 ... Manual de Sobrevivência das Rádios ... 2013 ... 108 BRASIL. Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Dispõe sobre a organização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... , altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária ... refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 24. Os titulares de cargos de provimento efetivo da ... 93 ... § 6o O quantitativo de cargos ...