portaria 93 24 agosto 1993
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Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
... dos autores considerando a variação dos 24 salários de contribuição anteriores aos doze ... corrigidas pelo INPC, até 25 de agosto de 1.993 ... Portanto, quanto ao terceiro grupo ... AC 92.01.09873-1/MG, in DJ de 26/02/1996; AC 93.01.01764- 4/MG, in DJ de 06.11.95; AC ... , tendo em vista o quanto disposto na Portaria GM/MPS n. 302, de 20 de julho de 1992 e n. 485, ... se faz a partir de janeiro/93 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - ...
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Resolução
... PORTARIA 136/2023 ... O Secretário da Agricultura, ... 3º da Lei Estadual nº 15.027, de 21 de agosto de 2017, do art. 7º, inciso I e V do Decreto nº ... está em conformidade com a Portaria 108/93, de 17 de março de 1993, do Ministério da ... Art. 24 - Fica terminantemente proibido o uso de espaços ...
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Leis
... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Aprova o regulamento da Lei n. 605, ... Art. 24. As Diretorias dos Conselhos Regionais ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao ... 740, de 3.2.1993) ... Art. 28. A concessão do visto permanente ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1207-0003563-5 Portarias - Portaria O COMANDANTE-GERAL DO CORPO D
... 7 da Lei Complementar 14.920, de 1 de agosto de 2016, bem como o disposto no artigo 67 da Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho de 1993, DESIGNA o Major QOEM ... 24-43 do expediente. Prazo de vigncia: 270 dias a ...
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Portaria, Portaria 225/2022 A Comissão de Julgamento Específica - Banca Examinadora do Processo Seletivo de C
... 23 Fábia Moura Silveira 25/10/1985 ... 24 Adriana de Cássia Silva de Oliveira 26/02/1974 ... 28 Maria Aparecida Barbosa Araujo 7/4/1993 ... 29 Elisangela Ribeiro da Silveira da Silva ... *** ***** **** ... 93 Solange De Souza Rodrigues 24/05/1974 ... 94 ... Porto Alegre, 02 de agosto ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, bem como ainda pela Lei nº ... 93 Quando a programação abordar um assunto ... Recife: Etapas, 1993 ... Manual de Sobrevivência das Rádios ... 2013 ... 108 BRASIL. Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Dispõe sobre a organização ...
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Direito Desportivo Internacional
... Em agosto de 2004, por exemplo, a seleção brasileira, em ... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema Corte da Suíça reconheceu o TAS-CAS ... como meta a resolução dos conflitos em até 24 (vinte e quatro) horas, para garantir a ... caso da contabilidade governamental, a Portaria n. 184, de 2008, do Ministro da Fazenda, ... 6.354/76 e 8.672/93 (Lei Zico) e findo sob vigência da Lei n ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... , altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária ... refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 24. Os titulares de cargos de provimento efetivo da ... 93 ... § 6o O quantitativo de cargos ...
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Legislação para consulta
... :5.040000px;}._2{width:15.508000px;}._6{width:24 ... ;}.y870{bottom:92.984667pt;}.y3ec{bottom:93 ... agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ... 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...
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Atos administrativos, PREGÕES ELETRÔNICOS OBJETO: Eletrodomésticos; equipamentos/componentes/acessórios p/ climatizaçã
... ABERTURA : 24/07/2020, s 09h EDITAL: 0447/2020 PROCESSO: ... V da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993. CAPTULO I DAS DISPOSIES ... 86 ao 88 da Lei 8.666/93, garantido o direito ao contraditrio e ampla ... Portaria n 043/2005 - Estabelece os critrios de designao ... , de acordo o Decreto n 46.566, de 19 de agosto de 2009; ou 2.b) vista, em at 120 dias, para ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... );}.fsa{font-size:23.320000px;}.fs5{font-size:24 ... :0.862107px;}.w3{width:59.485382px;}.w4{width:93 ... que alc ance alguma credibili dade (TELES, 1993 , p. 130- 131), considerand o que as decisões se ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ... 58). O MP , no entanto, em 1 6 de agosto de 2018, promove o arquiva mento da ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria do ... 282/284 Apenso II, Vol. I sic). 2.4. Dia 24.12.2015, em So Paulo/SP. Apreenso de 4 kg de ... No perodo de maro de 2015 a agosto de 2015, ODAIR e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e ... um veculo CRUZE, de cor branca, placa OOG-1993, sendo ocupado por LUCIANO e outra pessoa, ... pessoa a quem chamam de CLAUDINHA (Transcrio n 93): ( ... ). 26/05/2015 GLAUCO informa a ADRIANO ...
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Direito Constitucional
... 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 34). D: Incorreta. O poder constituinte ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 1 24/05/2023 18:19:39 ... 24/05/2023 18:19:39 ... 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro). Já a legislatura é o ... (C) a Emenda Constitucional n. 03/93, que instituiu a ação declaratória de ... II, CF), sendo necessária a edição de portaria do Ministério da Justiça para declarar a perda ...
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Da improbidade e suas congêneres
... da República de decretar o “confisco” 24 de bens daqueles que, no exercício de cargo ou ... descumprimento de um dever jurídico comissivo 93 ... Em outras palavras, o que se combate é o ... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ... ão dada pelo Decreto-lei nº 760, de 13 de agosto de 1969, todos os atos de alienação dos ... São Paulo: RT, 1993 ... O vocábulo sanção está sendo ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ... ADIs 4357 e 4425, Rel. Min ... 3., 4. e 8 ... do mesmo diploma, L.C. n. 77/93). 4. Ação Direta de ... Inconstitucionalidade ... pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de ... 2021, salte de 14,6 milhões para 17 ... Federal do Brasil e INSS (veja-se Portaria PGFN 502/2016 e Portaria ... PGU/AGU 03/2021) ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ão, a conceder autorização para pesquisas 24 e concessões para lavra, 25 sendo certo que se a ... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... dos emolumentos, que to-talizam R$ 710,46; 93 (iii) designação da substância que se deseja ... nº 97 de 03/06/1996 no bojo do PL nº 4151/1993. Disponível em: ... Última atualização em 06 de agosto de 2015. Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 38191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... autos a Denúncia, de 15/12/2006, e a Portaria nº 03, de 24/01/2008, do Ministério Público de ... repassados à conta dos Convênios nº 91, 92, 93, 94 e 95/2000 entre a SENASP/MJ e a SEJUSP/MS ... 201, ministro Roberto Barroso, DJe de 7 de agosto de 2017), observada a ocorrência de eventuais ... 7º, § 4º, e art. 47, da Lei nº 8.666/1993) ; restrição à competitividade pela reunião ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 24); “desrespeitar o direito do paciente ou de seu ... , IV, da Constituição Federal, a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê ... ão à Saúde (RAS) é regulamentada pela Portaria 4.279/2010, enquanto a Rede de Cuidados à Pessoa ... 06.2015 e noticiado no Informativo 566 de agosto de 2015. Este julgado cuida de caso que abrange ... 24, XX, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) prevê exceção a essa regra, pois torna ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 24 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 24 ... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 140 do CPC ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... 44, N. 93, 2023 ... FELIPE ALEXANDRE SANTA ANNA MUCCI ... 7.347, de 24 de julho de 1985, a partir da inclusão pela Lei ... 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Brasil, 1993), estabeleceu competência para o ... , foi publicada, pelo Governo Federal, a Portaria SEGES/ME n. 8.678, de 19 de julho de 2021, que ... BRASIL. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. Diário Oficial da União , Brasília, ... -
Relação médico-paciente
... Bioética , Brasília, v. 1, n. 2, 1993 ... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb 67 ... 2.217/2018), especificamente seus artigos 22 e 24, inseridos no Capítulo IV (Direitos Humanos) que ... Decreto 1571 , de 12 de agosto de 1993. Por el cual se Reglamenta Parcialmente ... ção ou sem prejuízo a seu cuidado; a Portaria de Consolidação n. 01/2017, do Ministério da ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... de 2019, tendo sido aprovada em 07 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados, e ... vigor o artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. 133 ... 1.3.1. A ... na forma da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1993 138 (ou Lei Orgância da Seguridade Social), que ... nova redação dada pelo inciso VIII do artigo 93, da Emenda nº 103/2019, que, basicamente, trata ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 88, p. 439-459, jan.-dez. 1993 ... 20. SCHREIBER, Anderson. Direitos da ... 24 Já a intimidade, vocábulo derivado do latim ... órico, ainda no ano de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito ... 30, p. 93-124, enero/-jun. 2013 ... 77. BITTAR, Carlos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 93, IX), a que o art. 489, § 1º, do CPC, com certo ... 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se legitimados ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na ...
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Decisão monocrática Nº 63241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” ... (RE nº 760.931-RG/DF, Rel. Min ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, conforme ementa da Ação Declaratória de ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 24/11/2010, p. 09/09/2011; grifos nossos) ... * ... de Direito Público, nº 27, julho/agosto/setembro de 2011) ... *. Com efeito, ao ...