portaria 956 80
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... 2011.4.01.9199/MG (EE – 1.199-93-61-1.095-956-35-2012) APELANTE: B. M. COMERCIAL LTDA APELADO: ... 1º da Portaria nº 2, de 07 de maio de 1982, do Instituto ... 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, e 333, II, do Código de Processo Civil: ...
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