portaria mare 2179 98

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 28,86%. COMPENSAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal de origem assentou que o importante para o cálculo das diferenças devidas são os percentuais de reajuste percebidos por cada servidor, desconsiderando os critérios da Portaria MARE 2.179/98 e sem a limitação das diferenças a junho de 1998, descontados os valores...

AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO SEQUER DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2.º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Constatado que o Tribunal de origem expressamente afastou a aplicação da Portaria MARE n.º 2.179/98, limitando a compensação do reajuste de 28,8

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. DECRETO Nº 2.693/98 E PORTARIA Nº 2.179/98 - MARE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA Nº 7/STJ. MP Nº 2.131/00. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO VEDADA EM...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 28,86%. PORTARIA MARE N. 2.179/98. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELA VIA ELEITA. OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O exame de ato normativo (Portaria MARE n. 2.179/98) não compreendido no conceito de lei federal refoge da competência desta...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. DECRETO Nº 2.693/98 E PORTARIA Nº 2.179/MARE. DEDUÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES E EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MP Nº 1.704/98. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. CABIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 831/95. DECRETO Nº 2.693/98 E PORTARIA Nº 2.179/98 - MARE. DEDUÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES E EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Diante do fato de que o aresto embargado partiu de premissa equivocada, merecem ser recebidos estes embargos, por evidente erro material. 2. É imperiosa a correção do erro material existente para afastar a intempestividade afirmada e conhecer do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO STJ. A Súmula 418 do STJ é aplicada, por analogia, ao agravo regimental, de modo que opostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, necessário se faz a ratificação do regimental após a intimação do...