portaria mf 49 2004
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 49 ... Para efeitos fiscais, não serão ... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c" ... I - ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do ...
- Portaria GAB/MF n. 49, de 1o de abril de 2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0138100-44.2007.5.06.0018 (01381-2007-018-06-00-4)), 24-04-2014
EMENTA: COBRANÇA DE MULTA, PELO ESTADO, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. Ultrapassados os limites para a não inscrição em dívida ativa, bem como para o não ajuizamento da ação de execução fiscal, estipulados na Portaria MF n.º 49/2004, vigente à época, não cabe falar em inexigibilidade do crédito, em razão de seu valor. Além disso, a Portaria MF n.º 75/2012,
... de execu ç ã o fiscal, estipulados na Portaria MF n. º 49/2004, vigente à é poca, n ã o ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.49 7.1. Diagnóstico.49 7.2. Diretrizes.51 7.3 ... 34.947 19.282 15.666 10.020 2004* 34.253 18.562 15.691 10.297 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 49.” (NR) ... “Art. 48. O aposentado por ... trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, as atribuições previstas no inciso I do caput ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o Ato Declaratório Interpretativo 31⁄2004, bem elucidou o conteúdo do artigo 3º, § 2º, ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e ... ário Nacional e das Leis 9.317⁄96 e 9.249⁄49 permite inferir os aspectos indispensáveis da ...
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nº 2004.01.99.034197-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2004
Assunto: Pis ... Autuado em: 3/8/2004 15:49:03 ... Processo Originário: 7476200-4/ap ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
... E-RR - 82841-64.2004.5.10.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da ... Além disso, através da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 , a ... Revogou-se a Portaria MF 49, de 2004, que previa o valor de R$ 10 mil reais ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... 49 da Lei nº 9.478, de 1997, e do art. 27 da Lei ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0010042-74.2013.5.07.0021), 2014-08-11
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 1999, e na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e, ... CAPÍTULO I ... DA EDUCAÇÃO SUPERIOR ... 49. Esgotado o prazo para saneamento de ... aplicação de penalidades, mediante portaria do Secretário, da qual constarão: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0021500-03.2003.5.07.0001), 2019-04-03
... dos autos, com supedâneo nos ditames da Portaria MF 75/2012, em homenagem aos princípios ... para a cobrança, na forma da Portaria MF nº 49/2004, a qual equivale a uma remissão de dívida" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000037-50.2018.5.07.0010), 2019-12-29
... O Embargante alegou: " com base na Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000265-05.2017.5.07.0028), 2018-04-18
... aplicabilidade, no âmbito judicial, da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como fonte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000748-69.2015.5.07.0007), 2017-01-26
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0010041-89.2013.5.07.0021), 2014-08-11
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000297-19.2017.5.07.0025), 2018-05-21
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001027-21.2016.5.07.0007), 2017-03-03
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000644-43.2016.5.07.0007), 2016-12-08
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001418-73.2016.5.07.0007), 2017-05-22
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000050-29.2016.5.07.0007), 2017-05-16
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001300-97.2016.5.07.0007), 2017-03-03
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001015-12.2013.5.07.0007), 2017-01-24
... , ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...