portaria ministerial
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária e Abastecimento, na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avaliação da conformidade org\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e ... atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial ... #Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976 ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO, ...
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Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO ... Ministerial 793/94, publicada no DOU de 20 de outubro de 1994, expedida pelo Ministro ...
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Covid-19: portaria ministerial altera regras para afastamento do trabalho
Agência O Globo -O Ministério da Saúde publicou. nesta terça-feira (dia 25), uma portaria que diminuiu de 15 para dez dias o período de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados de Covid-19, sob suspeita ou que tiveram contato com casos sus...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. PORTARIA QUE CONCEDEU ... Ministerial 1.497, de 5.4.2013, a qual anulou o ato que concedeu ...
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Acórdão nº 2015/0003057-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A COMANDO DE PORTARIA. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... VIGÊNCIA A COMANDO DE PORTARIA. EXCLUSÃO DO ... PREQUESTIONAMENTO. ... ministerial ... -
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual se ... descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ... ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. ... ministerial evidencia ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... há de prosperar. O descumprimento da portaria ministerial evidencia ...
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Acórdão nº 2016/0181864-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIALIDADE. ... REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA" MINISTERIAL. NÃO ... CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO \xC2" ...
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Acórdão nº MS 10188 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº ... de defesa, uma vez que a existência de erro na Portaria Ministerial, ao assentar que o prazo para a apresentação da peça de defesa passou ...
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Acórdão nº 2016/0187700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM. PORTARIA" MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ... ESCAPA AO CONCEITO\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... há de prosperar. O descumprimento da portaria ministerial evidencia ...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Portaria Ministerial n. 19, de 31 de janeiro de 1952
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Acórdão nº 2013/0289197-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. QUESTÃO PREJUDICADA. CONTRABANDO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA N. 75/MF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. 1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo...
... PORTARIA N. 75/MF. ALEGAÇÃO DE ... MINISTERIAL. DESCABIMENTO NA ... VIA ESPECIAL ... -
Acórdão nº MS 14292 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei n. 10.559⁄2002, que fixou os valores ...
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Acórdão nº 2014/0225879-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA ... MINISTERIAL. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2006/0173816-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO E NA PORTARIA MINISTERIAL N. 304⁄03. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2004/0136484-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86 ... 1. O Fundo de Saúde ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da União à Infraero, a qual poderá ser realizada mediante portaria ou contrato ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES PARA ATRIBUIÇÃO ... Art. 8º A atribuição formalizada por meio de portaria ministerial constitui ato unilateral de iniciativa exclusiva da União, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-31.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Constatada a aparente violação do artigo 71, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Constatada a aparente violação ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... I- regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... ministerial declaratório de nulidade ou caducidade da autorização de pesquisa, ...