portaria ministerial 305
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001452-93.2018.5.07.0034), 2019-09-25
... 305/316): ... "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... dos reclamantes e de conformidade com Portaria Ministerial ... 3.214/78 NR 15: ... ANEXO 03 ...
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Representatividade e Representação
... categoria é também o grupo, a classe (305") ... Portanto, necessariamente não é a organizaç\xC3" ... restaurou o enquadramento sindical ministerial ... Amauri Mascaro Nascimento não chegou a ... organizações sindicais, foi editada a Portaria n. 3.204, de 18 de agosto, com a qual “criou” ...
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Decisao Nº 8020572-88.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
... 6 – Parecer Ministerial pelo conhecimento parcial e denegação do writ ... DO PACIENTE E QUE, EM CONTATO COM A PORTARIA DO PRÉDIO ONDE A MESMA RESIDE, UM DOS PORTEIROS ... Na petição de páginas 305/308 a ofendida se manifestou, oportunidade em que ...
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Acórdão Nº 0020997-73.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2018
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. É irregular o regime de compensação para realização de atividade insalubre quando não consta autorização ministerial prevista no artigo 60 da CLT, hipótese em que de devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Aplicação da Súmula 67 deste Regional.
... quando não consta autorização ministerial prevista no artigo 60 da CLT, hipótese em que de ... (ex-OJ nº 305 da SBDI-I) ... No caso, a parte reclamante ... ível apenas a partir da publicação da Portaria 702 do MTE, de 29.05.2015. Sustenta que o regime ... -
Decisão da Presidência nº 1240910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... e dado provimento ao recurso ministerial, elevando-se as penas do ora Requerente para: * ... a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v ... Súmula 211 do STJ). (Direito Sumular ... Incidência da Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância ...
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Decisões Monocráticas nº 1240910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... e dado provimento ao recurso ministerial, elevando-se as penas do ora Requerente para: * ... a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v ... Súmula 211 do STJ). (Direito Sumular ... Incidência da Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância ...
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Direito Penal
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, ... çar, no curso do processo, o pleito ministerial de perda do patrimônio. Caberá ao juiz, ao ... 305 do CP, aquele que destruir, suprimir ou ocultar, ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... em atos oficiais e documentos, como a Portaria nº 666 de 25.07.2019, do Ministério da Justiça ... ção da temática – uma portaria ministerial – tendo em vista que há leis hierarquicamente ... -
Acórdão Nº 4021277-97.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... OU DO PREÇO MÁXIMO AUTORIZADO EM PORTARIA MINISTERIAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ... 228/305", dando por encerrada a presente fase de liquidaç\xC3" ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... 305: “ Fica a Procuradoria autorizada a não propor ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PARECER MINISTERIAL CONCESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO ... devidas desde a data de publicação da portaria de transferência do Autor para a reserva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-88.2019.5.06.0191), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. - A Lei nº. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 3o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados"
... 1º e 6º do Decreto nº 27.048/49 e a Portaria" Ministerial nº 417/66, art. 2º da Convenção n\xC2" ... 305 do Tribunal Superior do Trabalho ... Destaco ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5071007-22.2017.4.04.0000), 12-01-2018
... No mesmo sentido, o parecer ministerial ressaltou que, embora a Portaria n. 863/2002 do ... 305/2014 do Conselho de Justiça Federal aplica-se ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... encaminhando-a de imediato ao órgão ministerial” 195 ... 195 LIMA, Renato Brasileiro de ... , o STJ já decidiu que n ão é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Res. CJF ... 264 STJ. 6ª Turma. HC 305.194-PB, Rel. Min. Rogerio Schietti ... Cruz, ...
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Distinções Teóricas
... 305, prevê a existência das chamadas sociedades de ... falar em outros remédios jurídicos (Portaria MPS n. 548/11) ... Para Valdir de Oliveira Rocha ... do CRPS, prejulgado ou ato normativo ministerial; f) existência de ação judicial etc ... Nada ...
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Distinções teóricas
... 305, prevê a existência das chamadas sociedades de ... falar em outros remédios jurídicos (Portaria MPS n. 548/11) ... Para Valdir de Oliveira ... do CRPS, prejulgado ou ato normativo ministerial; f) existência de ação judicial etc ...
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Quinta Câmara Cível
... ____________________________________ ... 305"-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817584-59.2021.8.10.0001 \xE2\x80" ... DA RESOLUÇÃO-GP 22/2020 E PORTARIA-DG 02/2020, OS SEGUINTES PROCESSOS: ... PARECER MINISTERIAL: NÃO OPINOU. ( DRA. SÂMARA ASCAR SAUAIA) ...
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Acórdão Nº 0000388-72.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... MANUTENÇÃO ... 2. PLEITO MINISTERIAL PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO ... DE 1/6 (UM SEXTO) ... legal ou regulamentar Portaria" n. 344/1998 da ANVISA (conforme auto ... de exibi\xC3" ... interposto pelo Ministério Público (p. 305-310) ... é o relatório ... de recursos de ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... Vila Moema, o serviço de ... portaria também) de suas obras para empresas que prestam ... São Paulo, LTr, 2004. p. 304-305. Itálico no original) (g. n.) ... A ... fático-jurídicas para o pleito ministerial ... De tudo quando o exposto, é possível fixar ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... Procuradora-Geral de ... PORTARIA Nº 0308/2020* ... PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ... 1.2. ... Procedimento Ministerial nº 608.0.248103/2016, da 4ª ... Promotoria de ... 1.305. ... Inquérito Civil nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001734-97.2019.5.07.0034), 2020-09-24
... pericial se ateve ao determinado na Portaria Ministerial 3.214/78, NR 15 - em especial aos ... 305) ... Em seu apelo, a reclamada alega que " ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21270-33.2014.5.04.0332) 28-02-2018
... descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 (recepção de sinais em fones) ... 329 do TST e à Orientação Jurisprudencial 305 da SbDI-1 do TST, bem como colaciona arestos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001773-66.2014.5.06.0012), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO REFEIÇÃO, AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE TAIS PARCELAS AO SALÁRIO. INDEVIDA. Assiste razão ao recorrente ao defender a natureza indenizatória destes benefícios. Em primeiro lugar, porque a prova documental coligida revela sua inscrição no PAT antes da admissão da recorrida, ao passo que o artigo 3º da Portaria Interministerial nº. 05,...
... recorrida, ao passo que o artigo 3º da Portaria Interministerial nº. 05, de 30 de novembro de ... ções e acordos coletivos no órgão ministerial não tem outra finalidade senão dar publicidade ... na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-I do TST, que foi publicada no Diário da ... -
Decisao Nº 8012917-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA ... Bahia em 23 de maio de 2019, através da Portaria nº 553 de 22 de maio de 2019 (fls. 296 e 305 dos ...
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Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... , recém nomeada para o cargo, por portaria assinada pelo chefe de Defesa Agropecuária ... já constou das decisões dos eventos 305 e 324, não obstante GIL seja um dos ... No caso, compartilho do entendimento ministerial quanto à necessidade de prisão preventiva dos ...