portaria ministerial 305
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Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... , recém nomeada para o cargo, por portaria assinada pelo chefe de Defesa Agropecuária ... já constou das decisões dos eventos 305 e 324, não obstante GIL seja um dos ... No caso, compartilho do entendimento ministerial quanto à necessidade de prisão preventiva dos ...
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Decisao Nº 8012917-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA ... Bahia em 23 de maio de 2019, através da Portaria nº 553 de 22 de maio de 2019 (fls. 296 e 305 dos ...
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As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos - primeiras reflexões
... nº 5, cuja regulamentação deu-se pela Portaria da Advocacia Geral da União (“AGU”) nº ... Supervisão Ministerial das agências reguladoras: limites, possibilidade ... Segundo Tania Almeida 305 , essa imparcialidade deve ser ativa, na medida ...
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Julgamento 7000482-06.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA A RECRUTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Comete o crime de concussão, previsto no art. 305 do CPM, militar que, na qualidade de Coordenador da Horta, age de maneira consciente e voluntária e...
... , deu provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença a quo e condenar ... 305 do CPM, c/c o art. 71 do Código Penal Brasileiro ... /DF as principais peças, entre outras: Portaria no 001-IPM, do Comandante do Batalhão da Guarda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-60.2012.5.04.0261) 16-05-2018
... a prevista nos item 18.15.6 da NR-18 da Portaria Ministerial. Não comprovada, ademais, a ... (ex- OJ nº 305 ...
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Sentença nº 1002541-80.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... portaria e local de trabalho superior a 10 minutos, ... Ademais, a Portaria Ministerial 42/07 foi superada pela superveniência da ... ça gratuita, conforme se depreende da OJ 305" - SBDI-1, do C. TST, e na forma da Lei 5584/70, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020437-37.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Inviável a redução do intervalo intrajornada mínimo por norma coletiva, nos termos do item II da Súmula 437 do TST. Mesmo no período de vigência da Portaria 42/2007 do MTE, entende-se pela inviabilidade de a norma coletiva, por si só, autorizar a redução do intervalo legal mínimo,...
... Mesmo no período de vigência da Portaria 42/2007 do MTE, entende-se pela inviabilidade de ... 71, CLT) ... Ademais, a Portaria Ministerial 1.095/2010 (que revogou a Portaria 42/2007 do ... 219 e 319 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do TST ... Os honorários de advogado, ... -
PORTARIA Nº 305, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela letra b, inciso IV do artigo 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13 de abril de 2018, e o contido no Processo nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38400-54.2008.5.02.0315) 06-09-2017
... nº 2 da Norma Reguladora nº 16 da Portaria Ministerial nº 3214/78 do Ministério do ... (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)." Este entendimento é ratificado ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... 305: “ Fica a Procuradoria autorizada a não propor ... 92, III da Lei nº 7.990/01, conforme portaria publicada no BGO de ID. Num. 33546186 ... Sendo ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PARECER MINISTERIAL CONCESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2408-78.2012.5.04.0204)
... , de acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, "emprego de produtos contendo ... - violação à Portaria Ministerial 42/2007 e normas coletivas ... A Turma ... 305). Ademais, a ré admite que a participação nos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... 1.060/50).(***) ... 305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
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Acórdão Nº 0021222-95.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A tese defendida pelo litisconsorte (Hospital de Clínicas de Porto Alegre) na ação revisional matriz, por contrariar frontalmente a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI - I do TST e a Súmula 42 deste Tribunal, não comporta a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Concedida a segurança para liberação de valores
... de periculosidade anteriores à Portaria nº 595/2015 do MTE ... ACÓRDÃO Vistos, ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, ... 899 da CLT c/c art. 305 CPC/15 e Súm. 414, I, do C. TST ... Julgo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 654-85.2010.5.04.0232)
... , a Orientação Jurisprudencial de n° 305 da SDI-1 do TST, que se adota como razão de ... Portaria Ministerial n° 3.214/78 classifica como ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, através do ... DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 055.478.305-34, sob as penas da lei, fazendo as declarações ... Em consonância com a manifestação ministerial e considerando que não constam nos autos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000836-64.2014.5.02.0363)
... No lapso posterior, alega respaldo da Portaria 42, até a fruição plena da hora a partir de 13 ... ável no âmbito da reclamada a norma ministerial genérica sobre o intervalo ... Nem ... do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da Subseção I Especializada em Dissídios ...
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Registro sindical à luz dos direitos fundamentais
... e, por fim, será feita a análise da Portaria n. 186/2008 que se manteve inalterada diante da ... 294, 295, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307 e 308 reafirmam que a Portaria n ... pelo então Ministro do Trabalho (ato ministerial), passando a se constituir independentemente de ...
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Sentença nº 1002320-85.2017.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... a horas suplementares.Ademais, a Portaria Ministerial 42/07 foi superada pela ... ça gratuita, conforme se depreende da OJ 305" - SBDI-1, do C. TST, e na forma da Lei 5584/70, n\xC3" ...
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Sentença nº 1002204-91.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... a horas suplementares.Ademais, a Portaria Ministerial 42/07 foi superada pela ... ça gratuita, conforme se depreende da OJ 305" - SBDI-1, do C. TST, e na forma da Lei 5584/70, n\xC3" ...
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Sentença nº 1001755-36.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... a horas suplementares.Ademais, a Portaria Ministerial 42/07 foi superada pela ... ça gratuita, conforme se depreende da OJ 305" - SBDI-1, do C. TST, e na forma da Lei 5584/70, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-19.2017.5.06.0341), 27-08-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... autos, observo que a autora, através da Portaria nº. 103, de 31 de maio de 2016 (fls. 70/71), foi ... interpretação ampliativa da norma ministerial NR 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ... , adveio a Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1, segundo a qual o deferimento de ...