portaria ministerial 305
17049 resultados para portaria ministerial 305
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Acordão da , 06-06-2023
... ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2023, DJe 19/04/2023).2. Independentemente da discussão suscitada quanto à ausência de força vinculante do precedente citado - porque formado por meio do julgamento de habeas corpus -, é incontroverso que a remessa...
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Acordão da , 07-02-2023
... administrativo disciplinar tão somente pela Portaria SEE 3295, de 01/06/98 (DO/PE de 04/06/98), imposta a pena de demissão pelo Ato 5008, de 06/11/98 (DO/PE de 07/11/98), resta prescrita a pretensão punitiva administrativa.XI. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança, a fim de anular o ato que demitiu o recorrente do cargo de Professor do Estado de Pernambuco, ante a ocorrência de prescrição administrativa, ratificando a
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Legislação
... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 40.68 53.40 69.87 91,12 123,50 166,04 224,37 305,92 423,09 614,65 25 15.63 20.53 25.13 31.78 41.18 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... árquico, exercendo mera supervisão ministerial. A própria Carta da República Federativa do ... 462 do CPC e a Lei n. 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... 305 do CP; C: correta, já que de fato, quando o ... deixado de comparecer à convocação ministerial. AT Gabarito “E” (Delegado/SP – ...
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Processo administrativo previdenciário
... , enunciado ou ato normativo ministerial; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ... Subseção II ... Dos Recursos ... Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse ... INSS previamente designado por meio de Portaria ... § 2º Na pesquisa externa poderão ser ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001859-14.2020.5.00.0000)
... 4º, I, da Resolução CNJ n. 305. Perante a Corregedoria Regional do eg. TRT da ... autos do Procedimento administrativo, da portaria" TRT6 GP nº 84/2021 e da certidão de distribuiç\xC3" ... O Órgão Ministerial apresentou parecer em 19/05/2021, opinando pela ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... às matérias passíveis de referendo Ministerial. Dissertando sobre o assunto, doutrina e ... e Territórios – MPDFT, criou, pela Portaria n. 269 de 11.4.1997, a Promotoria de Justiça de ...
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Organização Sindical
... autorização ministerial, ter extensão maior, interestadual e até ... řǯśǯȱEnquadramentoȱsindicalǯ A Portaria n. 71, de 2 de fevereiro de 1965, ensaiou o ... 305 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... á estavam sendo realizados no âmbito ministerial, quando um deputado federal, pelo Estado de São ... previstas em nosso CPC/15 em seus artigos 305 e seguintes. Essas tutelas antecedem o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ... Recurso ministerial provido, para condenar o réu nas sanções do ... 24/305, Tribunal de Alçada do Paraná) ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... , em consonância com o parecer ministerial. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 173.933; ... HC 305.194-PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado ...
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Decisão monocrática Nº 225948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... administrativo foi iniciado mediante portaria, diante do requerimento firmado pelo então ... Após parecer ministerial, a il. Magistrada a quo deferiu a pretensão ... 305 do Código Penal), fraude em licitação (art. 90 ...
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Decisão da Presidência nº 144989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA ... a análise da validade da portaria ministerial ...
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Anexos
... N. 305" – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCID\xC3" ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA" E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposiç\xC3" ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... Nota: Redação dada pela Portaria n. 3.751, de 23.11.1990, DOU 26.11.1990 ... 17.1 ... 305 a 310. (NR) ... Concernente diploma legal acaba ... Ademais, possível à atuação ministerial inclusive para tutela de interesses individuais ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 487, §1º, da CLT, Enunciados 5, 94 e 305). Logo, sobre o aviso prévio indenizado deveriam ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... da prévia regulamentação ministerial. A sabedoria popular ensina que para se correr ...
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Acordão nº 0000957-41.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
... - qualitativo, da Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial 3.214/78 ... A reclamada apresenta mpugnação às fls. 298-305 ... O ônus de comprovar os fatos alegados na ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... ministerial provido. 1. O crime de falso testemunho é crime ... 305 da SBDI1, todas do TST. Recurso de embargos ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ém como forma de inibir a ação recidiva” (305) ... Segundo Antônio Junqueira de Azevedo : ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ... compromisso decorrente da atuação ministerial do autor desse estudo ... Quanto ao exemplo ...
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Decisão da Presidência nº 144462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... PORTARIA MF 75/2012 ... DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO ... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... a análise da validade da portaria ministerial ... V - Agravo regimental a que se nega ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 305 da SBDI1, todas do TST. Recurso de embargos ... e jamais por meio de mera portaria ministerial ... Apesar de não exercer as funções ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... ;}.y42{bottom:303.553094px;}.y241{bottom:305 ... do Conselho de Justificação porque a Portaria do Comandante da Aeronáutica, além de ... Ministerial que mesmo se houvesse fato gerador a justificar ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... Acompanhando a farta prova ministerial juntada nestes autos, constam incontáveis ... a) às fls. 305/306 (IC n. 186/2004) encontravam-se ... considerando que a Portaria n. 340/2000 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Decisão monocrática Nº 207201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... quanto ao paciente Lucas, o qual portaria arma de fogo e drogas na ocasião dos fatos, ... nenhum ato por parte do órgão ministerial ou do MM. Juiz de 1º grau de jurisdição que ... 218-305, que possui outros filhos, embora estes não ...