portaria ministerial 305
17049 resultados para portaria ministerial 305
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Recursos administrativos
... ) e com Regimento Interno constante da Portaria MPS n. 548, de 13.9.2011 (DOU de 14.9.2011) o ... , enunciado ou ato normativo ministerial. O INSS poderá recorrer das decisões das Juntas ... 126; Decreto n. 3.048/99, arts. 305 a 306; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000911-16.2016.5.06.0145), 28-03-2019
... foi cumprida, em 14.10.2014, com a publicação da Portaria nº 1.565/2014. II - Em atendimento, todavia, à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, foi editada, em 16.12.2014, a Portaria MTE nº 1.930/2014, suspendendo os efeitos do ato ministerial anterior. III - Mais ad...
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Em Tempo
... PORTARIA N.º 079/2017 – SUDE/SEED ... O Superintendente ... dispositivo na cota ministerial que segue a propositura da denúncia. Art. 6º Os ... Protocolo nº 26.305/16. Interessados: Promotores de Justiça de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , pois reflete o entendimento da Súmula 305 do TST; C: incorreta, pois contraria o disposto ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ... o rol de atribuições do órgão ministerial, in verbis : intervir, quando não for parte, ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... PORTARIA Nº 012/2018/DFC/CGA/DPPR ... DEPARTAMENTO DE ... TIAGO DOS SANTOS SANTANA 102850440PR 305 15300414D001 61 19/06/2018 2018 ... VIVIANE ... o exposto nesta produção ministerial. Parecer da Comissão: Solicitar a Secretaria ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 305 da SBDI-I. lV. Compulsando o acórdão recorrido, ... autora conhecido e desprovido: ato ministerial" que sustou o pedido administrativo mantido ante v\xC3" ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (91) Idem, ibidem , p. 305. (92) BONAVIDES, Paulo. Op. cit ., p. 378 ... da atuação do MPT, na práxis ministerial, foi consagrado com o advento da LC n. 75/93. Por ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Parte especial - modelos
... ), vem por meio deste, com fulcro nos artigos 305 do Decreto 3.048/99, 56 da Lei 9.784/99, e 537 da ... meio deste, com fulcro no artigo 58 da Portaria MPS 548/2011, em face da omissão/ contradição/ ... 58 da Portaria Ministerial 548/2011; ... c) A realização de novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000173-26.2014.5.07.0030), 2016-08-17
... pelo reclamante na NR-15, Anexo 14 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... reclamante e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR 15, Anexos1, 11 e 13 é de nosso ... pelo sindicato da categoria, nos termos da OJ 305/SBDI-1/TST e da Súmula 219, I, TST. Assim, se o ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1.Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão...
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Decisão monocrática Nº 196528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... çados na mencionada manifestação ministerial para iniciar minha linha de raciocínio: ... todo o território nacional, a teor da Portaria n. 344/98 da ANVISA ... A autoria, de ...
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Espécies de provas ilícitas
... APELO MINISTERIAL IMPROVIDO ... 1. A confissão obtida na fase ... investigação preliminar, anterior à portaria ... A prova ilícita no processo civil ... RECURSO ESPECIAL. ART. 305 DO CPM. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-46.2017.5.06.0008), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO DE ANÁLISE PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE. Não se olvide que a inscrição de dívida ativa (advindas dos autos de infração) constitui título executivo extrajudicial, a teor da Lei nº 6.830
... -01 desde 2009, com alteração dada pela Portaria n.º 84 de 04/03/09", tendo sido a situação ... , assim como forneceu ao Órgão Ministerial o Certificado de Treinamento e a Ordem de ... Auto de Infração nº 202.584.305 (46213.025624/2013-68) ... "Deixar de exigir o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... esses notáveis colaboradores da obra ministerial. 5. É da mais alta significação social e ... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... Art. 305 As horas de serviço extraordinário, quer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000257-74.2015.5.06.0012), 28-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. I - Na seara trabalhista, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistida por advogado...
... e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do C. TST, o que não é o caso dos ... enquadramento no Anexo "9" da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Nada, pois, a reformar ... -
Decisão monocrática Nº 225911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... verificar se o conteúdo do parecer Ministerial sobre requerimento de diligência formulado por ... CRIME TIPIFICADO NO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO) ... 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 9. ed. Madrid: Tecnos, 2005. p. 304-305 ... GAVARA DE CARA, Juan Carlos. La ... A inobservância da norma ministerial pela Administração Pública poderá tornar ... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000610-96.2016.5.07.0030), 2019-10-19
... trabalho da reclamante e no conteúdo da Portaria" Ministerial 3.214/78, NR 15 (Agentes Físicos, qu\xC3" ... pelo sindicato da categoria, nos termos da OJ 305/SBDI-1/TST e da Súmula 219, I, TST. Assim, se o ...
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Artigos 13 a 56
... 8º da Portaria 41 de 28 de março de 2007, enfatiza: “É ... anual) e por Portaria ministerial, por exemplo ... A alteração legislativa ... Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício ...
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Jurisprudência e Ementário
... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... LEI NO. 12.305/10. REGULARIZAÇÃO DO ATERRO. PRAZO ... de salud que despliega la cartera ministerial mencionada de las que carecen, en principio, las ...
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Remédios constitucionais
... a concessão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em ... Saraiva, 2003, p. 305 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... Art. 305 As horas de serviço extraordinário, quer ... , independentemente de autorização ministerial ... § 3º O uso da contribuição sindical ...
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Bom jesus da lapa - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 1º, inciso XLI e Portaria 01/2023, intime-se o(a) requerente, por meio de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... JoSé antonio diaS toFFoLi ... PORTARIA GM/MTE N. 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU ...