portaria ministerial 305
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Parte especial - modelos
... ), vem por meio deste, com fulcro nos artigos 305 do Decreto 3.048/99, 56 da Lei 9.784/99, e 537 da ... meio deste, com fulcro no artigo 58 da Portaria MPS 548/2011, em face da omissão/ contradição/ ... 58 da Portaria Ministerial 548/2011; ... c) A realização de novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000173-26.2014.5.07.0030), 2016-08-17
... pelo reclamante na NR-15, Anexo 14 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... reclamante e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR 15, Anexos1, 11 e 13 é de nosso ... pelo sindicato da categoria, nos termos da OJ 305/SBDI-1/TST e da Súmula 219, I, TST. Assim, se o ...
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Decisão monocrática Nº 196528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... çados na mencionada manifestação ministerial para iniciar minha linha de raciocínio: ... todo o território nacional, a teor da Portaria n. 344/98 da ANVISA ... A autoria, de ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1.Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão...
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Espécies de provas ilícitas
... APELO MINISTERIAL IMPROVIDO ... 1. A confissão obtida na fase ... investigação preliminar, anterior à portaria ... A prova ilícita no processo civil ... RECURSO ESPECIAL. ART. 305 DO CPM. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-46.2017.5.06.0008), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO DE ANÁLISE PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE. Não se olvide que a inscrição de dívida ativa (advindas dos autos de infração) constitui título executivo extrajudicial, a teor da Lei nº 6.830
... -01 desde 2009, com alteração dada pela Portaria n.º 84 de 04/03/09", tendo sido a situação ... , assim como forneceu ao Órgão Ministerial o Certificado de Treinamento e a Ordem de ... Auto de Infração nº 202.584.305 (46213.025624/2013-68) ... "Deixar de exigir o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... esses notáveis colaboradores da obra ministerial. 5. É da mais alta significação social e ... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... Art. 305 As horas de serviço extraordinário, quer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000257-74.2015.5.06.0012), 28-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. I - Na seara trabalhista, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistida por advogado...
... e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do C. TST, o que não é o caso dos ... enquadramento no Anexo "9" da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Nada, pois, a reformar ... -
Decisão monocrática Nº 225911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... verificar se o conteúdo do parecer Ministerial sobre requerimento de diligência formulado por ... CRIME TIPIFICADO NO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO) ... 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 9. ed. Madrid: Tecnos, 2005. p. 304-305 ... GAVARA DE CARA, Juan Carlos. La ... A inobservância da norma ministerial pela Administração Pública poderá tornar ... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000610-96.2016.5.07.0030), 2019-10-19
... trabalho da reclamante e no conteúdo da Portaria" Ministerial 3.214/78, NR 15 (Agentes Físicos, qu\xC3" ... pelo sindicato da categoria, nos termos da OJ 305/SBDI-1/TST e da Súmula 219, I, TST. Assim, se o ...
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Jurisprudência e Ementário
... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... LEI NO. 12.305/10. REGULARIZAÇÃO DO ATERRO. PRAZO ... de salud que despliega la cartera ministerial mencionada de las que carecen, en principio, las ...
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Artigos 13 a 56
... 8º da Portaria 41 de 28 de março de 2007, enfatiza: “É ... anual) e por Portaria ministerial, por exemplo ... A alteração legislativa ... Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício ...
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Remédios constitucionais
... a concessão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em ... Saraiva, 2003, p. 305 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... Art. 305 As horas de serviço extraordinário, quer ... , independentemente de autorização ministerial ... § 3º O uso da contribuição sindical ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... JoSé antonio diaS toFFoLi ... PORTARIA GM/MTE N. 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Acolho o Petitório Ministerial de (id 228934604) ... DESIGNE-SE audiência ... 1º, inciso XXVII e Portaria 04/2021, intime(m)-se a(s) parte(s) para ... 305: ... Existem dois fatores sistemáticos muito ...
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Acórdão Nº 0021777-94.2014.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
... de seus empregados, nos termos da Portaria Ministerial do Trabalho nº 3.082, de 11/04/84" ... (ex-OJ nº 305 da SBDI-I) ... V - Em caso de assistência ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005233-53.2017.8.19.0203 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR COAÇÃO MORAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; OU SOB AS TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS...
... POR SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO DEFENSIVO ... defesa em razão da manifestação ministerial ... sobre preliminares ocorrida após as ... encarregado de portaria no condomínio, é responsável pelo próprio ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 246) ... Art. 305 As horas de serviço extraordinário, quer ... , independentemente de autorização ministerial ... § 3º O uso da contribuição sindical ...
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Acórdão Nº 0020628-35.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-09-2017
... -se as atividades no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, ... 305 da SDI-1 do TST. Busca sua absolvição, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002008-26.2016.5.06.0121), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR PORTARIA DO MTE. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. A referida Portaria nº 42 do Ministério do Trabalho e Emprego, invocada pela reclamada, se trata de norma ilegal, por colidir frontalmente com a regra contida no § 3º, do art. 71, da CLT, que somente permite a flexibilização dos períodos de descanso caso haja a...
... REDUÇÃO POR PORTARIA DO MTE. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA ... ção coletiva, nos termos da Portaria Ministerial nº 42/2007, está em dissonância com a ... , adveio a Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1, segundo a qual o deferimento de ... -
Direito Processual Civil
... ória, tampouco para a opinativa ministerial, julgou procedente o pleito do autor ... 305, parágrafo único) ... Gabarito “D” ... Corte, por meio de Resolução ou Portaria ... (D) Não encontra abrigo na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-76.2016.5.06.0172), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURADO TRABALHO INSALUBRE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 do Tribunal Superior do Trabalho: " A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.19
... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, ... 305) ... Recebo-o.MÉRITORecurso da parteAdicional ... 12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ...