portaria ministerial 359 06
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... ARTIGO 359 ... O dia designado para funcionário ...
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Acórdão Nº 0027085-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1- A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida por um dos apelantes está desprovida de fundamento quanto à ausência de impugnação específica da sentença, na medida em que as razões recursais se mostram coesas e suficientes para
... EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. PRETENSÃO MINISTERIAL DE IMPUTAÇÃO POR ATO ALHEIO AOS FATOS DESCRITOS ... ART. 359-G, DO CÓDIGO PENAL. ORDENAR, EXECUTAR OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000224-86.2016.5.06.0000), 23-08-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Embora não constatada qualquer omissão no acórdão a desafiar manifestação deste Juízo ad quem, acolhem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo...
... 78 do Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, art. 207, da IN 20 ... -
Dos crimes contra a administração pública
... , em consonância com o parecer ministerial. (STJ. HC 115.562/SC, Rel. Ministro Napoleão ... Ricardo Lewandowski; Julg. 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100) ... 5. Elemento ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... o sistema normativo-penal resguarda" (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 356 e 359. Recurso de revista provido parcialmente. (TST-RR ... , não serve para alterar resolução ministerial (Hildebrando Bisaglia). Revista a que se dá ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, 1.012, IV, 1.015, III, do CPC ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... fazer um contorno da prerrogativa ministerial: o Ministério Público não pagaria, então a ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Fernando Gonçalves, 18.05.1999, v.u., DJ 07.06.1999, p. 132). Continua: ... Particularidade em ... acostado à requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... 112 RT n o 522/359 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Acórdão Nº 0021028-24.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador ao deixar de proporcionar ambiente de trabalho seguro ao reclamante, deve ser mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido, para majorar o valor da indenização. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E...
... atendesse às exigências da NR 12 da Portaria nº 3.214/78 no que diz respeito a ela possuir ... petição inicial é no sentido de que em 20-06-2012, às 6h40min, sofreu acidente de trabalho, ... Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006 ... Em atenção ao seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000224-86.2016.5.06.0000), 05-07-2016
AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Inobstante a decisão hostilizada esteja devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o deferimento da liminar requestada, consta nos autos documento novo, juntado em 6/6/2016, pela impetrante/reclamada, expedido pelo INSS concedendo ao agravante auxílio-doença, na espécie 31, no período...
... 78 do Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, art. 207, da IN 20 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... ém diversos, assim como tratamento ministerial" compartimentalizado. Enquanto a insalubridade est\xC3" ... Artigo 359 ... Instalada a audiência, o juiz tentará ... (TST, RR – 187-63.2012.5.06.0141, rel a ... Ministra Delaíde Miranda Arantes, ...
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A prática do novo júri
... 2º, 1932, p. 359), ... 342 | ... Francisco Dirceu Barros ... MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ... A investigação, data venia , ficou ... – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 14/06/1999 – p. 229) ... Prisão preventiva – ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069009-12.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0069009-12.2021.8.19.0001 Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZUL Apelados: MARCOS ANDRE OLIVEIRA SANTOS, MATIAS DE OLIVEIRA SENA ALVES E MURIEL DE OLIVEIRA SENA ALVES Relatora: JUÍZA DE DIREITO YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... ponto, o eminente Ministro Adhemar Maciel 359 assim expôs: ... "Os tribunais exercem atividade ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ... ção Superior do referido órgão ministerial ... Cf., nessa linha: ( ... ) No caso em ...
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Acordao N° 1320198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez). Impossibilidade. Incapacidade laboral não demonstrada. Sentença mantida. 1 - para a concessão de benefício de natureza acidentária, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a incapacidade para o trabalho e o nexo de causalidade entre as
... Perícia judicial em 26/06/19, intimadas as partes ... Indeferida a tutela ... de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006 ... Em atenção ... -
Acórdão Nº 0007319-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – COMPETÊNCIA DEFINIDA ATRAVÉS DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NATUREZA...
... 71 Decreto nº 3.048 ... de 06/05/99; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006 ... -
Acórdão Nº 0008675-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – COMPETÊNCIA DEFINIDA ATRAVÉS DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NATUREZA...
... 71 Decreto nº 3.048 ... de 06/05/99; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006 ... -
Disposições gerais
... -MTb), perdeu o status de secretaria ministerial, posto que transformada no Departamento Nacional ... foram inicialmente disciplinados pela Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, instituidora das ... 359 de 31.7.1991 e n. 437 de 27.11.1999. Resolução ... NR-06: EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) ...
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Acordao N° 1681114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Previdenciário. Acidente de motocicleta. Sequelas não incapacitantes e passíveis de tratamento. Repetição da perícia judicial. Inutilidade e desnecessidade. Cerceamento de defesa não constatado. Sentença mantida. 1. O juíz, destinatário da prova, deve verificar a utilidade e a necessidade da sua produção, podendo indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou meramente...
... o pleito, por meio da decisão de 23/06"/2021 (ID 37420090) a seguir ... transcrita: ... \xE2\x80" ... 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006 ... Em atenção ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... requisitos legais ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema ... Julgamento: 30/04/1996, Publicação: 07/06/1996) ... Nesse sentido: HC 75868, Rel. Min ... -
Direito Penal
... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 935 20/12/2022 10:06:25 ... 20/12/2022 10:06:25 ... EDUARDO ... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado ... inversão da posse do bem ( ... )” (HC 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... 359-L (abolição violenta ... do Estado Democrático ... INES IZABEL PEREIRA, brasileira, nascida em 06/08/1965, ... filha de José Coutinho Pereira e ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... requisitos legais ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de ... em 06/04/1964, filha de Raimundo Faustino do Nascimento ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... requisitos legais ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... requisitos legais ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema ... Julgamento: 30/04/1996, Publicação: 07/06/1996) ... Nesse sentido: HC 75868, Rel. Min ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... 359-L (abolição ... violenta do Estado Democrático ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... requisitos legais ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema ... Julgamento: 30/04/1996, Publicação: 07/06/1996) ... Nesse sentido: HC 75868, Rel. Min ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... 359-L (abolição ... violenta do Estado Democrático ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... requisitos legais ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema ... Julgamento: 30/04/1996, Publicação: 07/06/1996) ... Nesse sentido: HC 75868, Rel. Min ...