portaria ministerial mec
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Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2011
... que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de ...
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Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2011
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