portaria ms 321 88
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... 10. Op. cit. , p. 321 ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • ... 103 da CF/88 podem propor a ADPF (tanto a autônoma, quanto a ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... 10. Op. cit. , p. 321 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... 103 da CF/88 podem propor a ADPF (tanto a autônoma, quanto a ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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Acórdãos nº 1007124-50.2015.8.26.0597 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... :292.800000pt;}.xa{left:314.400000pt;}.x9{left:321 ... 37 da CF/88 e na Lei Complementar Estadual n.º ... Ensino da Polícia Militar e Portaria Nº DP 56/311/05, de 14/10/05, ...
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Jurisprudência e Ementário
... regular do ato administrativo-normativo, Portaria n. 9/94 da Secretaria de Vigilância SANITÁRIA, que revogou a Portaria n. 88/93 da mesma lavra, ao julgar ... R. Dir ... pretensiones del apelante (Fallos: 316:855; 321:2086). IV- Es de señalar, en primer término, ...
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Introdução
... 114, § 1º, CF/88) ... Contudo, recusando-se qualquer das partes ... 321 do RI/STF. Desatende a regra do art. 321 do ... tão somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de ...
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Aspectos Sumulares
... 321 – 1 a T., rel. Min. Regina Helena Costa, ... 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou ... -se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 0789766-88.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL ... ço público por meio de concurso; a portaria que lhe empossou; e o ato exoneratório ... Alega que o Decreto Municipal n 321/2016 é claro ao informar que as contratações ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.129 do Mato Grosso do Sul, 13-04-2023
... de Queiroz, ... Secretária Geral ... PORTARIA/SAT 3139, de 12 de abril de 2023 ... Dispõe ... M.R CEREALISTA E TRANSPORTES ... 2 321 30/10/2021 295160187 43492590000120 ... M.R ... 1 88 21/07/2021 284198706 26641948000110 ATACADO PONTO ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Súmula TST n. 241 v. Lei n. 6.321/76 e Decreto n. 5/91 v. Portaria 19, de ... Lei n. 6.815/80 v. Lei n. 7.685/88 v. Decreto-lei n. 691/69 ... CARTEIRA DE ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... Chegaram a publicar até uma nova Portaria com novas informações sobre as ocorrências que ... 5º, XXXV da CF/88, que estabelece que "a lei não excluirá da ... Essa é a disposição dos arts. 321 e 322 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015: ...
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Decisão da Presidência nº 33324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... 106 a 108 e arts. 88 a 105 do RI/CNMP. 3 ... Medida liminar ... Esdras Dantas de Souza, publicou portaria de instauração do PAD no âmbito do próprio ... 321 do CP), estariam igualmente atingidos pela ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.979 do Mato Grosso do Sul, 31-10-2022
... 88 DANIELA PEREIRA ALVES 03721199138 28.414.659-5 ... LIARIOS LTDA ... 1 321 10/02/2020 286396858 - ZELIO ANTONIO PESSATTO MS ... PORTARIA IAGRO N. 323, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 ... O ...
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Acórdão Nº 53495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Diante disso, o TJMS, através da Portaria Presidencial nº ... 321/11, e o seu Diretor ... art. 37, incisos X e XIII, da CF/88, com também à Súmula ... Vinculante n. 37 e ...
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Do processo em geral
... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... 5e, LV, da CF/88), e, por conseguinte, se determina o retorno dos ... TST, AIRR 321/2007-013-03-40.3, 55 T., Rel. Min. Kátia ...
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Direito Processual Penal
... ídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com ... portaria inicial ... (B) A verificação da ... 321, CPP); B: correta, pois reflete posicionamento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.102 do Mato Grosso do Sul, 28-02-2020
... - Suplemento II 28 de fevereiro de 2020 Página 88 ... A autenticidade deste documento pode ser ... DIRETOR-PRESIDENTE ... PORTARIA DETRAN-MS “T” N. 1307, DE 27 DE FEVEREIRO DE ... Suplemento II 28 de fevereiro de 2020 Página 321 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.467 do Mato Grosso do Sul, 07-04-2021
... 10.467- Suplemento 7 de abril de 2021 Página 88 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 10.467- Suplemento 7 de abril de 2021 Página 321 ... A autenticidade deste documento pode ser ... DIRETOR-PRESIDENTE ... PORTARIA ...