portaria ms n 400 77
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 77) ... • Lavadeira diarista — Trabalho ... 293, 324, 341-II, 344, 345, III, 374, IV, 400, 408, 411, 45, 307 ... Ver art. 212, IV, CC e ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 400 — TST — acordo homologado — alcance — ... 77, III — CPC — momento e publicidade — art ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, ... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... , em um momento em que o País chega a quase 400 mil mortos ... pela covid-19 e bateu o recorde de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo ... 18/07/2017; DORJ 20/07/2017; Pág. 400). V., porém, negando o segredo de justiça: ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... de Mandado de Segurança Civil nº 5026107-77.2018.4.03.6100; iii. Caso “KERNEL” - Kernel ... 400 do Código de Processo Penal, com a redação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {vertical-align:38.800000px;}.v2{vertical-align:77 ... ;}.y240{bottom:399.805714px;}.y41{bottom:400 ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2c79{bottom:399.987147px;}.y236d{bottom:400 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao ...
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Direito processual civil
... 77 ... Se a decisão deixar de fixar os honorários ... de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela alteração do enunciado ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 233 ... ACO 1527 / SP ... e social da região ... permitido na norma, de 400 mg/L, estando abaixo dos valores ... preconizados ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra ... ções da luz negra (ultravioleta na faixa — 400-320 nanômetros) não se classificam como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... 1º, 2º, 10, 12 76 e 77 da Lei nº 6.360, de 23.09.1976, bem como a ... 6. A Portaria Nº 600, de 26 de junho de 2012, que aprova as ... mg/ml, carbamazepina - comprimidos de 200 e 400 mg, suspensão oral de 20 mg/ml, fenitoín a - ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... (RA 7 — DJ 11.2.77) ... Cancelada pela Res. n. 121 — DJ 19, ... 442 e 443 do CPC de 2015 — art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2020, p. 77) ... Diogo Rais et al, por sua vez, esclarecem ... em aproximadamente 400% (quatrocentos por cento) o valor da multa ... , para as eleições de 2018, mediante a Portaria-TSE nº 949/2017, o ... Conselho Consultivo sobre ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Como bem assevera Raimundo Simão de Melo 77 , “[ ... ] independente de ser um direito, é a ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 400-401 ... “La dissolution du contrat de ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TST, E-ED-RR 101100-77.2005.5.02.0022, SDI-1, Rel. Min. Augusto César ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 400 desse Código, admitirá como verdadeiro o fato ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... PROCESSO: 0126800-77.2008.5.01.0022 — Recurso Ordinário. Data de ... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as ... -A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 399 400 399. Tal constatação é unânime: “No campo ... Inédito, p. 77-78) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... do ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... • SÚMULAS DO TST ... Súmula n. 77 do TST— PUNIÇÃO (mantida) — Res. n ... @@@@Art. 400 ... Os locais destinados à guarda dos ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... os “decretos-leis”, previstos pelo artigo 77 da Constituição: em casos extraordinários de ... 400 del ... 1988 , p. 1492. Contra: ZAGREBELSKY ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ...
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Advocacia extrajudicial
... , casados antes da vigência da Lei nº 6.515/77 com o regime da Comunhão Universal de Bens, ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 400 05/12/2017 14:16:46 ... Manual de ... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento ... 77). Devem ser mencionados, ainda, os deveres de ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Min. Celso de Mello. RTJ v. 141, t. 1, p. 77; ADInMC n. 1.064-MS. Rel. Min. Ilmar Galvão ... Co. v. Greene , 216 U.S. 400 (1910) ... 214 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y237{bottom:399.805714px;}.ye4{bottom:400 ... :64.960000pt;}.w2{width:75.333333pt;}.w48{width:77 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de ... rurais, conforme a Resolução n.º 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações ... estudo/pesquisa realizada (unidade) ... 400.000,00 ... exemplar distribuído (unidade) ...