portaria nº 1318 2002
7438 resultados para portaria nº 1318 2002
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Decisão nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ...
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Decisão da Presidência nº 3201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2007
... , apenas um consta no rol da '( ... ) Portaria GM n.° 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM 1.318/2002, também do Ministério da Saúde.' (fls. 07) ...
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Decisão da Presidência nº 3201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2007
... , apenas um consta no rol da '( ... ) Portaria GM n.° 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM 1.318/2002, também do Ministério da Saúde.' (fls. 07) ...
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Decisão da Presidência nº 2944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2006
... subvertidas as regras previstas pela Portaria Ministerial n° 1.318/2002, que estipulam quais ...
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Acórdão nº 7003755-41.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LISTA RENAME. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO OU INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOPONIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O fornecimento de medicamentos contidos na lista do RENAME é obrigatório ao Estado ,...
... Portaria GM/MS N° 1318, de 23 de julho de 2002). Entendo ... -
Decisão da Presidência nº 2944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2006
... subvertidas as regras previstas pela Portaria Ministerial n° 1.318/2002, que estipulam quais ...
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Decisão Monocrática nº 50005838620228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. CONSIDERAÇÕES. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos idosos, e restando comprovada nos autos a necessidade de acolhimento da assistida em instituição de longa permanência, em razão de não receber ajuda de seus ou qualquer outra renda...
... n° 322 do Conselho Nacional de Saúde e Portaria Ministerial n° 1.318/2002 " [SIC], conforme ... -
Decisão Monocrática nº 50027423620218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. CONSIDERAÇÕES. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos idosos, e restando comprovada nos autos a necessidade de acolhimento da assistida em instituição de longa permanência, em razão de não possuir familiares ou qualquer outra ajuda de...
... n° 322 do Conselho Nacional de Saúde e Portaria Ministerial n° 1.318/2002 " [SIC], conforme ... -
Decisão da Presidência nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ...
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Decisão da Presidência nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.14.008493-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2014
... ção Federal c/c o artigo 7º da Portaria n. 1318/2002, é quem deve fornecer o referido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044870-61.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0044870-61.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município São Gonçalo Recorrido: ANNA BEATRYZ DOS SANTOS ALVES JOIA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA ITENSIVA PEDIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ENTES DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044204-60.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0044204-60.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município São Gonçalo Recorrido: SUZIANE MARIANO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERENCIA E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deverá observar a legislação específica, em ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº ... 13.787, de 8 de junho de 2009, ... '46.365"); 51°07' e 46,93 m até o vértice 1318, ... (Longitude: -36°27'11.937" e Latitude ...
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Remuneração e salário
... 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002), tema a ser discutido perante o Judiciário ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria ...
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Acórdão nº 2004.01.00.008729-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. "CICLOTIMIA E EPISÓDIO MISTO DE HUMOR". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. "A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e...
... 60 ... A Portaria que regula o Programa de Medicamentos s é a de n° 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, que, em ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 412 do Código Civil de 2002). Inserida em 20.9.00. Não se acolhe, por ...
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A Assistência integral farmacêutica como direito
... com a Lei n. 8.080/90 e pela Portaria n. 1.318 do Ministério da Saúde; c) ... 1.318 do Ministério da Saúde é datada de 2002, ou seja, aproximadamente meia década atrás ...
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Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO. DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL...
... Fazenda, consubstanciado na edição da Portaria n. 408, de 6⁄12⁄2006 (fl. 23), que implicou a ... Em 4⁄2⁄2002, foi publicada no Diário Oficial da União a ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... artigo 166, III, do Código Civil editado em 2002, que inclui entre as hipóteses de nulidade do ... indenização, quiçá por dano moral 1318 , ... ou mesmo o direito à reintegração ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... onde situam-se as garagens; pilotis com portaria, “hall” de entrada e área de lazer; 17 ... A. (2002), em sua dissertação de mestrado ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... O Código Civil de 2002 estabelece no art. 5º que cessa a menoridade aos ... V. Portaria GM/MTE n. 196, de 18.4.05 (DOU 19.4.05), que ... TRT 3ª R., RO 1318-73.2010.5.03.0029, 9ª T., Rel. Des. João Bosco ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 2002. Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região ... 3 a Turma. RR 1318-56.2011.5.09.0325. Rel. Min. Alberto Luiz ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ...
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Atos administrativos
... A) Certo B) Errado ... 1318) (2012) Banca: CESPE – Órgão: PC-AL – ... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... 1647) (2002) Banca: FCC – Órgão: TRE-PI – Prova: ...