portaria nº 1318 2002
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Decisão da Presidência nº 3201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2007
... , apenas um consta no rol da '( ... ) Portaria GM n.° 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM 1.318/2002, também do Ministério da Saúde.' (fls. 07) ...
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Decisão da Presidência nº 3201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2007
... , apenas um consta no rol da '( ... ) Portaria GM n.° 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM 1.318/2002, também do Ministério da Saúde.' (fls. 07) ...
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Decisão da Presidência nº 2944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2006
... subvertidas as regras previstas pela Portaria Ministerial n° 1.318/2002, que estipulam quais ...
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Acórdão nº 7003755-41.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LISTA RENAME. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO OU INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOPONIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O fornecimento de medicamentos contidos na lista do RENAME é obrigatório ao Estado ,...
... Portaria GM/MS N° 1318, de 23 de julho de 2002). Entendo ... -
Decisão da Presidência nº 2944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2006
... subvertidas as regras previstas pela Portaria Ministerial n° 1.318/2002, que estipulam quais ...
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Decisão Monocrática nº 50005838620228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
... n° 322 do Conselho Nacional de Saúde e Portaria Ministerial n° 1.318/2002 " [SIC], conforme ...
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Decisão Monocrática nº 50027423620218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
... n° 322 do Conselho Nacional de Saúde e Portaria Ministerial n° 1.318/2002 " [SIC], conforme ...
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Decisão nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ...
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Decisão da Presidência nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ...
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Decisão da Presidência nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044870-61.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
... o, conforme o caso, aos Estados ou a União. A Portaria do Ministério da Saúde nº 1318/2002, relaciona os medicamentos/tratamentos de alto custo e os excepcionais, destinados a pacientes crônicos ou que fazem seu uso por períodos prolongados e estes medicamentos devem ser fornecidos pela União e Estado, que é absolutamente incabível dizer que o Município possui responsabilidade de fornecer todo e qualquer internação, realização de exame e...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.14.008493-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2014
... ção Federal c/c o artigo 7º da Portaria n. 1318/2002, é quem deve fornecer o referido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044204-60.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
... o, conforme o caso, aos Estados ou a União. A Portaria do Ministério da Saúde nº 1318/2002, relaciona os medicamentos/tratamentos de alto custo e os excepcionais, destinados a pacientes crônicos ou que fazem seu uso por períodos prolongados e estes medicamentos devem ser fornecidos pela União e Estado, que é absolutamente incabível dizer que o Município possui responsabilidade de fornecer todo e qualquer internação, realização de exame e...
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Acórdão nº 2004.01.00.008729-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Febrero de 2006
... 60 ... A Portaria que regula o Programa de Medicamentos s é a de n° 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, que, em ...
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Remuneração e salário
... 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002), tema a ser discutido perante o Judiciário ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 412 do Código Civil de 2002). Inserida em 20.9.00. Não se acolhe, por ...
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A Assistência integral farmacêutica como direito
... com a Lei n. 8.080/90 e pela Portaria n. 1.318 do Ministério da Saúde; c) ... 1.318 do Ministério da Saúde é datada de 2002, ou seja, aproximadamente meia década atrás ...
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Atos administrativos
... A) Certo B) Errado ... 1318) (2012) Banca: CESPE – Órgão: PC-AL – ... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... 1647) (2002) Banca: FCC – Órgão: TRE-PI – Prova: ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... artigo 166, III, do Código Civil editado em 2002, que inclui entre as hipóteses de nulidade do ... indenização, quiçá por dano moral 1318 , ... ou mesmo o direito à reintegração ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 08/2023 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Moacir Dal Castel 177.722.678-35 1318-0567/23-5 16541 ... Nely Konig da Silva ... artigo 11 da Lei Estadual nº 11.877/2002 ... 10. Os critérios para o valor da multa ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deverá observar a legislação específica, em ...
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... ções que lhe são delegadas pela Portaria nº 101, de 07 de fevereiro de 2019, ... e tendo ... Periodo Atividade: Data Inicio: 12/2002 - Encerramento: 07/2015 ... Endereco : RUA JOSE ...
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Secretaria da Educação
... foi concedido pela Resolução nº 5105/2002", de ... 16/12/2002, por tempo indeterminado ... \xC2" ... $ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 CEF (104) 1318 241-1 ... Fundo Municipal de Saúde de ASTORGA ... PORTARIA ...
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Secretaria da Saúde
... Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados ... no ... PORTARIA N. 9 DE 26/01/2016 ... ORGAO - SECRETARIA DE ...
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Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
... 2002 ... 4 VIEIRA, A constituição e sua reserva ... ://e-archivo.uc3m.es/bitstream/ handle/10016/1318 ... 14 28 da EC nº 20 e do art.6 º da Portaria nº 4.883, publicados em 16 e 17 de dezembro de ...