portaria n º 163 22 setembro 1998
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Brasília, 29 de setembro de 2020 ... Ministra Rosa Weber ... Documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 219 ... RE 1067086 / BA ... sequer precedida ... 34089/1997, 348846/1998 e 412810/2001, ampara-se em dois ... fundamentos ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 219 ... RE 1067086 / BA ... IRREGULARIDADE DA ... -
Direito processual civil
... Súmula 22: Não há conflito de competência entre o ... Data: 01/04/1998 ... A expressão Fazenda Pública é utilizada ... 163 No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula 419: ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ... Em 20 de setembro de 2010, o STF publicou um artigo analisando os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber 22" : ... “Se mérito, então, é ‘a pretens\xC3" ... 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... Dispõe o art. 448-A, da CLT, ... AASP n. 2.058/593-j. de 8.6.1998) ... “Alienação de imóvel. Terceiro de ... 11.101/2005 (art. 161, § 1 o ; art. 163, § 1 o , combinado com o art. 83, todos do ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros ... 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os ... 22 ... A mesma França optou, desde então, ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 163 ... A FIOCRUZ institucionalizou sua ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... 163° 54' 37,71'' e distância de 0,82 m até o ... e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia ... No Ato nº 1219, de 27 de março de 1998 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 93), o que foi deferido no eDOC 26, p. 22 ... Transcorrido o feito, sobreveio notícia de ... de 1998 (nº 004/98/EETR/EQS, doc. 3), a CETESB já se ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... 2º da Lei nº 4.771, de 15 de ... setembro de 1965 - Código Florestal, e os pousos das aves ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 233 ... ACO 1527 / SP ... licenciados pelos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
... buição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
... buição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
... buição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema,...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Cf. LEVY, Pierre. Cibercultura (cit.) pp. 21-22. 7. “O Direito está em função da vida ... 392 ... 71. “A RNP foi criada em setembro 1989 pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... 76, p. 584, 1998. 108. “But the architecture of cyberspace is ... metodológico na ciência como um todo 163 influenciou diretamente na análise das ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 1, caput, da Lei n 9.613/1998, na forma do art. 69 do Cdigo Penal, s penas de ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria do ... da empresa AMAPIL e viajaram a So Paulo em 22.012.2015 (sic). Retornaram da viagem no dia ... No perodo de setembro de 2012 a 31.07.2014, ODAIR CORREA SANTOS e ANDRE ... durante transporte que realizava na BR 163. Durante os dilogos, MARCOS passa seus dados e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 07/04/2021 ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ... (STJ, 2ª Seção, CC 163.818/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20, de 1998) ... XIII — duração do trabalho normal ... Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à União ... SETEMBRO DE 1995 — Partidos Políticos Art. 1 o da ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... @@@@Art.163 ... Será obrigatória a constituição de ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... 32 da Lei 9.605/1998 o § 1º-A, que estabelece forma qualificada ... 163, caput , e 140, caput , ambos do Código Penal, ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... – 2017.3 – 2ª fase) No dia 10 de setembro de 2014, Maria conversava na rua com amigas da ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (DOU ed. extra 22.3.20) ... 6.830, de 22 de setembro" de 1980, para a execução judicial ... Art. 6\xC2" ... 163 a 165 — CLT — competência — art. 643, § ... 90-C — Lei n. 9.615/1998 — expedição de carta arbitral — art. 237, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se ... Paulo — SES/SP, IESUS, VII (3), jul./set., 1998); ... “Epidemiologia é o estudo da ... realizada em Aix-en-Provence, de setembro/1999, sobre o tema “Constituição e Segurança ... DEJT 27.5.10 ... @@Art. 163 ... Será obrigatória a constituição de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 163 ... ART. 13, § 1º ... Art. 13. Os atos ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... 3ed., São Paulo: Atlas, 1998, p. 59 ... ART. 69 ... ADRIANO ROBERTO ...
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Direito Ambiental
... 22" da CF. Isso ocorre, entre outros, com o tema de \xE2\x80" ... 70, § 1º, da Lei 9.605/1998 relaciona igualmente os agentes da Capitania dos ... 44-A da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, para efeito ... (C) a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA. (D) a admissibilidade de recurso ... (B) infração penal tipificada no art. 163 do Código Penal, que configura crime de dano ...
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Teoria Geral do Direito
... passivo a prestação que lhe é devida” 22 , razão pela qual o direito processual, já há ... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... Ocorre que a Lei Complementar n. 95/1998" , ao estabelecer normas para a elaboração, reda\xC3" ... 4.657, de 4 de setembro" de 1942, o qual instituiu a Lei de Introdução \xC3" ... 02, p. 163-179, fev. 2006 ... NADER, Paulo ...
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Legislação Complementar
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... (NR) (Redação dada pela Lei n. 14.163, de 09.06.21, DOU 10.06.21) ... § 4º O ...
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Pedido de registro de candidatura
... -DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 147 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON DE ... Em 1998, pela Lei n. 9.504/97 (disposições ... ário que ela fosse promulgada até 30 de setembro de 2005. Essa inconstitucionalidade acabou ... 163 ... 7. Quitação Eleitoral ... Com o ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 50, n. 2, pp. 595-610, abr./jun. 1998, p. 595 ... 4. ZANOBINI, Guido. Corso di ... 22 Segundo Maria Celina Bodin de Moraes, ... [a] ... na Constituição francesa de 3 de setembro de 1791, assim rezava: ‘Toda sociedade que não ... Curso de direito administrativo , cit., p. 163 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que deu nova forma ao papel dos servidores da ... originária (1988), pré-estabelece no artigo 22 que as bases legislativas da reforma, compete ... saúde, (Ver Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 ... ício (a); a receita ou faturamento (b) 163 ; lucro ... (c) 164 ... 162 Por outro ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; e considerando o processo nº ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 2 ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 22 1061400 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... 163 38130030 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE ... 22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 163 ... ART. 13, § 1º ... Art. 13. Os atos ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... 3ed., São Paulo: Atlas, 1998, p. 59 ... ART. 69 ... ADRIANO ROBERTO ...