portaria n º 163 22 setembro 1998
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE ... 22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 163 ... ART. 13, § 1º ... Art. 13. Os atos ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... 3ed., São Paulo: Atlas, 1998, p. 59 ... ART. 69 ... ADRIANO ROBERTO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Ano XCVIII • Nº 240 Recife, 22 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, indicar com base nas conclusões da medicina ... forma e prazo estabelecidos por meio de portaria do Comandante Geral da Corporação ... contidas na Lei nº 17.371, de 3 de setembro de 2021 ... Poder Executivo ... Ano XCVIII • ... estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas ... atualizações, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ça), 147-A, § 1º, III, (perseguição), 163 (dano), art. 286 (incitação ... ao crime), art ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 120 ... INQ 4921 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... Turma, julgado em 10/02/1998, DJ 06-06-2003; HC 73638, Rel. Min ... MAURÍCIO ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... às vésperas do feriado de sete de setembro daquele ... ano. O que gerou a prevenção do e ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Há parcela da doutrina trabalhista 22 que rechaça a exigência da indicação de ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... érias, a exceção da incompetência relativa 163 e da convenção de arbitragem, podem ser ... (TST, RR – 520028-43.1998.5.02.5555, rel. Ministro: José Carlos Perret ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 22) ... V — A cessão de empregados não ... setembro de 2012, os ministros do TST efetuaram uma ... 9.756, de 17.12.1998 e, mais recentemente, pela Lei n. 13.015, de ... (ex-OJ n. 163 da SDI-I) ... Redação conforme Res. n ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ...
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Direito individual do trabalho
... Paris: Dalloz, 1963. cap. preliminar, p. 22 et seq ... (16) PONTES DE MIRANDA, Francisco ... 9.615/1998, a conhecida Lei Pelé, a relação de trabalho ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... de maio (Dia Mundial do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa ... sobre a Lei da Reforma Trabalhista 163 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
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Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... I 3.732,09 3.954,96 4.163,15 ... V 3.701,85 3.922,91 4.129,41 ... IV ...
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Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... cassação de aposentadoria, por meio da Portaria" 37 de 14.10.2019, publicada no DOU de 15.10.2019\xE2\x80" ... PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO” (eDOC 163, p. 1) ... É o relatório. Decido ... Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.08.2022) ... “ARGUIÇÃO DE ... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O ... Brasília, 28 de setembro ...
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Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... (NR) (Redação dada pela Lei n. 14.163, de 09.06.21, DOU 10.06.21) ... § 4º O ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a ... Trabalho em sus 86ª reunião, celebrada em 1998; ... RECORDANDO que algumas das piores formas ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 22. Na elaboração do planejamento da ... I 3.732,09 3.954,96 4.163,15 ... V 3.701,85 3.922,91 4.129,41 ... IV ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
Poder Executivo ... Ano XCVII • Nº 163 Recife, 01 de setembro de 2020 ... CERTIFICADO ... I - mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... estabelecido na Lei Federal nº 9.717/1998, deve ser efetuado em cada exercício, de forma a ...
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Artigos 154 a 201
... 6.514, de 22.12.1977) ... O direito humano fundamental à ... 6.514, de 22.12.1977) ... Art. 163 – Será obrigatória a constituição de ... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ... 19/1998 do Ministério do Trabalho e Emprego que trata ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v2{vertical-align:22 ... ;}.y47c{bottom:162.800000pt;}.y440{bottom:163 ... Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)”. 45 Supremo Tribunal Federal ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... Horizonte: Editora Itatiaia, 4ª Edição, 1998, tradução de Neil Ribeiro da Silva, p. 141) ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... é simultaneamente individual e repentino” 22 ... Isso conduziria à regra de não imputação de ... ão, ocorrido em Nova Iorque em 11 de setembro de 2001) e as guerras do nada (Afeganistão e ... os necessários conhecimentos para este” 163 ... Trata-se das situações em que “[ ... ] o ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Barcelona: Ediciones Paidós, 1998 ... BECK, Ulrich. A reinvenção da ...
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Leis
... dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O ... DOU 22.7.1957 ... Lei n. 3.270, de 30 de setembro de ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... 2.880, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998) ... I - os empregados, assim ... Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.y480{bottom:162.841491px;}.y6ce{bottom:163 ... 388054px;}.ha{height:17.208000px;}.h8{height:22 ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ... 30). Em 1 4 de setembro de 2018, o MP devol ve o proces - so ao ... o ciclo da violência d oméstica (GROSSI, 1998, p ... 304), no qual a fase da «lua de mel» ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 22. Na elaboração do planejamento da ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ... O ... ções firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja ... de 1980; 3.162, de 8 de setembro de 1982; 3.163, de 8 de setembro de 1982; 3.081, de 11 de abril ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:21.149617px;}.ls57{letter-spacing:22 ... ;}.y5bb{bottom:162.182857px;}.y458{bottom:163 ... Em peça de 27 de setembro do corrente ano, veio o ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... e datam do período de 1993 a 1998, não existindo notícia de realização ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78 ... 206. NOGUEIRA, Rui Barbosa ... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 163 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes ... Curso de direito tributário ... cit. 22. ed. p. 480 ... 230. NOGUEIRA, Rui Barbosa ... , de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... foi publicada em data de 20 de fevereiro de 1998 e regulamentada pelo Decreto nº 2.615/98, de 03 ... 22, inc. IV da CF/88, competência somente ... 163 Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. São ... 169 BRASIL. Lei n. 9.504/97, de 30 de setembro de 1997b ... Estabelece normas para as eleições ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... e trabalhadores agrícolas, de março a setembro, deveria durar das 5 da manhã às 7 ou 8 horas ... um importante papel na gênese do capitalismo 22 ... No mesmo sentido, afirma-se que a ... ção aqui analisada não é muito utilizada 163 ... Por isso, verifica-se, com certa ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ... São Paulo: Companhia das Letras, 1998". p. 282-284 e 292-293 ... ROSEN, G. Uma hist\xC3" ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... 1º da Emenda Constitucional n. 20/1998; Art. 3º, caput , da Lei Ordinária Federal n ... 6.934/2009; Art. 1º da Portaria MPS n. 296/2009 ... O Instituto Nacional ... 6.260/1975, até 22/06/2008, véspera da publicação da Lei ... Lado certo, nos termos do art. 16, § 6º 163 , do Decreto Federal n. 3.048/1999, com a ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; IX – enviar relatório anual de suas ...
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Legislação para consulta
... {word-spacing:21.200000px;}.ws186{word-spacing:22 ... ;}.y10bf{bottom:162.993614px;}.y12cb{bottom:163 ... (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Art. 18. Os recursos da Seguridade Social re- ... Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegocia- dos nos termos desta Lei ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A Comissão (CIRM) foi criada em 12 de setembro de 1974 pelo Decreto n. 74.557/74, com ... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ... 2.870/1998; Decreto n. 2.596/1998; Decreto n. 4.136/2002; ... ável das áreas e dos recursos marinhos 22 , é regulamentada pela Política Nacional para ... ção, que possam ser lesivas ao meio ambiente 163 ... Do mesmo modo, na Apelação Cível em face de ...
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Emendas constitucionais
... Brasília, 14 de setembro de 1993 ... Mesa da Câmara dos Deputados: ... EBOOK CF_6ED.indb 163 EBOOK CF_6ED.indb 163 15/01/2021 14:07:24 ... (Publicação no D.O.U. de 22.8.1996) ... EBOOK CF_6ED.indb 165 EBOOK ... 1998 ... Art. 3º A União repassará aos ... ório do Amapá, a que se refere a Portaria n. 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do ...