portaria nº 1717
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163697720184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0816369-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERT. PEDIDO DE...
... como se daria essa utilização dos créditos próprios, a Portaria PGFN 1.207/2017 dispôs tão somente que seria admitida a compensação de ... -
Acórdão, Processo nº 5004360-85.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5002241-34.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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Acórdão, Processo nº 5018976-85.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-11-2022
... pleiteado, desde que de acordo com os requisitos previstos na Portaria MF n° 348/2014, afastada a compensação de ofício e/ou a retenção dos ...
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Acórdão, Processo nº 5013772-89.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... Nesse sentido, lembro a Portaria n 03/2002, da Secretaria de Inspeo do Trabalho/Departamento de Segurana e ...
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Acórdão, Processo nº 5000133-69.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... ão haja inscrição na Junta Comercial (Comunicado CAT 45/2008 e Portaria CAT 117/2010, ambos da Fazenda do Estado de São Paulo); a ...
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Benefícios Previdenciários. 1717 202000005027065 Maria Ligorete prof IV C art 40 § 1º I com redação EC 103
ESTADO DE GOIÁS ... GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... PORTARIA Nº 1717, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 ... A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS ... PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos ... termos do art ...
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Decreto nº 5.911 de 27/09/2006. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DO BEM PUBLICO DOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 17 DA LEI 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, ALTERA O DECRETO 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderá ser realizada apenas uma vez e será efetivada mediante portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a ser publicada de acordo com o ...
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Acórdão, Processo nº 5014209-33.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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Acórdão, Processo nº 5006443-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25926-64.2015.5.24.0001)
... , o acórdão recorrido reconhecem a publicação da ementa da Portaria que criou o PCS de 1996 no Diário Oficial, ainda que não integralmente ... regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados (STF, ADI 1717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, j. 07/11/2002, DJ 28-03-2003) ...
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Acórdão, Processo nº 5025419-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Consoante Portaria n. 3.296/86 do Ministério do Trabalho, tal exigência pode ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 182-20.2015.5.02.0053)
... TST, certifico que, nos termos da Portaria GP/CR nºs 80/2015 de 23/11/2015 e da Resolução Administrativa nº ...
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Acórdão, Processo nº 5005257-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... -se em Bragana Paulista, vinculada DRF de Jundia, nos termos da Portaria RFB n 2466/2010 vigente no momento da impetrao. Destarte, de rigor o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10777-27.2016.5.03.0179)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº126 DO TST. INCIDÊNCIA I . Não se autoriza o
... Portaria Conjunta GP/GCR nº 492, de 01/11/2017, deste TRT da 3ª Região, no ... -
Acórdão, Processo nº 5007081-59.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-06-2022
... 2, I, da Portaria PGFN n 502/2016. No mrito, aduz que o vale-refeio e vale transporte (RAT e ...
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Acórdão, Processo nº 5006224-70.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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Acórdão, Processo nº 5002670-69.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000489-13.2016.5.07.0016), 2018-05-09
... ão do aumento, indevidamente retirado do reclamante", no caso, "a Portaria expedida pelo Presidente do CRFCE, avalizada de forma pretérita pela ... 3. Decisão unânime. (STF - ADI: 1717 DF, Relator: SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 07/11/2002, Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020449-92.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
... máximo (40%), segundo o que estabelecem os Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 que tratam das Atividades e Operações Insalubres ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5002357-14.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... Portaria MF 257/11, bem assim a declaração de inexistência de relação ...
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Acórdão, Processo nº 5002748-20.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Consoante Portaria n. 3.296/86 do Ministério do Trabalho, tal exigência pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 5006411-91.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5014837-07.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...