portaria nº 1717
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Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento
A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que
... Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde ... Portaria GM/MS n. 174/2006 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.2, p. 198-218, ... Disponível em: ... Acesso em: 03 set. 2018 ... 10 ADI 1717/6-DF, Rel. Ministro Sidney Sanches, DJU 28/03/2003 ... 11 BRASIL ... -
Acórdão, Processo nº 5006246-58.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... STF externado no Tema 962, na forma da Portaria PGFN 502/2016.Todavia, quanto à restituição do indébito, assevera que: ...
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Decisão monocrática Nº 1426816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... a 29/07/2018 e a concessão do CEBAS foi publicada por meio da Portaria nº 144, de 30 de julho de 2015, no Diário Oficial da União (Id ...
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PORTARIA N° 1716/2013 - DGMP-AP, de 11 de dezembro de 2013.
... Diretora-Geral ... _____________________________________________________________________________________ ... PORTARIA N° 1717/2013 - DGMP-AP, de 11 de dezembro de 2013 ... A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são ...
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Dos direitos reais
... , a intimação acima citada poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... Quando o ...
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Acórdão, Processo nº 5007428-98.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Consoante Portaria n. 3.296/86 do Ministério do Trabalho, tal exigência pode ser ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOPOSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ECONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃODO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DOART. 171, § 3.
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Acórdão, Processo nº 5025229-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Consoante Portaria n. 3.296/86 do Ministério do Trabalho, tal exigência pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 5001855-63.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081083720204058300), 10-12-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal (PE), nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu, em parte, a segurança para "reconhecer...
... Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) previstos na Portaria nº 257/2011, no que exceder os índices oficiais de inflação" ... - Acórdão, Processo nº 5002107-61.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5029012-17.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de ...
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Diário Oficial Completo,23 de agosto de 2016
... PORTARIA N° 327/2016 - GAB/PGJ, de 17 de agosto de 2016 ... O PROCURADOR-GERAL DE ... PORTARIA N° 1717/2016 - DGMP-AP, de 19 de agosto de 2016 ... A DIRETORA-GERAL DO ...
- Acórdão, Processo nº 5012974-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5004650-14.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5001098-58.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... TAXA SISCOMEX. PORTARIA" MF 257/11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. APELA\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5005601-59.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0020380-13.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DE SERVIDOR CELETISTA DE AUTARQUIA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. A decisão que indefere pedido de reintegração de empregado admitido por meio de concurso público por Autarquia, sob regime celetista, que é despedido sem justa causa, viola seu direito líquido e certo. Havendo dúvida razoável acerca da existê
... sem justa causa após a edição da Resolução nº 16/2019 e Portaria nº 03/2020, ainda que a empregadora possua personalidade jurídica de ... Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1717/DF, firmou entendimento de que os conselhos de fiscalização do ... -
Acórdão, Processo nº 5002800-11.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2324-85.2012.5.02.0090)
... íntese, que o Supremo Tribunal Federal, em análise de mérito da ADI 1717-6, decidiu que os Conselhos de Fiscalização Profissional são ... Código de Processo Civil, 3º e 19 da Lei nº 5.905/73, 2º da Portaria nº 11/2012 do COREN-SP, à Portaria nº 681/2011 do COREN-SP, bem como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001577-22.2016.5.07.0005), 2018-05-31
... 2005 (TRCT - ID 16fdad5), passando imediatamente (em 01.02.2005 - Portaria n. 6/2005, ID c3aee0a, p. 2) a ser detentora de um cargo em comissão na ... sentido de que quem tenha sido contratado antes do julgamento a ADIN 1717 ( 07.11.2002 ) o foi de forma lícita, sem incidir em nulidade: ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.82.054779-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Acórdão, Processo nº 5026262-75.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... recolhimento da taxa SISCOMEX com a majoração introduzida pela Portaria MF nº 257/11, mantido os valores originalmente fixados pela Lei nº ... n.º 11.457/07, 170-A do CTN, 74 da Lei n.º 9.430/96 e IN RFB nº 1717/2017;d) não obstante a possibilidade de declaração do direito ao ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 1717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput do artigo 58 e §§ 1º, 2º, ... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando competência ao Secretário ...