portaria nº 1717
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.03.005729-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.03.004866-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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Acórdão, Processo nº 5001948-05.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... determinar o recolhimento da Taxa Siscomex na forma majorada pela Portaria MF 257/2011, bem como o direito à compensação ou restituição dos ... 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/2002 e IN RFB n. 1717/2017, momento em que devem ser apresentados todos os documentos ...
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Acórdão Nº 0021299-93.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
... 2, fl. 1717 do pdf): "a lavagem de uniformes era feita com detergente, não podia ser ... o reclamante declarou que "havia revista nas mochilas, feita na portaria principal, a mochila era aberta para visualização e, caso necessário, ...
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Acórdão, Processo nº 5005705-02.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 2º, inc. XI, alínea a da Portaria PGFN n. 502, de 12/05/2016, sem prejuízo da interposição de recurso de ... 89 da IN RFB Nº 1717/2017); a conclusão que decorre da análise do arcabouço normativo ...
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Acórdão, Processo nº 5027138-98.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... Quanto às modalidades de execução do PAT, a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5020436-68.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Decisão da Presidência nº 11891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... a revogação da medida liminar, argumentando, em bosquejo, que a Portaria emanada do DETRAN/SP, objeto de discussão nesta ação civil pública, ...
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Decisões Monocráticas nº 11891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... a revogação da medida liminar, argumentando, em bosquejo, que a Portaria emanada do DETRAN/SP, objeto de discussão nesta ação civil pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006579120164058302), 09-11-2021
PJE Nº: 0800657-91.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO LIBERDADE DE CARUARU LTDA - EPP APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Jose Nildo Lopes De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... pela Receita Federal constituíra ato legítimo, pois, fundada na Portaria PGFN/RFB, nº 13, de 1º.8.2014 ... Em suas razões de apelo, argui a ... -
PORTARIA N° 1715/2013 - DGMP-AP, de 11 de dezembro de 2013.
... Diretora-Geral ... _____________________________________________________________________________________ ... PORTARIA N° 1717/2013 - DGMP-AP, de 11 de dezembro de 2013 ... A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são ...
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Acórdão, Processo nº 5005394-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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Acórdão, Processo nº 5002199-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163697720184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0816369-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERT. PEDIDO DE...
... como se daria essa utilização dos créditos próprios, a Portaria PGFN 1.207/2017 dispôs tão somente que seria admitida a compensação de ... -
Acórdão, Processo nº 5004360-85.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5002241-34.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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Acórdão, Processo nº 5018976-85.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-11-2022
... pleiteado, desde que de acordo com os requisitos previstos na Portaria MF n° 348/2014, afastada a compensação de ofício e/ou a retenção dos ...
- Acórdão, Processo nº 5013772-89.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
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Acórdão, Processo nº 5000133-69.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... ão haja inscrição na Junta Comercial (Comunicado CAT 45/2008 e Portaria CAT 117/2010, ambos da Fazenda do Estado de São Paulo); a ...
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Benefícios Previdenciários. 1717 202000005027065 Maria Ligorete prof IV C art 40 § 1º I com redação EC 103
ESTADO DE GOIÁS ... GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... PORTARIA Nº 1717, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 ... A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS ... PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos ... termos do art ...
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Decreto nº 5.911 de 27/09/2006. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DO BEM PUBLICO DOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 17 DA LEI 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, ALTERA O DECRETO 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderá ser realizada apenas uma vez e será efetivada mediante portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a ser publicada de acordo com o ...
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Acórdão, Processo nº 5006443-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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Acórdão, Processo nº 5014209-33.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25926-64.2015.5.24.0001)
... , o acórdão recorrido reconhecem a publicação da ementa da Portaria que criou o PCS de 1996 no Diário Oficial, ainda que não integralmente ... regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados (STF, ADI 1717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, j. 07/11/2002, DJ 28-03-2003) ...
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Acórdão, Processo nº 5025419-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Consoante Portaria n. 3.296/86 do Ministério do Trabalho, tal exigência pode ser ...