portaria nº 226 22 julho 2008

Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... ARTIGO 22 ... Aos pais incumbe o dever de sustento, ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 ... TÍTULO VII. Dos Crimes e Das ... ARTIGO 226 ... Aplicam-se aos crimes definidos nesta ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
Em vigor Código de Processo Penal
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... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... ARTIGO 22 ... No Distrito Federal e nas comarcas em ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... ARTIGO 226 ... Quando houver necessidade de fazer-se o ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 22 ... O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ... Observação: Para códigos 225 e 226 instrumentos combinados serão computados como ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... , de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de ... 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975; ... IX- o período ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
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... ARTIGO 22 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... " ... "Art. 226 ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... 195, parágrafo único ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ARTIGO 226 ... Aplicam-se a esta Seção, no que ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... ARTIGO 22 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... ARTIGO 226 ... O regime especial de 6 (seis) horas de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Dos créditos básicos ... ARTIGO 226 ... Os estabelecimentos industriais e os que ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de ... 226, § 5º): ... I - cem por cento dos que lhes ... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 226. A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa ...
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, e 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... véspera do início de vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975; ... IX - o ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... e) Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão ... retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial assinada na mesma data daquele ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:22 ... ;}.y20b{bottom:225.925714px;}.y2c9{bottom:226 ... Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou o ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... -spacing:21.200000px;}.ls4f{letter-spacing:22 ... ;}.y4f5{bottom:225.925714px;}.y42a{bottom:226 ... 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 22" ... A Consolidação das Leis do Trabalho foi \xC3" ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 226); Músicos (Lei n. 3.857/60 e Decreto n ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber 22" : ... “Se mérito, então, é ‘a pretens\xC3" ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... 226, § 4 o da Constituição Federal. Assim, a ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Súmula 22: Não há conflito de competência entre o ... Com a edição da Medida Provisória n. 2.226/01, que veio acrescentar o § 2º no art. 6º da ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ... ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
- Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... distância de 0,58 m até o vértice 226, definido pelas coordenadas E: 280.329,133 m e N: ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... 2º, § 3º; 16, § 2º; e ... 22, parágrafo único, da Lei nº 7.098/98 do Estado ... 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão ... “observados os ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... comércio eletrônico, datado de 25 de julho de 2003, promovido ... pela Secretaria-Geral da ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição ... Federal, se ... 119, ... parágrafo único do CPC (Doc. 226) ... Sobreveio também agravo interno do ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ... não prejudicarão as ações de ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... 226" da CF, arts. 1.647 e 1.723 do CC); desta forma, n\xC3" ... Há parcela da doutrina trabalhista 22 que rechaça a exigência da indicação de ... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085350-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0085350-16.2021.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA AMÉLIA SANT'ANNA DA SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS...