portaria nº 56 1977
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de ...1975 70% 1985 20%. 1976 65% 1986 15%. 1977 60% 1987 10%. 1978 55% 1988 5%. § 1 Não haverá ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 56. A partir de 1º de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios ... revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO II. Dos veículos aéreos. ARTIGO 56. Os agentes ou os representantes de empresas de ... (Decreto-Lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º); e. III - após o decurso do prazo de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de ...56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. VI - os estabelecimentos comerciais ...2º). ARTIGO 56. O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 1º Para fins do disposto no caput o .... Seção VI. Dos acordos setoriais . Art. 56. Os acordos setoriais tem por finalidade garantir ...úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 56. As aeronaves procedentes do exterior que forem ... (Decreto-lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º); e. III – após o decurso do prazo ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de .... Art. 56. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;. i) o servidor público ocupante de ... 60. 9. R$ 861,80. 60. 10. R$ 957,56. -. § 1º Quando a admissão, a ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;. i) o servidor público ocupante de cargo em ...9,0%. de R$ 478,79 até R$ 957,56. 11,0%. § 1º Os valores do ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...Art. 56 Será negado registro aos inseticidas que não obedeçam às seguintes ... pelo regime de preços públicos, a serem estabelecidos em Portaria...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...(Vide Decreto-lei nº 1.554, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 2.238, de 1985). #Vide ...ARTIGO 56. A repartição aduaneira fará notificar o ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. VI – os estabelecimentos comerciais ...5º). Bens de Informática. Art. 56. As empresas de desenvolvimento ou produção de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. VI - os estabelecimentos comerciais ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. Art. 56. Quando se tornar necessário atingir os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
...ão para funcionamento de entidade aberta será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a requerimento dos ... Art. 56. A intervenção será decretada ex-officio, ou por solicitação dos ...
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Água e saúde: fluoretação e revogação da Lei Federal n. 6.050/1974
Ao contrário de muitos países, o Brasil dispõe de um instrumento legal que ampara a fluoretação da água (uma tecnologia de saúde pública eficaz para prevenir a cárie dentária em nível populacional): a Lei Federal n. 6.050/1974. Como não há objeções científicas à medida, o país deveria proteger esse instrumento. Contudo, a Câmara dos Deputados tem acolhido iniciativas parlamentares que pedem a...
...Portaria n. 635/1975) 2 , tais como os limites ...56/1977 3 , ixando em 1,7 mg F/L o Valor Máximo ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... entidade aberta de previdência privada será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a requerimento dos ...Art. 56 - O processo para cominação das penalidades previstas neste Regulamento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.fs13{font-size:54.000000px;}.fs9{font-size:56... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... amortização de suas ações (Lei n° 2.862/56, art. 26, parágrafo único). . . Seção ...1977, de 36 meses contados da data da averbação ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. Se ... . A Lei n. 6.439, de 1977, a primeira a conglobar em sistema as ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no Direito do Trabalho , São Paulo, RT, 1977), lembra que os grupos se apresentam com os mais ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...56 desta Lei Complementar, e em associações ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 254. ADI 1945 / MT. O SENHOR MINISTRO DIAS ... 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,. se valia, no tratamento do IVA na entrega de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56":30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ART. 3º C\xC3".... è . v. Lei 6.515/1977 – Regula os casos de dissolução da sociedade ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:52.550725pt;}.ls54{letter-spacing:56... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977, I, p. 345). O dever de respeito ao direito ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste .... Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de ...