portaria nº 56 1996
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... Produtivo Básico - PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do ... ARTIGO 56 ... Para os fins deste Capítulo, a pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1o, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31) ... § 2º Na hipótese dos incisos X, ... 2º) ... ARTIGO 56 ... O imposto incidirá normalmente sobre ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... I- regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... 56 ... A concessão de lavra poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 56 ... A partir de 1º de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre ... revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... ARTIGO 19 ... O art. 2.da Lei nº ... ARTIGO 56 ... Os débitos referentes à Taxa de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... § 1º As pessoas físicas ou ... Dos veículos aéreos ... ARTIGO 56 ... Os agentes ou os representantes de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, ... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... ARTIGO 56 ... Recebida a denúncia, o juiz designará ... e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , inciso II, alínea "c", e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31) ... Responsabilidade Solidária ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 56. Quando se tornar necessário atingir os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 56 ... #Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na ... ão do processo e a publicação de Portaria ... § 2º Os processos regulatórios que ... Art. 56. O não cumprimento do protocolo de compromisso ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Art. 56. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, ... º da Lei nº o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 4º A contribuição complementar ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... b) 2,56 (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos), ... portaria" interministerial ali referida e utilizar a relaç\xC3" ... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... II – o débito consolidado em qualquer ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... § 4º ( VETADO) ... Art. 56. Se for necessário efetuar a limitação de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8); ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 56. As dotações das categorias de programação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , inciso II, alínea c, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31) ... Responsabilidade Solidária ... 5º) ... Bens de Informática ... Art. 56. As empresas de desenvolvimento ou produção de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... aos termos estabelecidos na respectiva portaria interministerial e utilizar a Relação PA-MPD ... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo das multas de que trata o § 12 do ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 56 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... § 4.VETADO ... ARTIGO 56 ... Os projetos de lei relativos a ... à União, na forma da Lei nº 9.289, de 1996 ... ARTIGO 107 ... A ordem bancária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 56-A e 56-B: ... "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a ... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § 2º As ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... 56 e no art. 57, serão submetidas ao Presidente da ...