portaria nº 674 2003

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...13, caput. § 1º Para os efeitos deste artigo, o beneficiário do PATVD deve cumprir processo produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...§ 2º Os procedimentos para a concessão do benefício de que trata este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, podendo ficar condicionada à relevância dos produtos ou processos ...

  • Decisão da Presidência nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2012

    ...TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1) DECRETO ESTADUAL N. 10.675/2002 E PORTARIA N. 674/GM/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2012

    ...TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1) DECRETO ESTADUAL N. 10.675/2002 E PORTARIA N. 674/GM/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

    ....      Invoca os ditames das Portarias n.º 1.350/GM, de 24/07/2002 e 674/GM, de 03/06/2003, editadas pelo Ministério da Saúde, vinculando o Incentivo Financeiro Adicional ao Programa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-33.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdãos nº RO-1866/2012-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado -Incentivo Financeiro Adicional- mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se...

    ... mencionado na Portaria nº 1.350/2002,. editada pelo Ministério da Saúde. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...

    ...37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o reconhecimento da verba como de natureza remuneratória, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...

    ...37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser ...

  • Direito processual civil

    ..., portanto não permite a abertura da instância especial, os atos normativos com hierarquia inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e outros. 317 . b) Regimento interno de tribunal:. O conceito de lei federal também não abrange regimento interno de tribunal. Nesse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1866-76.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado -Incentivo Financeiro Adicional- mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se...

    ...DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado "Incentivo Financeiro Adicional" mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-78.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - INCENTIVO ADICIONAL - INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, não há como prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ...-2.1.1 - INCENTIVO ADICIONAL. O juízo deferiu à reclamante o pagamento do incentivo financeiro adicional, previsto em normas federais (portarias do Ministério da Saúde), com reflexos em FGTS, 13º salário e férias. Sustenta a recorrente, em síntese, que os incentivos financeiros da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-63.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCENTIVOS FINANCEIROS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. Não evidenciadas as ofensas legais e constitucionais indicadas, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ...-3.1.1 - INCENTIVO ADICIONAL. O juízo deferiu à reclamante o pagamento do incentivo financeiro adicional, previsto em normas federais (portarias do Ministério da Saúde), com reflexos em 13º salário, férias e FGTS. Sustenta a recorrente, em síntese, que os incentivos financeiros da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-39.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... Saúde, de nível nacional, é mantido por financiamento tripartite entre a União, os Estados e os Municípios, conforme disciplinado pela Portaria n. 1.886/GM/1997 do Ministério da Saúde (DOU de 22.12.1997) e, atualmente, pela Portaria n. 648/2006 (DOU de 29.3.2006). (..) Pela Portaria n. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-59.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

    ...n. 0914/2008-006-24-00-3-RO - Rei. Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior - DO/MS n. 542 de 18.5.2009). Observo que, embora a Portaria n. 674/GM/2003 tenha sido revogada pela Portaria n. 648/2006 (DOU de 29.3.2006), não houve revogação da Portaria n. 1.350/GM/2002, que instituiu o ...

  • Decisões Monocráticas nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junho de 2018

    ...O autor obteve a declaração estatal de anistiado político, através da Portaria nº 258, do Ministro de Estado de Justiça (processo 20070157428), publicada no DOU em 4.3.2009 (em anexo); . Foi transferido para a reserva ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-57.2012.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - AGENTE COMUNITÁRIO. INCENTIVO FINANCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 296, I, DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... A Reclamante reitera a alegação de que faz jus à parcela denominada "incentivo financeiro adicional", criada e regulamentada por meio de portarias do Ministério da Saúde, e destinada a remunerar os agentes comunitários de saúde como parcela extra anual. Transcreve arestos ao cotejo de teses. ...

  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.

    ... fiscalização  nos termos desta artigo será necessária autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo do disposto no § 2º e dos procedimentos adotados pelos demais órgãos competentes ( Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-11.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 01 de Setembro de 2017