portaria nº 674 2003
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de duas vezes no mesmo ano civil” (desde 2003, esse dispositivo teve a sua redação alterada ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... uma sobrevivência em condições precárias 674 ... Além de exemplificar elementos de ...
-
Do direito das famílias
... Casamento. São Paulo: Atlas, 2003, v. XV ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... ão de casamento, consoante disposto na Portaria n. 11/2003, vez que a união estável é ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 674 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
-
Poções - Vara cível
... Nacional de Atenção Básica, conforme portaria GM N° 2.488/11 ... Aduziram que o Ministério ... adicional de incentivo, conforme Portaria n' 674/GM de 3/06/2003. Requereu, por isso, seja julgado ...
-
Acórdão Nº 0000750-94.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... e Municípios, conforme disciplina a Portaria n. 2.488 ... MS/GM, de 21 de outubro de 2011 ... ários de Saúde, tendo, ainda, a Portaria n° 674 ... MS/GM, tratado a respeito do incentivo de ... 1.350/2002, art. 1º e Portaria 674/GM/2003", primeiro, porque ... vantagem a servidor pressup\xC3" ... -
Acórdão nº 1072122-42.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.Lei nº 6.775/2022 de iniciativa do Poder Legislativo...
... financeiro adicional foi criado pela Portaria nº 1.350, de 24 de julho de 2002, do Gabinete do ... Por conseguinte, a Portaria nº nº 674/GM, de 03 de junho de 2003, revogou a ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... no Código Civil em vigor a partir de 2003 (artigos 140 e 145), mas estão, em ambos os ... TST, 6ª Turma, RR – 674/2006-701-04-00.0, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
-
Acórdão Nº 0000775-10.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... e Municípios, conforme disciplina a Portaria n.º 2.488 ... MS/GM, de 21 de outubro de 2011 ... ários de Saúde, tendo, ainda, a Portaria n° 674 ... MS/GM, tratado a respeito do incentivo de ... 1.350/2002, art. 1º e Portaria 674/GM/2003", primeiro, porque ... vantagem a servidor pressup\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000810-67.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... e Municípios, conforme disciplina a Portaria n.º 2.488 MS/GM, de 21 de ... Enunciado ... ários de Saúde, tendo, ainda, a Portaria n° 674 MS/GM, tratado a ... respeito do incentivo de ... 1.350/2002, art. 1º e Portaria ... 674/GM/2003, primeiro, porque vantagem a servidor pressupõe ... -
Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0700569-84.2016.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITO INDEVIDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO COMAPELAÇ
... Municípios), conforme disciplina a Portaria n. 2.488/2011 MS/GM 2. Referida ... norma trata ... ários de Saúde, tendo, ainda, a Portaria n° 674 MS/GM 4, tratado a ... respeito do "incentivo de ... 1.350/2002, art. 1º e Portaria 674/GM/2003", primeiro, porque ... vantagem a servidor pressup\xC3" ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... Vistos etc. ; ... Art ... 674. CPC Quem, não sendo parte no processo, sofrer ... 994/2014 (atualizado no ano de 2019 pela Portaria n. 3.270/2019)”. Isso porque, consoante se ... conforme os precedentes EDcl no RMS 15989 RJ 2003/0034815-7 e AgRg no Ag 602885 DF 2004/0052650-7 ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ... 674"); ... 2. se já realizada a praça (mas ainda n\xC3" ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
-
Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... Legislação Complementar ... LEI N. 9.674, DE 25 DE JUNHO DE 1998 ... (DOU 26.6.1998) ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... (STJ, REsp n. 1.674.372/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
-
Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... Federais nº 1.350, de 24 de julho de 2002, 674/GM/2003, 648/GM/2006 e 650/GM/2006 ... Que o ... 3º, § 2º, da Portaria nº 674/GM/2003 ... O Município de Vitória ...
-
Acórdão Nº 0000652-21.2013.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... do tema, vejamos o teor da esclarecedora Portaria n. 674 MS/GM: ... Art. 1º Estabelecer dois tipos ... 1.350/2002, ... art. 1º e Portaria 674/GM/2003", primeiro, porque vantagem a servidor ... pressup\xC3" ...
-
Acórdão nº 1073196-34.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.O incentivo financeiro adicional é uma verba extraordinária e está vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de...
... financeiro adicional estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde e em Leis Federais, é ... Posteriormente, a Portaria n° nº 674/GM, de 03 de junho de 2003, revogou a ... -
Premissas fundamentais
... n. 112. São Paulo, out./dez. 2003, edição eletrônica; DINAMARCO. Candido Rangel ... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... rótulo manteve os embargos de terceiros (art.674) ... No procedimento executivo, objeto deste ...
-
Legislação Pertinente
... Legislação Pertinente ... PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 ... O DIRETOR ... 674-2 0 ... Conduzir o veículo sem portar a ... Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional ...
-
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... quarta fase, correspondente ao período de 2003 a 2005 6 , alterou-se a orientação para o ... para cinco por cento ao ano pela Portaria n o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de ... -
Livro II - Do processo de execução
... Remissão: arts. 133 a 137, 674, 792, 795 e 779 ... Referência: CPC/1973, art ... , 4ª Turma, AGVPET 2890200301302000 SP 02890-2003-013-02-00-0, Relator Ricardo Artur Costa e ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
-
Magistratura TJAL 2019
... com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de ... 674, § 2º, II); B: incorreta, pois o prazo para ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72400-97.2009.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA - DIFERENÇAS SALARIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... os recursos federais previstos nas Portarias 674/GM e 873/GM, somente o incentivo adicional tem ... O Decreto 11.395/2003 manteve as disposições acima mencionadas, ... portaria nº 650, de 28.03.2006, determinou o repasse do ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... Federais nº 1.350, de 24 de julho de 2002, 674/GM/2003, 648/GM/2006 e 650/GM/2006 ... Que o ... 3º, § 2º, da Portaria nº 674/GM/2003 ... O Município de Vitória ...