portaria nº 674 2003
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Decisão Monocrática Nº 0001646-79.2014.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001646-79.2014.8.24.0044 de Orleans Apelante : Luciana Mattei MorganAdvogada : Vanessa Zomer dos Santos Debiasi (OAB: 11426/SC)Apelado : Município de OrleansAdvogado : Ramirez Zomer (OAB: 20535/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa AçãoAdota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 184/185),...
...ÇÃO NATALINA FOSSE, POR FORÇA DA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0020769-80.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato. II - Considerando que a lei que rege as atividades do Agente Comunitário de Saúde (
... Agentes de Combate às Endemias; f) a Portaria nº 674/GM de 2003 do Ministério da Saúde já ... -
Acórdão Nº 0000566-69.2017.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ENTES FEDERADOS. ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). EXPOSIÇÃO ESPORÁDICAA AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. BENESSE...
...15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu Anexo 14, dispõe sobre os ...PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0309118-37.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE JOINVILLE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE NÃO
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0309101-98.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE JOINVILLE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE NÃO
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 5003522-17.2020.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE NÃO SUBMETEM OS SERVIDORES AO CONTATO...
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 5036528-87.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE, ATUALMENTE DENOMINADO AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA PACIFICADA POR ESTA TERCEIRA TURMA DE RECURSOS E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. EDIÇÃO
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0309827-72.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). DECLARATÓRIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS E INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA PACIFICADA POR ESTA TERCEIRA...
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0300634-54.2014.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. "INCENTIVO ADICIONAL" DESTINADO AO CUSTEIO INTEGRAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÃO EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO, PORQUANTO NÃO CONSTATADA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, CONFORME A PRÓPRIA NATUREZA DO CARGO. CONTATO EVENTUAL, ADEMAIS, QUE...
...ADICIONAL. PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO. DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0317220-48.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE, ATUALMENTE DENOMINADO AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA PACIFICADA POR ESTA TERCEIRA TURMA DE RECURSOS E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. EDIÇÃO DO...
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0020847-36.2010.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSA PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REPASSADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EDESTINADA À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA."Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição
... financeiro adicional instituído pela Portaria n. 1350/2002 do Ministério da Saúde, desde a ...674/GM, de 03 de junho de 2003, que revogou ... -
Acórdão nº 0004867-85.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
...PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ... nº 1.350/2002, revogada pela Portaria nº 674/2003 e consiste em repasse financeiro pela União ...
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Acórdão Nº 0000670-62.2017.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.DIREITO AO PERCEBIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TESE RECHAÇADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).PAGAMENTO DE INCENTIVO...
... o ato de investidura se deu por meio de portaria, em caráter temporário, em total afronta à ... ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA QUE ...674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NORMA REVOGADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000160-15.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2022
... da Apelante se deu por meio de portaria contratando-as em caráter temporário, mas ... ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU ...674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NORMA REVOGADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000943-41.2017.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2022
... da saúde, sob a justificativa de que a portaria que a admitiu fazia alusão à referida norma. ... ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA QUE ...674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NORMA REVOGADA ...
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Acórdão Nº 0001261-58.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INCENTIVO E VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE E...
... saúde, sob a justificativa de que a portaria que a admitiu fazia alusão à referida norma. Em ... ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA QUE ...674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NORMA REVOGADA ... -
Acórdão nº 0000124-12.2014.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – TESE DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PRETENSÃO DE PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA – IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE
...ÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – ...674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0020501-32.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . Os agentes comunitários de saúde, no exercício de suas atribuições, estão expostos ao contato direto com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, calculado sobre o vencimento (
..., nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, calculado sobre o ...ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003). . O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a ... (..). A Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde, editada com vistas ... -
Acórdão Nº 0000204-66.2014.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DOS REQUERENTES. PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE. ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DA...
...Quanto a insalubridade, aludiu que Portaria 3.214/78 e NR15 trazem rol de atividades ...ão de parcela específica aos ACS (Portaria 674/2003), no entanto, a partir da Portaria 648/2006 ... -
Acórdão Nº 0001275-24.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI PARA PREVISÃO DE VERBA SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incentivo financeiro adicional,
...ários de Saúde, com previsão na Portaria do Ministério da Saúde n. 1.350, de 24 de julho ...3º da Portaria do Ministério da Saúde n. 674/2003, o incentivo adicional representa uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0001143-92.2013.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001143-92.2013.8.24.0044/50000, de Orleans Recorrente : Sonia Regina Laurentino FernandesAdvogada : Vanessa Zomer dos Santos Debiasi (OAB: 11426/SC)Recorrido : Município de OrleansAdvogado : Ramirez Zomer (OAB: 20535/SC)DECISÃO MONOCRÁTICASonia Regina Laurentino Fernandes, com fulcro no art. 105, inc. III, "a", da Constituição da...
... DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PORTARIA N. 674/2003-GM). REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001143-92.2013.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0001143-92.2013.8.24.0044/50001, de Orleans Recorrente : Sonia Regina Laurentino FernandesAdvogada : Vanessa Zomer dos Santos Debiasi (OAB: 11426/SC)Recorrido : Município de OrleansAdvogado : Ramirez Zomer (OAB: 20535/SC)DECISÃO MONOCRÁTICASonia Regina Laurentino Fernandes, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição da...
... DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PORTARIA N. 674/2003-GM). REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR QUE ... -
Acórdão Nº 0021653-93.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR . O incentivo financeiro previsto no art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014, não configura espécie remuneratória, mas acréscimo financeiro destinado, pela União Federal, exclusivamente aos demais entes da administração pública direta, alcançados com o propósito de...
... o pleito encontra amparo tanto nas Portarias 674/2003 e 838/2012 quanto no art. 9º-C, caput e ... INCENTIVO ADICIONAL - INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. ... -
Acórdão Nº 0300796-61.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC.RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORDINÁRIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.JULGADO MONOCRÁTICO QUE INACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMUNA, INDEFERINDO OS PLEITOS DA AUTORA AGRAVANTE.INCONFORMISMO DA SERVIDORA...
..., para aqueles que segundo a Portaria Ministerial, que trata da Medida e Segurança do ...674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0300942-05.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXPOSIÇÃO EVENTUAL A FATORES INSALUBRES. ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE NÃO SUBMETEM O SERVIDOR AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DESCRITOS NO ANEXO 14 DA NORMA REGIMENTAL N. 15 DO MINISTÉRIO DO...
..., para aqueles que segundo a Portaria Ministerial, que trata da Medida e Segurança do ...674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ...