portaria nº 674 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com ... Municípios, conforme disciplinado pela Portaria n. 1.886/GM/1997 do Ministério da Saúde (DOU de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com ... Municípios, conforme disciplinado pela Portaria n. 1.886/GM/1997 do Ministério da Saúde (DOU de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... 674, § 2 o , I, do CPC, in verbis : ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Acórdão nº 0011458-58.2018.8.14.0053 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... Comunitários de Saúde, como previa a Portaria nº 674/GM/MS de 2003, revogada ... 4 ...
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Acórdão nº 0027122-74.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição ... PORTARIA N. 674/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO ...
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Acórdão nº 0027122-74.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
... Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição ... PORTARIA N. 674/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO ...
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Acórdão Nº 0005067-44.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ... 674/GM, de 03/06/2003, do Ministério da Saúde ...
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Acórdãos nº RO-1866/2012-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... mencionado na Portaria nº 1.350/2002, ... Assevera ainda, que a Portaria 674/GM/MS/2003 atualizou e revisou as ...
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Tanque novo - Vara cível
... ários de saúde, instituído pela portaria 1350/GM do Ministério da Saúde, nunca repassou ... Ademais, a Portaria GM/MS nº 674/2003, editada posteriormente, passou a prever, em ...
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Acórdão Nº 0004708-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ... 674/GM, de 03/06/2003, 648/GM/2006 e atualmente a ...
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Acórdão nº 0002889-22.2014.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... REVOGAÇÃO DO ART. 3.º DA PORTARIA N.º 674/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0004711-49.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ... 674/GM, de 03/06/2003, 648/GM/2006 e atualmente a ...
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Acórdão Nº 0020771-53.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... financeiro adicional previsto na Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde, tendo sido ...
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Acórdão nº 8000746-59.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... art. 1º da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, bem como o ... sistemática outrora prevista na Portaria nº 674/GM/2003 de ... repasse de parcela única ao final ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... , o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa ... ), tendo em vista a revogação da Portaria 674/GM ... Nesse contexto, para dirimência da ... 2003 GM/MS) ... Portanto, ainda que a Portaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... , o incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa ... ), tendo em vista a revogação da Portaria 674/GM ... Nesse contexto, para dirimência da ... 3º, caput, Portaria 674/2003 GM/MS) ... Portanto, ainda que a Portaria ... -
Acórdão Nº 0004111-28.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ... 674/GM, de 03/06/2003, do Ministério da Saúde ...
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Acórdão Nº 0020578-60.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
... prevê o parágrafo 2º do artigo 5º da Portaria nº 1.243/GM/MS, " o repasse dos valores para a ... que possui natureza vincula à Portaria .n 674/GM de 2003. Logo não cabe ao Reclamado remanejar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ... 36, § 8°) ... Art. 674. É dispensada a retenção do imposto de renda ...
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Acordão nº 0001031-04.2010.5.04.0702 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... do incentivo adicional anual criado pela Portaria 474/GM, de 03-06-2003, observada a prescrição ... 3º da Portaria 674/GM/2003, o que, segundo as conclusões da ...
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Acórdão Nº 0011929-70.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... como 14º salário, criado pela Portaria n. 1.350/GM/2002. Requereu a procedência do ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INVIABILIDADE ...
- Decisão Monocrática Nº 0300796-61.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 0001167-98.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-07-2021
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Acórdão nº 0000310-26.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... explícita que apesar da revogação da Portaria nº 674/2003 pela Portaria nº 648/2006, e desta ...