portaria nº 674 2003
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Acórdão Nº 0011929-70.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... como 14º salário, criado pela Portaria n. 1.350/GM/2002. Requereu a procedência do ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INVIABILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0300796-61.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-08-2021
... , para aqueles que segundo a Portaria Ministerial, que trata da Medida e Segurana do ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DASADE.IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001167-98.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-07-2021
... , para aqueles que segundo a Portaria Ministerial, que trata da Medida e Segurana do ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DASADE.IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0000310-26.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... explícita que apesar da revogação da Portaria nº 674/2003 pela Portaria nº 648/2006, e desta ...
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Decisão Monocrática Nº 0300784-47.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... , para aqueles que segundo a Portaria Ministerial, que trata da Medida e Segurana do ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DASADE.IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001170-53.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu Anexo 14, dispe sobre os graus ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0300918-74.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu Anexo 14, dispe sobre os graus ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0300918-74.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXPOSIÇÃO EVENTUAL A FATORES INSALUBRES. ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE NÃO SUBMETEM O SERVIDOR AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DESCRITOS NO ANEXO 14 DA NORMA REGIMENTAL N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. JULGADOR QUE,...
... 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu Anexo 14, dispe sobre os graus ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0300935-13.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu Anexo 14, dispe sobre os graus ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001170-53.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu Anexo 14, dispe sobre os graus ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE. INVIABILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0300796-61.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-10-2021
... , para aqueles que segundo a Portaria Ministerial, que trata da Medida e Segurana do ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DASADE.IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0300942-05.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... , para aqueles que segundo a Portaria Ministerial, que trata da Medida e Segurança do ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0300780-10.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... , para aqueles que segundo a Portaria Ministerial, que trata da Medida e Segurança do ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ...
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Acórdão nº 1072381-37.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
Recurso Inominado nº 1072381-37.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ.Recorrida: ANADIR AMADEUS DA SILVA.Data do Julgamento: 14/11/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE CUIABÁ - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PAGAMENTO DO PISO SALARIAL - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI
... financeiro adicional estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde e em Leis Federais ... 674/GM, de 3 de junho de 2003, do Ministério da ... -
Decisão Monocrática Nº 0001139-55.2013.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 13-09-2019
... ÇÃO NATALINA FOSSE, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA" N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0005825-02.2012.8.05.0191/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... constitucionais existentes; que a Portaria n. 674/2003, do ... Ministério da Saúde, ...
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Acórdão nº 0005670-29.2017.8.14.0108 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... Comunitários de Saúde, como previa a Portaria nº 674/GM/MS de 2003, revogada ... 4 ...
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Castro alves - Vara cível
... DESPACHO ... Vistos em inspeção (Portaria nº 01/2021) ... Registre-se, inicialmente, ... 1350/GM, de 24/07/2002 e n. 674/GM 2003, ambas do Ministério da Saúde, foi ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y3256{bottom:673.926758px;}.y2874{bottom:674 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
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Acórdão Nº 0000737-94.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL. VANTAGENS PREVISTAS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PÚBLICA LOCAL. PEDIDO DE PAGAMENTO...
... VANTAGENS PREVISTAS NA ... PORTARIA Nº 674 MS/GM. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO ... PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0801880-54.2020.8.12.0043 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... DIALETICIDADE) – REJEITADA - PORTARIA Nº 1.350/2002 DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE – ... federal, previsto nas Portarias n.º 674/03 e ... 2.488/11 do Ministério da Saúde, ... n. 674/GM/2003, 648/GM/2006 e 650/GM/2006. E, como não obteve a ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... , em tese, nas hipóteses descritas pela Portaria nº 071/2022 do Município do Salvador, quanto à ... PORTARIA N. 674/2003/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 9º DA LEI ...
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Acórdão Nº 0300861-19.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... REPASSE PREVISTO NA PORTARIA 674, DE 2003, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA ...
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Acórdão nº 1007520-58.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2021
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... financeiro adicional estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde e em Leis Federais, é ... Posteriormente, a Portaria n° nº 674/GM, de 3 de junho de 2003 revogou a anteriormente ... -
Acórdão Nº 0001885-24.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. VANTAGENS...
... “[ ... ] portaria ministerial não tem objetivo de legislar sobre ... 674/GM de 2003, emanada do Ministério da Saúde ...