portaria nº 674 2003
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Acórdão Nº 0700265-50.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO, PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO ACOLHIDA. VALOR INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA PORTARIA N.º 648/2006. VERBA TRANSFERIDA DO FUNDO NACIONAL...
... VALOR INSTITUÍDO PELA ... PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA ... -
Acórdão Nº 0803560-18.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2023
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL – VERBA DEVIDA - INCENTIVO ADICIONAL ESTADUAL – DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA -PREVISÃO LEGAL – VERBA DEVIDA – JUROS DE MORA – ADEQUAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PARA ARBITRAMENTO DA VERBA - RECURSO OBRIGATÓRIO
... pela União aos Municípios, por meio da Portaria de n. 674/2003, do Ministério da ... Saúde, com ... -
Acórdão Nº 0000338-87.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGEM PREVISTA EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNOAPELAÇÃO
... VANTAGEM PREVISTA EM PORTARIA ... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO ... n.º 674/03, do Ministério da Saúde, juntamente com o ... PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0000309-37.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE...
... adicional foi instituído pela Portaria ... MS/GM nº 674/03, do Ministério da Saúde, ... PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0000746-56.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA VERBA. LEI QUE NÃO PREVÊ ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCENTIVO DE CUSTEIO. VANTAGEM PREVISTA EM...
... VANTAGEM PREVISTA EM ... PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO ... previstos na Portaria MS/GM nº 674"/03, do Ministério da Saúde, estando vinculados \xC3" ... PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0001886-09.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... equivoca o magistrado a quo, visto que a portaria n. 674/GM de 2003, ... emanada do Ministério da ...
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Acórdão Nº 0700776-46.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM DE MODO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS....
... previstos na Portaria MS/GM n.º 674/03, do Ministério da Saúde, ... PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0700173-36.2016.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM DE MODO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS....
... previstos na Portaria MS/GM n.º 674/03, do Ministério da Saúde, ... PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0700873-46.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM DE MODO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS....
... na Portaria MS/GM n.º 674/03, do Ministério da Saúde, ... 674/GM/2003 ... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A TÍTULO DE ... -
Consolidação das leis do trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... n. 66.408/1970 Bibliotecário — Lei n. 9.674/1998 Biólogo e Biomédico — Lei n. 6.684/1979 ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...
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Tanque novo - Vara cível
... pelo Ministério da Saúde através da portaria nº 1350/GM, de 24.07.2002 ... Em primeiro ... Ademais, a Portaria GM/MS nº 674/2003, editada posteriormente, passou a prever, em ...
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Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 05/12/2002; DJ 24/03/2003, p.:236) ... 6 - Posto isso, DEFIRO O PEDIDO ... e quatorze reais), conforme fixação da Portaria de 314/2014, a ser pago até o final do ano de ... durante a vigência da Portaria GM/MS nº 674/2003, entre junho de 2003 a março de 2006. 2 ...
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Barra - Vara cível
... a verba questionada fora instituída por Portaria do Ministério da Saúde, sendo que dita norma ... Por sua vez, a Portaria 674/MS/GM, de 03/06/2003, atualizou e reviu as regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-78.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - INCENTIVO ADICIONAL - INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, não há como prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... Municípios, conforme disciplinado pela Portaria n. 1.886/GM/1997 do Ministério da Saúde (DOU de ... Pela Portaria n. 674/GM, de 3.6.2003, do Ministério da Saúde, fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1866-76.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Financeiro Adicional" mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da ... Assevera ainda, que a Portaria 674/GM/MS/2003 atualizou e revisou as normas contidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-63.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCENTIVOS FINANCEIROS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. Não evidenciadas as ofensas legais e constitucionais indicadas, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... Municípios, conforme disciplinado pela Portaria n. 1.886/GM/1997 do Ministério da Saúde (DOU de ... Pela Portaria n. 674/GM, de 3.6.2003, do Ministério da Saúde, fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-39.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 11.395/2003, o valor mensal foi reajustado para R$ 108,00 e ... Municípios, conforme disciplinado pela Portaria n. 1.886/GM/1997 do Ministério da Saúde (DOU de ... ( ... ) Pela Portaria n. 674/GM, de 3.6.2003, do Ministério da Saúde, fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-59.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... Observo que, embora a Portaria n. 674/GM/2003 tenha sido revogada pela Portaria ... -
Acórdão Nº 0700695-12.2017.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... REJEITADO. PORTARIA N.º 674 ... MS/GM QUE CRIOU O INCENTIVO ... a Portaria n.º 674 MS/GM, de 03 de junho de 2003, criou o ... incentivo adicional, vinculado à ...
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Acórdão Nº 0006007-09.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Financeiro Adicional" , previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à ... previsto na Portaria 1.350/GM/2002 e Portaria 674/GM/2003 ... Na sentença, o magistrado a quo ...
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Acórdão Nº 0002031-94.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... ADICIONAL. REJEITADO. PORTARIA N.º 674 MS/GM QUE CRIOU O INCENTIVO DE ... a Portaria n.º 674 MS/GM, de 03 de junho de 2003, criou o ... incentivo de custeio e o incentivo ...
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Acórdão Nº 0002024-05.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-07-2018
... REJEITADO. PORTARIA N.º 674 MS/GM QUE CRIOU O INCENTIVO DE CUSTEIO E ... a Portaria n.º 674 MS/GM, de 03 de junho de 2003, criou o ... incentivo de custeio e o incentivo ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Conforme portaria do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (ID ... 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. PREVISÃO DOS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ ... PORTARIA N. 674/2003/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 9º DA LEI ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... uma lei vigente do Município de número 277/2003", que contempla dentre outros direitos, a atualiza\xC3" ... Portaria MS/GM nº 182, de 18/12/1997 ... Disserta que ... julho de 2002, reafirmada pela portaria n° 674, de 03/06/2003, ambas do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão Nº 0700305-96.2017.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE VINCULADO AO MUNICÍPIO DE TRAIPU. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃOAPELAÇ
... Afirma que a Portaria n. 1.350/GM/2002 ... instituiu o Incentivo ... Por outro lado, a Portaria ... nº 674/GM/2003 diferenciou o incentivo de custeio e o ...