portaria nº 674 2003
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Acórdão nº 1071036-36.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Não há direito a percepção de incentivo financeiro de adicional...
... financeiro de adicional estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde e em Leis Federais para ... 24 de julho de 2002, alterada pela Portaria 674/GM de 03 de junho de 2003 do Ministério da ... -
Mairi - Vara cível
... e quatorze reais), conforme fixação da Portaria n. 314/2014, com todos os reflexos ... durante a vigência da Portaria GM/MS nº 674/2003, entre junho de 2003 a março de 2006. 2 ...
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Catu - Vara cível
... portaria n. 674/2003, foi instituído o Incentivo ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... de administração, bem como a Portaria da MM. Juiza de nº 06/2018, pratico o Ato ... julho de 2002, reafirmada pela portaria n° 674, de 03/06/2003, ambas do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão Nº 0000263-96.2014.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO, PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO ACOLHIDA. VALOR INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA PORTARIA N.º 648/2006. VERBA TRANSFERIDA DO FUNDO NACIONAL...
... VALOR INSTITUÍDO PELA ... PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA ... -
Acórdão nº 0001374-54.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... PORTARIA" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MATÉRIA ... RESERVADA \xC3" ... PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A TÍTULO DE ...
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Acórdão Nº 0000790-76.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... equivocou, visto que a portaria n. 674/GM de 2003, emanada do Ministério da ... -
Acórdão Nº 0000754-34.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... equivocou, visto que a portaria n. 674/GM de 2003, emanada do Ministério da ... -
Acórdão Nº 0000831-43.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL, PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL...
... portaria GM/MS n. 674/2003, correspondente à "verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-11.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com ... federais, estaduais e municipais (Portaria Federal n. 1.886/1997/GM/MS) ... No âmbito ...
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Acórdão nº 1072021-05.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
Recurso Inominado nº 1072021-05.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrentes: VALNEI DA COSTA GOMES e ADINALVA DA CRUZ PADILHA VENTURA.Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento: 19/09/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE CUIABÁ - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PAGAMENTO DO PISO SALARIAL - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL -...
... financeiro adicional estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde e em Leis Federais ... 24 de julho de 2002, alterada pela portaria 674/GM de 03/07/2003, do Ministério da Saúde, como ... -
Santa cruzcabrália - Vara cível
... Santa Cruz de Cabrália em 11 de agosto de 2003, conforme demonstra data de admissão em cópia ... Portaria MS/GM nº 182, de 18/12/1997 ... Disserta que ... julho de 2002, reafirmada pela portaria n° 674, de 03/06/2003, ambas do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão nº 1072033-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
Recurso Inominado nº 1072033-19.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrentes: ARINILZA DE ASSUNCAO VENTURA e ROSEMAR DE CARVALHO SILVA.Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento: 22/09/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE CUIABÁ - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PAGAMENTO DO PISO SALARIAL - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL -...
... financeiro adicional estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde e em Leis Federais ... Posteriormente, a Portaria nº 674/GM, de 03/06/2003, revogou a Portaria acima ... -
Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... 2003), bem como dos fatos e do material probatório ... Portaria MS/GM nº 182, de 18/12/1997 ... Informam que ... julho de 2002, reafirmada pela portaria n° 674, de 03/06/2003, ambas do Ministério da Saúde, ...
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Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
... Portaria MS/GM nº 182, de 18/12/1997 ... Informam que ... julho de 2002, reafirmada pela portaria n° 674, de 03/06/2003, ambas do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão Nº 0000838-35.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... seu apelo, o recorrente sustenta que a portaria n ... 674/GM de 2003, emanada do Ministério da ... -
Acórdão Nº 0002704-58.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
... a quo se equivocou, visto que a portaria n ... 674/GM de 2003, emanada do Ministério da ...
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Acórdão Nº 0700015-28.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-08-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... Ademais, a Portaria nº 314/2014 – GM/MS, que disciplina o ... ários de Saúde, tendo, ainda, a Portaria n° 674 ... MS/GM, tratado a respeito do incentivo de ... 1.350/2002, art. 1º e Portaria 674/GM/2003", primeiro, porque ... vantagem a servidor pressup\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700040-14.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... conforme disciplina a Portaria n.º 2.488 MS/GM, de 21 de outubro de 2011 ... ários de Saúde, tendo, ainda, a Portaria n° 674 MS/GM, tratado a respeito do ... incentivo de ... 1.350/2002, art. 1º e Portaria ... 674/GM/2003, primeiro, porque vantagem a servidor pressupõe ... -
Acórdão Nº 0000322-36.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.
... PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A ... REMUNERAÇÃO ... 674 MS/GM: ... Art. 1º Estabelecer dois tipos de ... 1.350/2002, art. 1º e Portaria 674/GM/2003", primeiro, porque vantagem ... a servidor pressup\xC3" ... -
Acórdão nº 1071725-80.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal.Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1071725-80.2022.8.11.0001.RECORRENTE: JEFSON CARVALHO DE ARRUDA.RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – VANTAGEM FUNCIONAL – ALEGAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE...
... financeiro de adicional estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde e em Leis Federais ... º 11.350/2006 e 12.994/2014, Portarias n.º 674/03 e 1.350/02, do Ministério da Saúde ... Em ... a Portaria n° nº 674/GM, de 03 de junho de 2003, revogou a anteriormente mencionada e estabeleceu ... -
Legislação Complementar
... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... LEI N. 9.674, DE 25 DE JUNHO DE 1998 ... (DOU 26.6.1998) ...