portaria n 80 1979
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de que trata a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, ou na faixa de segurança de que trata o § 3o ... ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 ... ) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... I- o valor da terra nua; ... #(Redação ... 2,8% ... Acima de 70 até 80 ... 3,0% ... Acima de 80 até 90 ... 3,2% ... Acima ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº ... Percentual de Redução ... 1969 100% 1979 50% ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... R$ 670,29 ... R$ 766,05 ... R$ 861,80 ... R$ 957,56 ... § 1º Quando a ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 1979, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de ... 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... a) o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... § 7o Caso não ... Art. 80. O art. 7o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 80 ... Os responsáveis por estabelecimentos ... 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato ... Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 ... 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... III - a confecção ou ... 80, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º): ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III - a confecção ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 80. Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... que o autor laborou de 22/03/1978 a 13/03/1979, 12/09/1979 a 28/08/1981 e de 09/10/1981 a ... "de acordo com o Anexo 1 da NR-15, da Portaria no 3.214/78 do MTE, as atividades de Motorista de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 77 ... Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de ... Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Decreto Legislativo nº 9, de 8 de maio de 1981, ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuição Previdenciária ... Art. 80. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... , ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, que, ao seu prudente ... TíTULO VII ... Do registro civil do menor ... Art. 80. As medidas de assistência e proteção de que trata este Livro serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... /1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das ... sob exposição ao agente em nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº ... tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n o 3.214/78. Considerando-se o trabalho ... -
Acórdãos nº 2075516-36.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGADA DE POLÍCIA – IMPETRAÇÃO CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE NULIDADES OU CERCEAMENTO DE DEFESA – PORTARIA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS – INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA – FATOS QUE ENSEJARAM INSTAURAÇÃO DO...
... :67.612435pt;}._c{width:73.669136pt;}._10{width:80 ... OU CERCEAMENTO DE DEFESA PORTARIA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO QUE ... 80, INCISO III, DA LCE Nº 207/1979) 12 (DOZE) ANOS, À LUZ DOS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Fragoso, Jurisprudência Criminal , 1979, I/198, apud Delmanto, ob. cit) ... Ordem ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a confecção ou ... 80): ... I – estabelecer requisitos e condições ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ão matemática atuarial a sua base fundamental 80 ... Assim, como expressão do princípio ... O antigo Decreto n. 84.245, de 1979, ao definir o Plano de Custeio, assim se ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 1979 que, lembrando destinar-se a arrematação não ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 100 — OJ-SDI-2 n. 80 — TST — decadência — dies a quo — ... 6.708/1979 — Súmula n. 182 — TST — indenizado — ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80" de 218 ... NULL / NULL ... coletiva e da inobserv\xC3" ... The, Harvard Law Review, v. 93, p. 1–58, 1979 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...