portaria nº 814 2005 13 setembro
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 13 ... A pessoa jurídica beneficiária do ... 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... O alfandegamento de portos, aeroportos ... pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas ... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 814 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não caracteriza ... ógico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ... ARTIGO 814 ... Às audiências deverão estar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ... Revista conhecida. (TST-RR 6.814/88.1, ac. 2 a T. 2.287/90, rel. Min. Francisco ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... óteses, quais, sejam: a) depositário infiel 13 ; e b) devedor de obrigação alimentícia ... “Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não ... 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... Dispõe o art. 448-A, da CLT, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Direito processual civil
... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar ... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ... 17ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2013, p. 814 ... Nesse sentido, dentre outros: MARINONI, ... Em 20 de setembro de 2010, o STF publicou um artigo analisando os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:13 ... ;}.y1f8c{bottom:813.983593px;}.y3124{bottom:814 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Acesso em: 10 de setembro de 2014 ... 963 CONSTRUCTIVISMO ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 13 ... O ônus de o reclamante ... indicar os ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ... No Processo do Trabalho, os arts. 814 e 815 da CLT regulamentam a abertura da ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... PROCESSO Nº: 0003462-84.2009.814.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 11.107, de 2005) ... V — as demais entidades de caráter ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n ... SETEMBRO DE 1995 — Partidos Políticos Art. 1 o da ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... @@@@Art. 814 ... Às audiências deverão estar ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 6.830, de 22 de setembro" de 1980, para a execução judicial ... Art. 6\xC2" ... 814" — instrução do processo — arts. 848 e 849 \xE2" ... 29/2005, p. 789 ... DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... No AC 13/2015, a equipe de analistas da Polcia Federal ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria do ... No perodo de setembro de 2012 a 31.07.2014, ODAIR CORREA SANTOS e ANDRE ... 805/814 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ... preparado no semirreboque SR/PASTRE, ano 2005, placa AML 6976 Maring/PR, que se encontrava ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 121 – DJ 11.8.03) (Res. 137/2005 – DJ 22.8.2005) ... Diante da redação clara ... (ex-OJs ns. 86 – inserida em 13.3.02 e 139 – DJ 4.5.04) (Res. n. 137/2005 – ... Conforme o parágrafo único do art. 814" do CPC, equipara-se à prova literal da dívida l\xC3" ... setembro 2002) ... Como bem adverte Carlos Henrique ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível em conta-gotas pela opinião pública 13 ; e a segunda de que há, em alguns aspectos, uma ... ão, ocorrido em Nova Iorque em 11 de setembro de 2001) e as guerras do nada (Afeganistão e ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Bauru: EDUSC, 2005, p. 324 ... BECK, Ulrich. La sociedad ... ROXIN, Claus. Strafrecht 4 , p. 814 ...
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Direito constitucional
... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente verbete sumular ... Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 11/11/2005 ... * "( ... ) A letra n do inciso I do art. 102 da ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... Isso porque, de acordo com o art. 814, §2º, do CC/2002, não basta que o jogo seja ... a Súmula 622 do STF (aprovada em setembro de 2003), pela qual não seria admissível agravo ...
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Da execução
... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da ... -tro Brito Pereira exarada no E-RR-38300-47.2005.5.01.0052. No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ... 9º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 e que consiste na fiança bancária, ... 80) Arresto cautelar. Artigos 813 e 814 do CPC. Possibilidade na fase de conhecimento. O ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 896, §§ 3º a 9º e 13, com a redação dada pela Lei n. 13.015, de ... ” o País, foi promulgada a 18 de setembro" de 1946 ... Em termos gerais, manteve a compet\xC3" ... 11.232/2005 — passando a ser esta: “Sentença é o ato do ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 814) ... Como a doutrina e a jurisprudência ...
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Legislação Complementar
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais ... n. 129 — DJ 20, 22 e 25.4.2005, que incorporou diversas súmulas e OJs, sendo ... setembro de 2012, os ministros do TST efetuaram uma ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... 729) e no art. 814 do CPC vigente (art. 645 do antigo). Não ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... Art. 814 ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... de 13 de janeiro de 2012 ... § 3º Integrarão o ... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005 ... Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a ... nos fins previstos no caput até 30 de setembro do exercício ... vigente desta LDO, os recursos ... 064,80 0,161 ... 11.335.469 ... 10.125.814 ... 058,97 0,151 39,62 ... 0,00 0,00 0,000 0,00 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.424.814/SP, em se tratando da prestação de serviços ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2005.5.15.0036 - Data de Julgamento: 15.2.2012, ... óteses, quais, sejam: a) depositário infiel 13 ; e b) devedor de obrigação alimentícia ... "Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não ... 615) (RDT n. 9 - Setembro de 2004) ... Pensamos que subsiste a ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...