portarias cat
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Acórdão Nº 1360319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Portarias CAT nº 70/15, 83/15 e 102/15, ... deve observar o princípio da anterioridade. Precedentes ... 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com ...
- Portarias. PORTARIA 9.2020 CAT-1
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AFERIÇÃO DA IDONEIDADE DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS APURADOS PELA EMBARGANTE. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA...
- Portarias. PORTARIA 005-2020-CAT
- Portarias. PORTARIA 008-2020-CAT
- Portarias. Portaria n.4_2022_CAT_designa_Aline e Guilherme_homologador de férias e frequencia
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Acórdãos nº 8000478-73.2013.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... ICMS. Substituição Tributária. Lavratura de AIIM por creditamento indevido. Aplicação das Portarias CAT n.º 17/99 e 99/05. Necessidade da documentação em arquivos magnéticos conforme determinação das referidas portarias ...
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Acórdãos nº 1000549-63.2014.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2019
... ) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EXIGIDOS PELAS PORTARIAS CAT NºS 17/99 E 99/05 - FALTA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS NO TEMPO E MODO DEVIDOS INFRAÇÃO A ...
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Acórdãos nº 1001322-56.2017.8.26.0547 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... 54.976/09 e 55.029/09 Diferimento do lançamento do ICMS Credenciamento em regime especial - Portarias CAT nºs. 223 e 224, ambas de 2009 Legalidade - Benefício fiscal caracterizado pelo recolhimento diferido, com ...
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Acórdãos nº 0011874-57.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... À EXECUÇÃO FISCAL ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS PORTARIAS CAT 17/99 E 99/05 OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS CONFORME “LAYOUT” ESTABELECIDO ...
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Acórdãos nº 3001530-52.2013.8.26.0286 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... - NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EXIGIDOS PELAS PORTARIAS CAT NºS 17/99 E 99/05 - FALTA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS INFRAÇÃO A AUTORIZAR A AUTUAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0102953-82.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... Preliminar repelida. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Descumprimento de obrigação acessória especificada nas Portarias CAT nº 17/99 e 99/05 Falta de entrega de arquivo digital no formato exigido pela autoridade fiscal Afronta a ...
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Acórdãos nº 1041574-31.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... pela UFESP e acrescidos de juros legais (Selic), independentemente de prévio visto da autoridade fiscal e das Portarias CAT 17/99 e 158/2015, depositando-se os excessos em conta corrente de seus patronos – Sentença denegatória da ...
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Acórdãos nº 1000728-94.2014.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... de ICMS recolhido pelo sistema de substituição tributária - Inobservância dos arquivos às exigências das Portarias CAT 17/99 e 99/05 e do RICM - Necessidade de documentação em arquivos magnéticos, conforme determinação das referidas ...
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Acórdãos nº 1005956-21.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... âneos, ainda que notificado pelo FISCO em procedimento administrativo, a fim de comprovar a observância das Portarias CAT n.º 17/1999 e 99/2005. 3. Legalidade da multa no patamar de 100% sobre o crédito indevidamente escriturado, nos termos ...
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Acórdãos nº 1030109-21.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... PORTARIAS CAT 17/99 E 99/05 Preliminar de julgamento “extra petita” Hipótese de julgamento “ultra petita”, ...
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Acórdãos nº 0000610-57.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias CAT nºs 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (IVA-ST), base de ...
- Acórdãos nº 1044682-34.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
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Acórdãos nº 9071987-75.2002.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... moldes dos preceitos de regência (art 249, II e III, do RICMS, Decretos n°s 41653/97, 42039/97 e 43 853/99 e Portarias CAT n°s 17/99 e 63/99). Manutenção do provimento ao recurso. Retorno dos Autos à Douta Presidência de ...
- Acórdãos nº 0000610-57.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Junio de 2019
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Decisão monocrática Nº 1360319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL ICMS - Regime de substituição tributária Base de cálculo - Pretensão da autora de suspender os efeitos das Portarias CAT que majoraram o IVA-ST - Alegação de violação ao princípio da anterioridade - Inocorrência - Ausência de majoração de tributo - Mera ...
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Acórdãos nº 0040663-17.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... ICMS. Cassação de inscrição estadual de estabelecimento empresarial. Alegação de cerceamento de defesa. Portarias CAT nº 22/99 e 02/11 que exigem tão somente capacidade econômico-financeira e endereço de localização do ...
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Acórdãos nº 0020231-41.2012.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... o instituto Admissibilidade Exegese dos artigos 71 da Lei Estadual n.º 6.374/89, 479-A e 489 do RICMS e das Portarias" CAT n.º 16/2012 e 43/2007 Existência de débitos pendentes Direito líquido e certo não comprovado Seguran\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1465590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. Regime de substituição tributária. Insurgência contra a aplicação das Portarias SER 60 e 82/2022 no exercício de 2022, sob alegação de violação ao princípio da anterioridade. Inocorrência. Ausência de majoração de ...
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Decisão monocrática Nº 1367994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... apelante, se insurge, em brevíssima síntese, contra a aplicação dos índices de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST), divulgados pelas Portarias CAT nº 85/2016, aduzindo que haveria desrespeito ao princípio constitucional da anterioridade, nas suas variantes anual e nonagesimal, consagrado ...