portarias da anvisa

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  • Acórdão nº 1.0000.22.043579-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE - ROL ART. 1015 CPC - MITIGAÇÃO - TEMA 988 STJ - POSSIBILIDADE - AUTORIDADE COATORA - FIXAÇÃO COMPETÊNCIA - CRITÉRIO - CABIMENTO - ATOS SANCIONATÓRIOS APLICADOS COM BASE EM RESOLUÇÕES DA ANVISA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - JUSTIÇA COMUM. A taxatividade do rol

  • Processo nº 0072663-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Deferimento Do Pedido de Extensão Dos Efeitos Da Tutela de Urgência Antes Concedida, Determinando que a Empresa Ré Promova a Prestação Dos Serviços médico-hospitalares Descritos No Laudo Médico. Tutela Concedida Inicialmente para Inclusão Da Autora Em Programa de Atenção Domiciliar (home Care). Pedido de Extensão Com Novos Serviços e Remédios. Agravante que Alega...

    ... trazidas  pela  médica  da  paciente.  ... Portarias  e  resoluções  da  ANVISA  que  ...
  • Acórdão nº 2016/0017325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANVISA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO

    ... ANVISA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  458,  II,  E  535,  II,  DO  ... Conclui-se, portanto, que as portarias que designaram o autor para o exercício  ...
  • Acórdão nº 2014/0289463-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. LEGALIDADE DA PORTARIA SVS/MS Nº 802/1998. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, inciso III da Portaria nº 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária - SVS/MS. 2. A Lei nº 6.360/76...

    ... : RICARDO BERNARDES MACHADO E OUTRO(S) ... : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA   ...
  • Acórdão nº 2015/0220452-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃ

    ... portarias"  ou  normas  de  inferior  hierarquia,  prevaleçam  sobre \xC2" ... do SUS, já se encontra registrado na ANVISA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0052500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA NA LISTA BÁSICA DO SUS. PREVALÊNCIA DA LEI 8.080/90. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Apresentado como único óbice ao fornecimento de medicamento, a ausência do fármaco na lista básica do SUS, embora possua registro na ANVISA, não exime o estado de prestar ao cidadão...

    ... embora possua registro na ANVISA, não exime o estado de prestar  ... previstas  em  portarias  ou  normas  de  inferior  hierarquia,  ...
  • A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
    ... CDC e, de modo mais específico, pelas inúmeras resoluções e portarias da ANVISA (veja-se sobre o tema: VAZ, Caroline. Direito do consumidor à ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029264-82.2018.8.19.0210 (Criminal), 28-05-2019

    RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a decisão de fls. 19/20, que rejeitou a denúncia oferecida contra Marcos Antônio Santos da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 28, da Lei 11343/2006, em razão da inconstitucionalidade da referida norma legal, por violação aos princípios da lesividade, insignificância e da adequação...

  • Acórdão nº 0001238-22.2015.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016

    Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Legislação especial. Estatuto da Criança e do Adolescente. Moléstia infantil. Intolerância à lactose. Fornecimento de leite e suplemento alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso não provido. A Constituição Federal e o Estatuto preveem proteção especial à criança, assim também o Estatuto da Criança e do...

    ... ça (leite e suplemento) não se encontre no rol de Protocolos e Portarias do Ministério da Saúde, isso não impede o direito a sua ento reconhecido pela ANVISA e não cadastrado nas listagens oficiais, prescrito por médico da rede ...
  • Decisão da Presidência nº 1089222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
    ... ANVISA ... EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ... CONTROLE DA EGULARIDADE DAS FARMÁCIAS ... PORTARIAS SVS/MS Nº 802/98 E RDC ANVISA Nº 320/ LEGALIDADE. 'Cabendo à ANVISA a ...
  • A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
    ... CDC e, de modo mais específico, pelas inúmeras resoluções e portarias da ANVISA (veja-se sobre o tema: VAZ, Caroline. Direito do consumidor à ...
  • Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...

  • Acordão da , 21-06-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁC

    ... portarias ou ... instruções normativas, por não estarem tais atos normativos ... prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". Nos Embargos de ... Declaração, opostos contra o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132181320174058400), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0813218-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....

    ... c) existência de registro do medicamento na ANVISA", observados os usos autorizados pela agência ... De acordo com o relat\xC3" ... Registre-se, ainda, que a CONITEC, por meio das Portarias de nº 45, 44 e 43, de 25/09/2020, tornou pública a decisão de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 153/2004.DESCARTE DE UNIDADES DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIOCONTAMINADO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DERECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.IRRETROATIVIDADE DAS RESOLUÇÕES.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097793220214050000), 31-05-2022

    PROCESSO Nº: 0809779-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. N. R. D. L. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): LIDIA PATRICIA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO

    ... razões administrativas tendo sido incorporado por meio de duas Portarias no ano de 2019, sob duas sistemáticas diferentes, a saber: Portaria nº ... No Brasil esta droga teve seu registro liberado pela ANVISA em agosto de 2017 e seu preço máximo de venda ao governo definido pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126434320214050000), 07-12-2021

    PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...

    ... -se claramente como de obrigação da União Federal conforme Portarias GM/MS nº 874/2013, 741/2005, 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS 346/2008; b) ... do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ... 7.A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116014020204058100), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811601-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOSE VIDAL SILVA NETO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA....

    ... c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência ... De acordo com o ... de Incorporação de Tecnologias - CONITEC, por meio das Portarias de nºs 45, 44 e 43, de 25/09/2020, tornou pública a decisão de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.453593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE SERIA IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE - MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE - REJEIÇÃO - REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL -...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016907420204058400), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...

    ... íam o imperativo selo de controle da Receita Federal e registro na ANVISA, foram logo apreendidos e submetidos a perícia. Conforme o Laudo n.º ... 20 da Lei nº 10.522/02 e Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda), cabe considerar que, na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023650820184058400), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802365-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGALLY LOPES DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Paulo Marcio Ferreira Da Silva e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca

    ... Isso porque a Resolução n.º154/2004 da ANVISA estabelece que os serviços de diálise devem ter como Responsáveis ... Como se vê, as referidas portarias definem apenas a equipe mínima para os serviços de hemodiálise, não ...
  • REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL

    Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,

    ... autarquia especial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada em 1999 4 ... Essa mudança supostamente expressou o interesse ... uma evolução regulatória para esses produtos e, junto às Portarias ns. 501, 502 e 503 (todas de 2011) do Inmetro 78 , foram responsáveis ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088769420214050000), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808876-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BARACHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811949-06.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    ... ógico de alto custo e alta complexidade foi regulamentado pelas Portarias GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013 e 741/05, de maneira que foi ... do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ... A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109623820214050000), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0810962-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO XAVIER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815991-98.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT ... medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência " ... No caso dos autos, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270678-58.2017.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO: 0270678-58.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME PINTO ASSUNÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 1161 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. PRINCÍPIO ATIVO CANABIDIOL....

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