portarias inmetro
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... reuniões, as saunas e os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as garagens, entre outras partes das áreas internas ... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da elaboração das normas técnicas para a adaptação dos ...
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Acórdão nº 2007/0112149-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO ADVOGADO:HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA ... PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 8º E ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PORTARIAS DO INMETRO EMBASADAS NO CDC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF ...
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Acórdão nº 2009/0224169-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR :CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... LEIS 5.933⁄73 E 9.933⁄99. MULTA. PORTARIAS DO INMETRO. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão nº 2008/0159289-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR :HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL ... PORTARIAS DO INMETRO. LEGALIDADE ... 1. A Lei n.º 5.966/73, instituiu o Sistema ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS METROLÓGICAS. TESE EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DE PROVAS. EQUIPARAÇÃO DE PORTARIA À LEI PARA FINS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151391620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0815139-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR
... ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... dispõem sobre competência do CONMETRO e do INMETRO, sendo as portarias" emitidas pelo INMETRO, para fins de regulamentação do programa de avalia\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pelo INMETRO , em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução ... d) há muito o INMETRO, através de suas Resoluções e Portarias, vem tentando sanar as lacunas deixadas pelas Leis 5.966/73 e 9.933/99 No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pelo INMETRO , em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução ... d) há muito o INMETRO, através de suas Resoluções e Portarias, vem tentando sanar as lacunas deixadas pelas Leis 5.966/73 e 9.933/99 No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pelo INMETRO , em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução ... d) há muito o INMETRO, através de suas Resoluções e Portarias, vem tentando sanar as lacunas deixadas pelas Leis 5.966/73 e 9.933/99 No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pelo INMETRO , em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução ... d) há muito o INMETRO, através de suas Resoluções e Portarias, vem tentando sanar as lacunas deixadas pelas Leis 5.966/73 e 9.933/99 No ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0108634-58.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108634-58.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN- RJ VOTO Trata-se de ação proposta por MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO em face do MUNICÍPIO...
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Acórdão nº 410484 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
... Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro ... adv.(a/S) : Procuradoria-Geral Federal ... - DESCABIMENTO, RECURSO ...
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Acórdão nº 2000.38.00.003898-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA ... APELADO: LEITURA CAETES ... ADMINISTRATIVO. LEI N. 5.933/73. PORTARIAS DO INMETRO ... LEGALIDADE ... ( ... ) 2. A Lei n. 5.966/73, instituiu o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.003898-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA ... APELADO: LEITURA CAETES ... ADMINISTRATIVO. LEI N. 5.933/73. PORTARIAS DO INMETRO ... LEGALIDADE ... ( ... ) 2. A Lei n. 5.966/73, instituiu o ...
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Acórdão nº 2007.01.99.029114-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Diciembre de 2011
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ... PORTARIAS DO INMETRO. LEGALIDADE ... (PRECEDENTE. Resp. n.º 1.102.578/MG, RECURSO ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL-INMETRO ... PROCURADORA: DRª ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Sétima Turma do ...