portarias sas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090327520204058000), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809032-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... ão Oncológica, Portaria SAS/MS 741/2005, que regulamenta a assistência de alta complexidade na rede de Atenção Oncológica, bem como as Portarias SAS/MS 346/208, SAS/MS 420/2010), estabelecem que todos os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aquelas de uso oral) devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148017120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814801-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO...
... - As Portarias conjuntas SGTES/SAS de nº 2 de 25 de agosto de 2011 c/c nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, ambas do Ministério da Saúde, especificam as ... -
Decisão nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... 05), nos termos do art. 198 da CF/88, das Portarias SAS n. 341, n. 2577/GM e n. 3916/GM e, ainda, do art. 17, IX da Lei 8.080/90. Acrescenta que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 9-10) as organizações para atenção das pessoas com deficiência instituídas são: Rede de Atenção à Saúde Auditiva (Portarias MS/SAS 587/2004 e 589/2004); Rede de Assistência à Pessoa com Deficiência Física (Portaria MS/GM 818/2001 e Portaria MS/SAS 185/2001) e ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050685220194050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0805068-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORG DE ASSISTENCIA NEURO PSIQUIATRICA ORGANEP LTDA - EPP ADVOGADO: Leandro Jose Teixeira Simao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801371-16.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ência da ação em razão da coisa julgada no MS nº 11.539/DF (que reconheceu a legitimidade dos reajustes de diárias promovidas pelas Portarias GM/MS nº 2.488/2007, nº 3.192/2007 e 2.644/2009), além dos critérios de correção monetária e de aplicação dos juros de mora, o cabimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058802620214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805880-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAO CAMILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Adilson De Oliveira Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801723-61.2020.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... órdão transitado em julgado proferido na ação ordinária n.º 2002.51.01.020123-9, foi rechaçada a tese de ilegalidade das Portarias SAS nº 77, de 01/02/2002 e GM nº 251, de 31/01/2002. Afirma, também, que o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0159051-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde, requereu-se: ... 1. Cópia do demonstrativo econômico-financeiro que embasou os valores das Portarias SAS 77/02 e GM 52/04; ... 2. Informar se o demonstrativo econômico-financeiro foi aprovado no Conselho Nacional de Saúde como determina o art. 26, ...
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Decisao Nº 8021620-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... de autorização de procedimentos de alta complexidade em oncologia (APAC ONCO) baseado em código de procedimentos, publicadas em diversas portarias da SAS/MS e/ou GM/MS (disponíveis no endereço eletrônico: http://dtr2004.saude.gov.br/sas/), que prevêem cobertura para as diversas patologias ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... • Portarias ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DOOBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DASUMULA N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelaDefensoria Pública da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126434320214050000), 07-12-2021
PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...
... (Tema 793 STF), dado que o fornecimento de medicamento oncológico enquadra-se claramente como de obrigação da União Federal conforme Portarias GM/MS nº 874/2013, 741/2005, 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS 346/2008; b) não há como direcionar ao Estado a obrigação de arcar com o custeio do ... -
Acórdão nº 1.0231.15.039452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA - CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE IMPLANTE COCLEAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do...
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Acórdão nº 1.0231.15.039452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA - CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE IMPLANTE COCLEAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do...
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Ação civil pública (PTM de juazeiro/PRT 5ª região ? procurador do trabalho josé adilson pereira da costa) ? pro matre de juazeiro
... Os EASs, como o PRO MATRE, são cadastrados no SUS e devem atender a várias exigências elencadas em Portarias do Ministério da Saúde, Resoluções do Conselho Federal de Medicina, da Sociedade Brasileira de Terapia Intensiva e de outras instituições que ...
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Arts. 18 a 26
... 9-10) as organizações para atenção das pessoas com deficiência instituídas são: Rede de Atenção à Saúde Auditiva (Portarias MS/SAS 587/2004 e 589/2004); Rede de Assistência à Pessoa com Deficiência Física (Portaria MS/GM 818/2001 e Portaria MS/SAS 185/2001) ...
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Acórdão Nº 0629266-09.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PACIENTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA (CID 10 C-750). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS COM REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CUSTEIO. RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À
... 1.655/2002), para a quimioterapia LMC-Leucemia Mielóide Crônica ... (portarias SAS 649/2008 e 114/2012) e para a quimioterapia da ... Leucemia Linfoblástica Aguda (portarias SAS 115/2012 e 312/2013), o ... Ministério da Saúde ... -
Acórdão Nº 0002662-62.2019.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE TUMOR NEUROENDÓCRINO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS COM REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO QUE, POR ENVOLVER SERVIÇOS ONCOLÓGICOS, É CUSTEADO COM RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA À
... Gastrointestinal do adulto (Portaria GM/MS 1.655/2002), para a ... quimioterapia LMC-Leucemia Mielóide Crônica (portarias SAS 649/2008 e ... 114/2012) e para a quimioterapia da Leucemia Linfoblástica Aguda ... (portarias SAS 115/2012 e 312/2013), o Ministério da Saúde ... -
Acórdão Nº 0633955-62.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA PARA PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE TIREOIDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CUSTEIO. RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.1. Em evidência, agravo de instrumento,
... 1.655/2002), para a quimioterapia LMC-Leucemia Mielóide Crônica ... (portarias SAS 649/2008 e 114/2012) e para a quimioterapia da ... Leucemia Linfoblástica Aguda (portarias SAS 115/2012 e 312/2013), o ... Ministério da Saúde ... -
Acórdão Nº 0000432-79.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE ASTROCITOMA ANAPLÁSICO (CID 71.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS COM REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO QUE, POR ENVOLVER SERVIÇOS ONCOLÓGICOS, É CUSTEADO COM RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA.
... Gastrointestinal do adulto (Portaria GM/MS 1.655/2002), para a ... quimioterapia LMC-Leucemia Mielóide Crônica (portarias SAS 649/2008 e ... 114/2012) e para a quimioterapia da Leucemia Linfoblástica Aguda ... (portarias SAS 115/2012 e 312/2013), o Ministério da Saúde ... -
Acórdão Nº 0005492-21.2017.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ORÓS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA. TRATAMENTO QUE, POR ENVOLVER SERVIÇOS ONCOLÓGICOS, É CUSTEADO COM RECURSOS FEDERAIS E EXECUTADO POR ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS COMO UNACON OU CANCON. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA.
... 1.655/2002), para a quimioterapia LMC-Leucemia Mielóide Crônica ... (portarias SAS 649/2008 e 114/2012) e para a quimioterapia da ... Leucemia Linfoblástica Aguda (portarias SAS 115/2012 e 312/2013), o ... Ministério da Saúde ... -
Decisões Monocráticas nº 1237647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... 2 ... Com a edição das Portarias 184, 3.535/GM, 3.536/GM e SAS 741, o funcionamento da assistência oncológica passou a ser regido por uma sistemática própria, com fornecimento ...
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Decisão da Presidência nº 1237647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... 2 ... Com a edição das Portarias 184, 3.535/GM, 3.536/GM e SAS 741, o funcionamento da assistência oncológica passou a ser regido por uma sistemática própria, com fornecimento ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 138-375, jul./out. 2014 ... Jurisprudência & Ementário ... Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, conforme Portarias GM/MS Nº 2439/05, SAS/MS e 74105 GM/MS. Alega ainda que a ixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia conigura-se ônus ... -
Acórdão Nº 0628736-73.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-11-2020
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO POR ENTE MUNICIPAL DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA DE ALTO CUSTO NÃO INCLUSO NO RENAME CUJA AQUISIÇÃO CABERIA AOS HOSPITAIS CREDENCIADOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GRAVE LESÃO À ORDEM, ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS COMPROVADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ELUCIDAÇÃO DA EXTENSÃO SUBJETIVA DA CONTRACAUTELA. AGRAVO
... GM/MS 1.655/2002), para a quimioterapia LMC-Leucemia Mielóide Crônica ... (portarias SAS 649/2008 e 114/2012) e para a quimioterapia da Leucemia ... Linfoblástica Aguda (portarias SAS 115/2012 e 312/2013), o Ministério da Saúde ... -
Decisão Monocrática Nº 0007987-39.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA COM RECIDIVA BIOQUÍMICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS COM REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO QUE, POR ENVOLVER SERVIÇOS ONCOLÓGICOS, É CUSTEADO COM RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA
... Gastrointestinal do adulto (Portaria GM/MS 1.655/2002), para a quimioterapia ... LMC-Leucemia Mielóide Crônica (portarias SAS 649/2008 e 114/2012) e ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO ...