porte arma ar comprimido
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola,com calibre superior a seis ...
-
Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... “Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por ... ções de tiro nas modalidades de ar comprimido ao seu acervo de atirador; e ... II – solicitar ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de ... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ... comprimido; XVIII - caçador excepcional - pessoa física ...
-
Acórdão nº 0002577-04.2016.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 19-06-2023
... CRIME DE ROUBO. ROUBO MAJORADO PELO PORTE DE ARMA DE FOGO. ARMA DE AR COMPRIMIDO. NÃO É ...
-
Acórdão Nº 0004015-98.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI FEDERAL ... aquela, inicialmente uma arma de ar comprimido, foi adulterada com pino percutor para ... pacificado no sentido de que "o simples porte ou posse de arma de fogo e/ou munições é ...
-
Acórdão nº 50006208220188210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... com a determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e munição ... Na origem, a ré foi ... fatos não aponta a existência do dolo do porte de arma, sequer momentâneo. A ação da acusada ... encontrada a espingarda carabina de ar comprimido, calibre .22. Todavia, as circunstâncias ...
-
Acórdão Nº 0003904-03.2015.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... – FATO 1) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ... MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART ... COMPRIMIDO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... MANIFESTAÇ\xC3" ... risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada ...
-
Direito Penal
... atingir a maioridade (o disparo de uma arma de fogo em alguém, por exemplo) e o resultado ... estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que ... o nascimento de seu filho, toma um comprimido contendo um complexo vitamínico, achando, ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... ídio, exceto se o animal for usado como arma na prática de homicídio ... RESUMO PRÁTICO ... que: a) “Tício” não tinha porte de arma; b) “Tício” voltou para o local da ... íamos considerar um gás venenoso, um comprimido ...
-
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
-
Traumatologia forense
... traduzem a tentativa da vítima de segurar a arma do agressor. Ambas denunciam resistência da ... e pistola, classificados como armas de porte pelo Decreto 3665/2000 ... Partes funcionais ... caminha de forma mais rápida nesse ar comprimido ... Essa onda vai enfraquecendo conforme se ...
-
Direito Penal
... , o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de ... que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais ... ção carnal, obrigando-o a ingerir um comprimido de estimulante sexual. A conduta de Diodata é: ...
-
PORTARIA DGMM/MB Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... as Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil. O ... , mediante solicitação do proprietário da arma. Para renovação dos certificados de registro ... de pressão por ação de mola ou gás comprimido, com calibre igual ou menor que seis milímetros, ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... Por exemplo: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança.” ... porte. É fundamental que, para se ter uma ordem ... ões hiperbáricas (trabalho sob ar comprimido); radiações não ionizantes; vibrações; frio; ...
-
Decisão Monocrática Nº 0215654-66.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA FIRMES E ÍNTEGROS COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA.
... ARMA BRANCA ... DESCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA ... O porte" de arma branca no artigo 19 da LCP ofende o princ\xC3" ... espingarda de ar comprimido, IN CASU, gargalo de garrafa, etc, não podem ser ... -
Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... entorpecentes, utilizando-se do emprego de arma de fogo e participação de adolescente. FATO 2 ... FATO 5. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ... é ela mesmo que aplica; que toma um comprimido pra diabetes e dois comprimidos para a pressão ...
-
Acordao Nº 77667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
... JUSTO, imputando-lhes a prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo.Narra a denncia que, no ... e caixas de chumbinho para arma de ar comprimido.A arma de fogo pertencia originalmente ao ru ...
-
Acordao Nº 77667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
... JUSTO, imputando-lhes a prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo.Narra a denncia que, no ... e caixas de chumbinho para arma de ar comprimido.A arma de fogo pertencia originalmente ao ru ...
-
Acordao Nº 77667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
... JUSTO, imputando-lhes a prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo.Narra a denncia que, no ... e caixas de chumbinho para arma de ar comprimido.A arma de fogo pertencia originalmente ao ru ...
-
Acordao Nº 77667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
... JUSTO, imputando-lhes a prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo.Narra a denncia que, no ... e caixas de chumbinho para arma de ar comprimido.A arma de fogo pertencia originalmente ao ru ...
-
Acordao Nº 77667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
... JUSTO, imputando-lhes a prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo.Narra a denncia que, no ... e caixas de chumbinho para arma de ar comprimido.A arma de fogo pertencia originalmente ao ru ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... que cancelou o Certificado de Registro de Arma do impetrante, restabelecendo a este a eficácia ... do Comando do Exército para o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, ... Prático e Utilização de Armas de Ar Comprimido de Uso Restrito e que, em 06 (seis) anos de ... -
Prestações previdenciárias
... " TRU 4 - Súmula 10 - É indispensável o porte de arma de fogo à equiparação da atividade de ... em tubulões ou túneis sob ar comprimido; ... c) operações de mergulho com o uso de ...
-
Decisão da Presidência nº 131943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... ária Federal, na BR 290, em poder de uma arma" de pressão, de baixo calibre, de origem e proced\xC3" ... 334 DO CÓDIGO PENAL ... ARMA DE AR COMPRIMIDO ... VALOR DOS TRIBUTOS ELIDIDOS ... PRINCÍPIO ... armas e munições, inclusive armas de porte e armas de pressão a gás ou por ação de mola, ...
-
Tanatologia forense
... ível) e por isso não adianta colocar arma nas mãos do morto porque ele não vai segurar ... • Veículos de grande porte como ônibus, caminhão, carretas, causam impacto ... nariz e boca causada por travesseiro comprimido contra a face do indivíduo ... Mas, se for ...