porte arma branca
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CCJ do Senado aprova criminalização do porte de arma branca
CCJ do Senado aprova criminalização do porte de arma branca
A criminalização do porte de arma branca — como facas, canivetes e estiletes — foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quarta-feira (29/11). O delito é enquadrado atualmente na Lei de Contravenções Penais.- Acórdão nº 2015/0185529-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO RECEPÇÃO DO PORTE DE ARMA BRANCA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MEDIDA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.
... PENAIS. NÃO RECEPÇÃO DO PORTE DE ARMA BRANCA. SUPRESSÃO ...- Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ... - O sentido do vocábulo arma ...- Supremo vai analisar porte de arma branca sem autorização
Supremo vai analisar porte de arma branca sem autorização
As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal. Por maioria, o Plenário Virtual acompanhou a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, reconhecendo a repercussão geral do Recurso ...- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ... -se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de ... q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em ...- Quase 300 já foram presos por crimes como lesão corporal, porte de arma branca, desacato; três adolescentes estão na lista
A Polícia Civil do DF informou que o total de prisões em flagrante chegou a 291 pessoas envolvidas no atentado antidemocrático, incluindo três adolescentes. Na lista de crimes autuados estão o porte de armas brancas (como facas e canivetes), furto, l...- Quase 300 já foram presos por crimes como lesão corporal, porte de arma branca, desacato; três adolescentes estão na lista
A Polícia Civil do DF informou que o total de prisões em flagrante chegou a 291 pessoas envolvidas no atentado antidemocrático, incluindo três adolescentes. Na lista de crimes autuados estão o porte de armas brancas (como facas e canivetes), furto, l...- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...- Acórdão nº AgRg no HC 138975 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- cunha apoia criminalização do porte de arma branca
Deputado vai dar prioridade ao projeto após terminar a votação do pacote de ajuste fiscal Elenilce Bottari elenilce@oglobo.com.br Taís Mendes tais@oglobo.com.br O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ontem que pretende...- cunha apoia criminalização do porte de arma branca
Deputado vai dar prioridade ao projeto após terminar a votação do pacote de ajuste fiscal Elenilce Bottari elenilce@oglobo.com.br Taís Mendes tais@oglobo.com.br O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ontem que pretende...- Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (PORTE DE ARMA BRANCA - "PEIXEIRA"). DISPOSITIVO LEGAL QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS N. 9.437/1997 e 10.826/2003. REVOGAÇÃO INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME....
- Em vigor Código Penal
... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ... ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...- Acórdãos nº 0001791-76.2016.8.26.0120 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... , AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO e PORTE DE ARMA BRANCA. Artigos 129, caput, ...- Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃOPENAL PREVISTA NO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ARMA BRANCA.TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Não prospera o pleito de trancamento do processo por atipicidade daconduta, pois a jurisprudência desta Corte "é firme no sentido dapossibilidade de tipificação da...
- Acórdão Nº 0001021-68.2013.8.06.0048 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... ART. 19, ... DA LCP. PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. FATO ...- Acórdão Nº 0007615-15.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
... TENTADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA ... ATIPICIDADE ... CONTRAVENÇÃO ... APELO NÃO ... 1. O porte ilegal de arma branca caracteriza contravenção penal ... tipificada ...- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ...- Acórdão Nº 0000322-18.2017.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). FACÃO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A REFORMA DA
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE" DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). FACÃO. CONDUTA AT\xC3" ...- Acórdão Nº 0021632-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... LATROCÍNIO ... TENTADO E PORTE IRREGULAR DE ARMA BRANCA (ART. 157, §§ 1º E ...- Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTANO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ALEGAÇÃO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de ContravençãoPenal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437/97, quepor sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegalde arma de fogo...
- Acórdão Nº 2017.500193-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
... PORTE DE ARMA BRANCA - DENÚNCIA POR CONTRAVENÇÃO ...- Acórdão nº 0001289-68.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ... ARMA (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03.); ... 4º DA LEI N ... 1521/51); PORTE DE ARMA BRANCA ... (ART. 19, DO DEC.-LEI N. 3.688/41); ...- Acórdão Nº 0000620-95.2020.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ... MUNIÇÕES DE USO ... ÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA BRANCA – ... SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ...- Acórdão Nº 0001044-02.2016.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. FACA. ART. 19 DA LCP. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE AS FACAS APREENDIDAS TIVESSEM SERVENTIA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE NA FORMA DO ART. 580 DO CPP.
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. FACA. ART. 19 DA LCP. AUSÊNCIA ... - Acórdão nº 2015/0185529-5 de T6 - SEXTA TURMA