porte arma guarda municipal
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... depósitos do Comando do Exército para guarda. § 8º A Polícia Federal deverá informar às ...ão equivalente expedida por órgão municipal;. II - original e cópia, ou cópia autenticada, ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das ...II - concederá porte de arma de fogo funcional aos integrantes das ...II - órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento e integrantes da guarda municipal;. III - órgão de formação criado e ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da ... construção de empreendimentos de grande porte;. XVI - desenvolver ações de prevenção ...No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar ... da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo ... depósitos do Comando do Exército para guarda. § 8º A Polícia Federal deverá informar às ...ão equivalente expedida por órgão municipal ou distrital;. II - original e cópia da cédula ...
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PV questiona proibição de porte de arma para guarda municipal
PV questiona proibição de porte de arma para guarda municipal
O Partido Verde (PV) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.825/2003) que vedam o porte de armas por guardas municipais de cidades com menos de 50 mil ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal,...
...GUARDA" MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE \xC2" DE . ARMA... -
Acórdão nº 2016/0276601-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...
... . PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE" DE ARMA DE . FOGO AO RECORRENTE \xC2"...GUARDA...íquido e certo de guarda municipal portar arma de fogo, sem . ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ...- verificar se o agressor possui registro de porte" ou posse de arma de fogo e, na hipótese de exist\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ...§ 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos ...q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e. b) praça, mediante autorização do ...
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TJ-RJ nega instaurar IRDR sobre legalidade do porte de arma por guarda municipal
TJ-RJ nega IRDR sobre legalidade do porte de arma por guarda
Já que o Supremo Tribunal Federal analisa a contitucionalidade do porte de arma de fogo por guardas municipais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou por unanimidade, nesta segunda-feira (10/6), pedido de instauração de i... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ...XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ..., fornecida pela autoridade estadual ou municipal competente;. IV - prova de inscrição no ... de um termo expresso de compromisso de guarda das armas, munições, petrechos etc, no local ...
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Acórdão nº 2013/0399982-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6º, III, DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Não se verificando situação
...SEGUIMENTO A RECURSO. PORTE DE ARMA DE FOGO. . ... -
Em vigor
Código Penal
... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;. b) do ...VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:. #Incluído ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou. IV - dirigente máximo da administração ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... fôrça pública federal, estadual ou municipal. ARTIGO 96. Os agentes fiscais do impôsto de ...Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr ... necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ ... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3"...Municipal" dos Direitos da Criança e do Adolescente. #Inclu\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que ... depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade. § 4º O ...I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:. ...ão equivalente expedida por órgão municipal;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. Art. 16. As ...porte de armas, com comunicação ao órgão ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Acórdão nº 6782 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. PERICULOSIDADE. PORTE DE ARMA. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Plenário desta Suprema Corte entendeu que somente há omissão inconstitucional quando a...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO FLAGRANCIALILEGAL. GUARDA MUNICIPAL PODE PROMOVER PRISÃO EM FLAGRANTE.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A primeira parte do art. 301 do Código de Processo Penal autorizaa qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado emflagrante delito. Desse modo,...
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Acórdão nº 966903 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. LEI Nº 10.826/2003 E DECRETO Nº 5.123/2004. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0013318-39.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR GUARDA MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DA REMESSA COM CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. Remessa necessária conhecida e provida, para reformar a decisão proferida em 1ª instância, por não ser
...REQUERIMENTO. DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR. GUARDA. MUNICIPAL. ARGUIÇÃO. DE. ... -
Acórdão Nº 0000015-44.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR GUARDA MUNICIPAL FORA DO SERVIÇO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM DENEGADA.1. É inviável a
...REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO. PARA PORTE DE ARMA POR GUARDA MUNICIPAL FORA DO. SERVIÇO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0051092-27.2021.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRASENTENÇA QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS.1. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR GUARDA MUNICIPAL FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ATUAL OU IMINENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.2. RECURSO CONHECIDO E
...1. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR. GUARDA MUNICIPAL FORA DO EXERCÍCIO ... -
Acórdão Nº 0028587-95.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR GUARDA MUNICIPAL DENTRO E FORA DO SERVIÇO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Buscam os recorrentes a
...DEFENSIVO. PLEITO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR. GUARDA MUNICIPAL DENTRO E FORA DO ...