porte de arma desmuniciada
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que ... I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: ... arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser ...
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Acórdão nº 2015/0195050-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ... 10.826/03. ARMA ... de arma desmuniciada" se insere no tipo descrito no art. 14\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE" ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE\xC2" ... porte de arma desmuniciada ... 4. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº REsp 1245186 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ART. 14 DA ...
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Acórdão nº 2016/0232918-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREGULAR DE ARMA ... até mesmo ser o simples porte de ...
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Acórdão nº 2016/0147267-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PORTE ... destinação da arma ...
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Acórdão nº HC 158835 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. (3) PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº HC 124907 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 2015/0097478-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA. PORTE ILEGAL DE ... ARMA ... de arma desmuniciada" se insere no tipo descrito no \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0031251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... desmuniciada ...
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Acórdão nº 2007/0024414-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA ...
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Acórdão nº 2012/0084072-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PORTE ... sentido de que a posse de arma ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de ... tão somente o transporte da arma de fogo, devidamente desmuniciada e acondicionada, para o percurso nela autorizado ... § 7º Os ...
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Acórdão nº 2016/0217822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTEO PERMITIDO. ARMA ...
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Acórdão nº 2008/0019850-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ...
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Acórdão nº 2008/0148712-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA ...
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Acórdão nº 2006/0279437-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA ...
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Acórdão nº HC 201714 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA ... Assim, reitera que "uma arma desmuniciada não está apta, por si só, a infligir qualquer ...
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Acórdão nº REsp 1193805 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. 2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271217 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. 2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com...
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Acórdão nº 2014/0019557-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME FIXADO COM BASE NOS ANTECEDENTES E NA MULTIRREINCIDÊNCIA. 3. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 241/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊ
... se consuma com o simples porte" de arma de fogo, ... ainda que \xC2" desmuniciada ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1283931 / MT de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Como referido na decisão agravada, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de mera conduta e de perigo abstrato, por meio do qual a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. 2. Agravo...
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Acórdão nº 2007/0127332-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ...
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Acórdão nº AgRg no HC 182271 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE ...