porte de arma fiança
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Estudo de Direito Processual Penal
... Exame de corpo de delito; . Fiança; . Laudo pericial; . Acareações; . ... de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto ...
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Acórdão Nº 0013394-63.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER PRECÁRIA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU/APELANTE – DESCABIMENTO – QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO, NA FASE INQUISITIVA, DE FIANÇA EM VALOR SUPERIOR À PENA DE MULTA COMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREVISÃO
...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE. FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO DA ...NA FASE INQUISITIVA, DE FIANÇA EM VALOR SUPERIOR. À PENA DE MULTA COMINADA NA ... -
Acórdão Nº 0803183-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO...
...Registro / Porte de arma de fogo. Câmara Criminal. Relator. : ...PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0013285-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. paciente preso em flagrante no dia 18 de março de 2016, acusado da SUPOSTA prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. AUSENTE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DEFENSIVO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA....
..., ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE. ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO,. ...PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DEFENSIVO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0013406-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
EMENTA HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA EM DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. WRIT PREJUDICADO. 1- Conforme se afere dos autos originários, a autoridade impetrada determinou a expedição de alvará de soltura, por haver acolhido manifestação do Ministério Público para revogar a prisão preventiva e aplicar-lhe medidas cautelares diversas da prisão. 2- Por tal motivo,
... pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e consumo de drogas, mesmo com fiança arbitrada pela autoridade policial, e não paga. ... -
Do Homicídio (Art. 121)
...ídio, exceto se o animal for usado como arma na prática de homicídio. . RESUMO PRÁTICO . ...álise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial . No crime de ... que: a) “Tício” não tinha porte de arma; b) “Tício” voltou para o local da ...
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Acordao N° 1649721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Falta de comprovação. Ausência de perigo atual e concreto. Existência de meios diversos para evitar o perigo. Condenação. Cabimento. Restituição da arma apreendida. Impossibilidade. Restituição da fiança inviável. Sentença mantida.
...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se ... -
Acórdão Nº 5003545-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-03-2020
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - READEQUAÇÃO DO MONTANTE - SITUAÇÃO DO PACIENTE QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
...fiança com valor absolutamente exorbitante - R$ ...HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. ... -
Acordão da , 10-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida...
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Decisão Monocrática Nº 0629493-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-10-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ DOIS MESES APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. CONSTATADA ASEGREGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA FIANÇA.IMPOSIÇÃO
...PENAL E PROCESSO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16,. INCISO I, DA ...CONDICIONADA. AO. PAGAMENTO. DE. FIANÇA. ALEGAÇÃO. DE. HIPOSSUFICIÊNCIA. FINANCEIRA. ... -
Acórdão Nº 0800177-59.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFNITIVO, CONFIRMANDO A...
...HABEAS CORPUS. PACIENTE. ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM. NUMERAÇÃO ...CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA. EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE ... -
'Consciência tranquila', diz general investigado por esquema de extorsão a grupos criminosos na pasta de Segurança do Amazonas
... a ser preso na última terça-feira por porte ilegal de arma, mas foi liberado em seguida após pagar fiança. Seu filho também foi alvo da ação. No fim da ...
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Processo nº 0004781-08.2015.8.19.0011 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Pelos Crimes de Posse de Arma de Fogo e Porte de Arma de Fogo, Além de Munições de Uso Permitido, Sob a Forma de Cúmulo Material, Às Penas Finais de 02 Anos de Reclusão e 01 Ano de Detenção, Além de 20 dias-multa, No Valor Mínimo Legal, Em Regime Aberto, Com a Substituição Das Ppl por Duas Restritivas de Direitos. Recurso Que, Preliminarmente,...
...crimes de posse de arma de fogo e porte de arma de fogo, . ...fiança... -
Acórdão nº 50094341920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU À RECORRIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSTERIOR DISPENSA DA FIANÇA. EMBORA O FLAGRADO SEJA REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS, NÃO HÁ SE OBSERVA A CONTEMPORANEIDADE EXIGIDA ENTRE O FATO E A...
... pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... . A Autoridade policial arbitrou fiança de R$ 5.000,00 e remeteu os autos do APF ao ... -
Militar mata vizinho ao confundi-lo com ladrão em São Gonçalo
...ão, a vítima disse que não tinha qualquer arma — o próprio sargento afirma à polícia que ..., disse que, por ser militar, Bezerra tem porte de arma. Foi estipulada uma fiança de R$ 120 mil ...
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Militar mata vizinho ao confundi-lo com ladrão em São Gonçalo
...ão, a vítima disse que não tinha qualquer arma — o próprio sargento afirma à polícia que ..., disse que, por ser militar, Bezerra tem porte de arma. Foi estipulada uma fiança de R$ 120 mil ...
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Acórdão nº 0003371-03.2012.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituição de pena. Prestação de serviços à comunidade. Modificação da atividade de borracheiro a ser desempenhada na execução da prestação de serviços. Improcedência. Redução dos dias fixados para a prestação de serviços. Inviabilidade. Prestação pecuniária. Redução do valor. Impossibilidade. Inviável a alteração da atividade de borracheiro a ser...
...EMENTA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... da quantia fixada estar disponível pela fiança anteriormente prestada, que será utilizada como ... -
Decisão Monocrática Nº 0627596-62.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. REDUÇÃO DA FIANÇA EM SEDE DE LIMINAR. ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO E CUMPRIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR
...EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE. FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, ...PREVENTIVA. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA FIANÇA. ARBITRADA. REDUÇÃO DA FIANÇA EM SEDE DE ... -
Acórdão Nº 0001488-18.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. TESE RECHAÇADA. APELANTE QUE TRANSPORTOU EM SEU VEÍCULO UMA ESPINGARDA CALIBRE NOMINAL .28, MARCA CBC E DUAS MUNIÇÕES CALIBRE NOMINAL .28...
... munições calibre nominal .28 intactas, uma arma de airsoft com ação a gás (réplica de ...Por fim, solicitou que o montante da fiança (evento 15) seja utilizado para o pagamento ou ... foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ... -
Diego Alemão, preso por porte ilegal de arma, tem postagem que diz: 'Quando levado à violência, ataque com força'
Campeão do BBB7, Diego Bissolotti Gasques, o Diego Alemão, que deixou a delegacia após pagar fiança de R$ 4 mil nesta terça-feira. Segundo policiais, ele disse que daria tiros em uma esquina de Ipanema e, depois de pegar um táxi, foi preso no ...
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Diego Alemão, preso por porte ilegal de arma, tem postagem que diz: 'Quando levado à violência, ataque com força'
Campeão do BBB7, Diego Bissolotti Gasques, o Diego Alemão, que deixou a delegacia após pagar fiança de R$ 4 mil nesta terça-feira. Segundo policiais, ele disse que daria tiros em uma esquina de Ipanema e, depois de pegar um táxi, foi preso no ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001179-66.2013.8.19.0047 (Cível), 23-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS (ADEIR) PELOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) E (JOSÉ) PELO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16,...
...PELOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E. DE POSSE OU PORTE ...IMPORTÂNCIA QUE ASSEGUROU. FIANÇA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 50038745520198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRESERVADA. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em...
..., embaixo do banco traseiro, a referida arma de fogo, de propriedade do denunciado, que, em ... como que o montante pago a título de fiança seja direcionado exclusivamente para o pagamento ..., não deixa dúvida sobre a prática do porte ilegal de arma de fogo por parte do recorrente. O ... -
Decisões Monocráticas nº 121267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... que, no ano de 2003, foi preso por porte ilegal de arma, ocasião em que pagou fiança e ...
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Decisão da Presidência nº 121267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... que, no ano de 2003, foi preso por porte ilegal de arma, ocasião em que pagou fiança e ...