porte de arma fiança
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Acórdão nº 1.0000.13.030807-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RÉU PRIMÁRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA - LIBERDADE CONCEDIDA, DISPENSADA A FIANÇA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RÉU ... ÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0634316-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ÓRIA DEFERIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO ... VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ...
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Decisão Monocrática Nº 0626599-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-10-2016
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 1(UM) SALARIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO DE PISO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
... HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0628661-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. RÉU PRESO. LAPSO TEMPORAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 325, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART. 350, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS TAMBÉM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO ... MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. RÉU PRESO. LAPSO ... TEMPORAL. PAGAMENTO NÃO ... -
Acórdão Nº 1000835-74.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2017
Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Fiança. Dispensa. Perda do objeto.- Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão do pagamento da fiança fixada pela autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem.- Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... rdade provisória. Fiança. Dispensa. Perda do objeto ... - Demonstrado que ... -
Acórdão Nº 0805801-03.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-12-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TO DE ... DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO ... JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0630719-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESO CARENTE DE ... RECURSOS ...
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Acordao N° 1245903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arbitramento de fiança. Paciente hipossuficiente. Assistência pela defensoria pública. Constrangimento ilegal. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica caso esteja demonstrada a sua real necessidade, com base em elementos concretos e em atenção ao disposto na lei, caracterizando constrangimento ilegal a...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ARBITRAMENTO DE ... pagamento da fiança fixada, quando demonstrada sua hipossuficiência ... -
Acórdão nº 0024141-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2017
... ter sido preso há um mês por porte ilegal de arma de ... fogo, no qual pagou ... fiança e foi liberado e que já foi preso e ...
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Acórdão Nº 0800023-12.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU COM DISPENSA DA FIANÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... FIANÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM ... -
Acordao N° 1242055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pagamento de fiança. Desnecessidade e desproporcionalidade. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. 1. Se o paciente foi devidamente identificado e o crime pelo qual foi preso em flagrante não é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos, estão ausentes os requisitos permissivos da custódia cautelar,...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PAGAMENTO DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA DIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA DIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA DIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O ... -
Acórdão Nº 1001218-18.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-07-2018
... Habeas Corpus. Porte" ilegal de arma de fogo de uso permitido ... Pris\xC3" ... fiança. Redução do valor. Concessão parcial ... - ...
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Acórdão Nº 1000737-55.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ISENÇÃO O VALOR DA FIANÇA. VEDAÇÃO ... REDUÇÃO DO QUANTUM ...
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Acórdão nº 1006205-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006205-16.2021.8.11.0000 PACIENTE: IRON RIBEIRO SOUSA IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE GONCALVES, ANA CAROLINA LENZI IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE EMENTA HABEAS CORPUS – DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕ
... : [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Fiança, Furto]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA ... PORTE" DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – LIBERDADE PROVIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 1001054-82.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-06-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO ... PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA ... ARBITRADO ... CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO ...
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Acórdãos nº 2006884-84.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... de liberdade mediante fiança pela autoridade policial Porte gal de arma de fogo de uso permitido - Prisão ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 0002626-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ALEGAÇÃO DE ... CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO ... CONDIÇÃO PARA LIBERDADE CONDICIONAL ...