porte de arma fiança
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Acórdão nº 1.0000.13.045526-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESISTÊNCIA - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA REALIZAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão Nº 0001451-63.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO ... DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA ... PERDIMENTO ...
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Acordao N° 1804512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Habeas corpus. Prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posterior denúncia para atribuir ao paciente o crime de porte ilegal de arma de uso permitido. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$7. 000,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Dispensa....
... PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$7.000,00. VALOR EXACERBADO ... PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131431-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA DE REALIZAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
... : HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA DE REALIZAR O ... -
Acordao N° 1398712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória com fiança. Pagamento não efetuado. Hipossuficiência financeira do paciente constatada. Fiança dispensada. Ordem concedida. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 14 da lei 10. 826/2003, tendo sido concedida liberdade provisória com fiança...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. LIBERDADE ROVISÓRIA COM FIANÇA. PAGAMENTO NÃO ... EFETUADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.041119-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.040053-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA ... -
Acórdão nº 51423427020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... , buscando a dispensa de pagamento de fiança fixada na ação penal originária, que apura a rática dos crimes de caça ilegal, porte ilegal de armas de fogo e munições, bem como de ... dos delitos de caça ilegal, porte ilegal de arma de fogo e de manter exposta à venda mercadoria ...
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Acordao N° 1628359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Porte de arma de fogo de uso permitido. Fiança. Restituição. 1 - a restituição da arma de fogo apreendida dar-se-á se provada a origem lícita, o registro no órgão competente e a autorização para o porte. 2 - provada a origem lícita da arma de fogo e munições apreendidas (de mesmo calibre), regularmente registradas em nome do embargante, procede o pedido de restituição mediante apresentação da...
... Acórdão Nº ... Porte de arma de fogo de uso permitido. Fiança ... -
Acórdão nº 2007/0189936-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ... ão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra ...
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Acórdão Nº 1000238-08.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2017
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. RÉU ... HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1031051-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÃE DE TRÊS FILHOS E RENDA ADVINDA DE BOLSA FAMÍLIA - FIANÇA DISPENSADA - JULGADOS STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA. “[...] o arbitramento da medida cautelar de fiança não...
... ÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acordao N° 1231347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade de manutenção da fiança em se tratando de paciente hipossuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Entendendo o juízo de origem que não estão presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, constitui constrangimento ilegal a manutenção do paciente encarcerado...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... SSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM SE TRATANDO DE PACIENTE ... HIPOSSUFICIENTE ... -
Acordao N° 1265918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Restituição da fiança. Juízo da execução. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu (posse irregular e porte ilegal de arma de uso permitido), ante o conjunto fático-probatório, mantém-se a condenação. 2. Os depoimentos dos...
... APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO ... 1. Comprovadas a ... -
Acórdão nº 2007/0293497-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE ... da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida ...
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Acórdão nº 2007/0133425-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra ...
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Processo nº 0037675-36.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
¿ HABEAS CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ PORTE DE ARMA ¿EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - PRISÃO PREVENTIVA ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ¿NFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ¿ OFERECIMENTO DE FIANÇA EM SEDE POLICIAL ¿ AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ¿ PRISÃO DESNECESSÁRIA ¿ MEDIDA CAUTELAR DIVERSA¿ ORDEM CONCEDIDA Não se controverte que a prisão antes da sentença condenatória definitiva é medida...
... CORPUS – PENAL – PROCESSO PENAL – PORTE DE ARMA – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO ... POTENCIAL OFENSIVO – OFERECIMENTO DE FIANÇA" EM SEDE POLICIAL – AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 1002205-88.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-02-2018
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... essão de liberdade provisória mediante fiança. Redução do ... - Considerando que a fiança ...
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Acórdão Nº 0806526-89.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... RECEPTAÇÃO ... DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRISÃO RELAXADA NA ... IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ... CAUTELAR DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ... SUSCITADA A ...
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Acórdãos nº 2182828-71.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... SANTOS Habeas Corpus Receptação e porte ilegal de arma de fogo Liberdade ... condicionada ao pagamento de fiança (05 salários-mínimos) Garantia que ...
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Acórdão Nº 0800021-82.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS ... SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão Nº 0801847-80.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRISÃO PREVENTIVA ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS DA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.053549-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÁRCERE PRIVADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.
... ÁRCERE PRIVADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. E PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0810410-70.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO NO VALOR DA FIANA ...
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Acórdão Nº 0100008-59.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-01-2015
Habeas Corpus. Furto qualificado. Crime de trânsito. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fiança. Liberdade provisória. Concessão em parte.- Assentado que o acusado reúne as condições necessárias para obter a liberdade provisória mediante fiança, o valor desta não pode ser fixado em patamar que não permita ser pago. Deve guardar proporcionalidade com os bens e interesses em
... Furto qualificado. Crime de trânsito. Porte ilegal ... de arma de fogo. Prisão preventiva ... obter a liberdade provisória mediante fiança, o valor desta não ... pode ser fixado em ...