porte de arma fiança

17124 resultados para porte de arma fiança

  • Acórdão nº 1.0000.13.033283-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.033282-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.033282-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.033282-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.131490-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013

    HABEAS CORPUS - ART. 14, DA LEI N°10.826/2003 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO - PACIENTE PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART.350 DO CPP - PREJUDICADO O HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE E CONCEDIDO O HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO...

    ... 14, DA LEI N°10.826/2003 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - FALTA DE CONDIÇÕES DE ...
  • Acórdão Nº 1001430-78.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2015

    Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo em via pública. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Fiança. Concessão em parte.Diante das condições pessoais do paciente e o argumento segundo o qual não possui condições financeiras para o valor da fiança, impõe-se a concessão parcial da Ordem, somente para reduzir a quantia fixada. Vistos, relatados e discutidos estes autos

    ... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo em via ... fiança, impõe-se a concessão parcial da Ordem, somente ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.031651-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU PRIMÁRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA - LIBERDADE CONCEDIDA, DISPENSADA A FIANÇA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU ... ÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdãos nº 2250214-84.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018

    Habeas Corpus – Conversão da prisão em flagrante em preventiva – Suposta prática de porte ilegal de arma de fogo - Alegação de ausência de motivos ensejadores da custódia Dispensa de fiança – Concessão de liminar- Convalidação- Hipossuficiência caracterizada – Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão- ORDEM CONCEDIDA.  (TJSP;  Habeas Corpus 2250214-84.2017.8.26.0000; Relator (a):...

    ... , independente do recolhimento de fiança, mantidas no entanto as medidas cautelares ... preventiva Suposta prática de porte ilegal de arma de fogo - Alegação de ...
  • Acórdão nº 2007/0237562-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se...

    ... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida ...
  • Acordao N° 1302961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020

    Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Quatro porções de 4,64 gramas de maconha. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Presença. Reiteração criminosa. Passagens pela vara da infância e da juventude. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do...

    ... amolda ao crime de tráfico de drogas ou de porte ... de droga para consumo pessoal, devendo a tese ... ão definitiva pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, no ... qual foi beneficiado com a ade provisória com fiança recentemente. Assim, a ... reiteração criminosa ...
  • Acórdão nº 1005543-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-06-2021

    HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA – DISPENSA DO PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA – LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Se o paciente permaneceu preso após...

    ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.003226-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Fundando-se a manutenção da constrição na impossibilidade do pagamento da fiança, e tendo o paciente comprovado que não tem condições financeiras para efetuá-lo, resta configurado o...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ... ÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ...
  • Acórdão nº 1023370-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023

    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA – DISPENSA DO PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.É coação...

    ... CORPUS –  ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS ...
  • Acórdão Nº 0002945-05.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INDEVIDO ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR ELEVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando que o valor arbitrado em fiança

    ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ... ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ... FINANCEIRA ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR ELEVADO ... FAVORÁVEIS ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.131438-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013

    HABEAS CORPUS - ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO - DEFESA DO ACUSADO PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS.

    ... 16, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - E PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - FALTA DE CONDIÇÕES DE ...
  • Acórdãos nº 2033561-25.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016

    Habeas-corpus – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança – Alegação de hipossuficiência e ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar – Pretensão superada pelo afastamento da necessidade de pagamento da fiança – Perda do objeto – Ordem prejudicada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2033561-25.2016.8.26.0000; Relator (a):...

    ... Pacte: Douglas Pereira Habeas-corpus Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... ória condicionada ao pagamento de fiança Alegação de hipossuficiência e ...
  • Acórdão nº 1.0358.09.023235-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE FIANÇA - MAGISTRADO QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL AOS CRIMES PERPETRADOS PELO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE SANÇÕES CÍVEIS OU ADMINISTRATIVAS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL -

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA ... - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE FIANÇA - MAGISTRADO QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.131435-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ART. 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Demonstrada a desnecessidade de manutenção da custódia preventiva e, ausente...

    ... : HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONCESS\xC3"ÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ART. 350, DO ...
  • Acórdãos nº 2031573-61.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019

    Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo - Prisão em flagrante - Concessão da liberdade provisória condicionada ao cumprimento de fiança - Constrangimento ilegal configurado - Hipossuficiência demonstrada - Ordem concedida, tornando-se definitiva a liminar deferida.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2031573-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...

  • Acórdãos nº 2240671-28.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015

    Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Juízo "a quo" concedeu liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança. Concede-se a ordem para deferir liberdade provisória, sem fiança, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, bem como ao cumprimento das medidas alternativas ora estipuladas, sob pena de revogação da benesse.  (TJSP;  Habeas Corpus 2240671-28.2015.8.

    ... liberdade provisória, sem fiança, ao paciente, MARCELO RAFAEL ... Porte ilegal de arma de fogo. Juízo “a ...
  • Acórdãos nº 0017739-85.2014.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015

    NULIDADES – Ausência de prova da materialidade em razão de divergência entre o número da arma apreendida e o número da arma periciada – Mero erro material – Requerimento de diligência não analisado pelo Juízo – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Decretação da perda da fiança que se trata de efeito da condenação – Preliminares afastadas. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – Materialidade e autoria...

    ... divergência entre o número da arma apreendida e o número da arma periciada ... ência Decretação da perda da fiança que se trata de efeito da condenação Preliminares afastadas. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...

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