Portos fluviais
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... de segurança nacional ou aos principais terminais marítimos, fluviais, ferroviários ou aeroviários constantes do SNV. ARTIGO 14. As rodovias ...II - possibilitar o acesso a portos" e terminais do Sistema Federal de Viação;. III - possibilitar a articula\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ferrovias ou outras infraestruturas essenciais ou para transpor barreiras ...V – portos marítimos e fluviais...
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... veterinário e de materiais de multiplicação animal realizadas em portos, aeroportos internacionais, locais de fronteiras e estações aduaneiras ...ícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais", aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à sa\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...íticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XXIII – Ministério de Portos e Aeroportos;. XXIV – Ministério dos Povos Indígenas;. XXV – ... do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
.... ............................................. . b) marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas;. c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente ...16.4. Vias navegáveis: marítimas, fluviais...
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Juiz suspende licença de portos fluviais expedida antes de existir a hidrovia
Juiz suspende licença de portos expedida antes de existir hidrovia
Não há o menor sentido lógico-jurídico em licenciar unidades portuárias fluviais antes de existir o licenciamento da própria hidrovia. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Bahia Accioly Lins, da 1ª Vara Federal de Cáceres (MT) deferiu tutela de u... - DECRETO Nº 1990, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Oito Empresas Controladas pela União, Responsaveis pela Administração de Portos Maritimos e Fluviais.
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;. c) realização de inspeções ... pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres. CAPÍTULO II Do pessoal. ARTIGO 7. Os aquaviários devem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. ...ços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;. c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...III - Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis. IV - Participação na coordenação dos transportes ...; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos. IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos. V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...ério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais" e lacustres, exceto as competências relativas a instalações portuárias públicas de pequeno porte. Art. 66. Aplica-se subsidiariamente às licita\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... os efeitos legais e regulamentares, os cruzeiros marítimos e fluviais são classificados nas seguintes categorias:. I - de cabotagem: aquele re portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima, ou esta e ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
...4.1 conceituação;. 4.2 relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação. 5. Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
...8º ( VETADO). Art. 9º O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do Plano Nacional de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11550, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação, de Modo a Incluir, Na Relação Descritiva Dos Portos Maritimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regencia, No Estado do Espirito Santo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11701, DE 18 DE JUNHO DE 2008. Altera a Redação da Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, para Incluir o Porto Barra do Riacho Na Relação Descritiva Dos Portos Maritimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, de que Trata o Item 4.2.
- Lei nº 9.852 de 27/10/1999. ALTERA A LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, DE MODO A INCLUIR NA RELAÇÃO DESCRITIVA DOS PORTOS MARITIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO SISTEMA PORTUARIO NACIONAL OS PORTOS QUE ESPECIFICA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.". Art. 2º O seguro de danos ... às embarcações sujeitas à inscrição nas capitanias dos portos ou repartições a estas subordinadas. Art. 3º O seguro referido no ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - operador de terminais de cargas; . III - aduanas; . IV - portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; . V - terminais ferroviários, ...
- DECRETO Nº 6413, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Exclusão do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Empresas Controladas pela União, Responsaveis pela Administração de Portos Maritimos e Fluviais, e da Outras Providencias.