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- Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
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Acórdão nº 0012273-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO LIQUIDEZ E CERTEZA DOS FATOS PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AO CERTIFICADO DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0100577-46.2021.8.19.0001 (Cível), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0100577-46.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Recorrido (autor): ESTER ZYLBERSZTEJN Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
- A arte de pressionar
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015430-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A COLETA DE AMOSTRAS E EXAMES LABORATORIAIS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA EM CHUVEIROS INSTALADOS NA ORLA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO POR AMOSTRAGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cuida-se de agravo de instrumento interposto para desafiar decisão que deferiu a liminar em ação civil pública manejada pelo Ministério...
- Acórdão Nº 0009475-70.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
- Editais, PROGRAMA PROFESSOR DO AMANHÃ EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SICT Nº 09/2023 Processo Administrativo Eletr
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Processo Nº 392/010/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Noviembre de 2015
Objeto: PROCESSO SELETIVO SEM NUMERO - PEB I E PEB II PARA DIVERSAS AREAS (ARTES;CIENCIA;EDUCACAO ESPECIAL;EDUCACAO FISICA;GEOGRAFIA;HISTORIA;INGLES;MATEMATICA;PORTUGUES E PROJETOS)Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
- Processo Nº 971/010/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Julio de 2013
- Processo Nº 971/010/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Septiembre de 2013
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Processo Nº 971/010/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
... ISABEL APARECIDA FERREIRA PROFESSORA DE INGLES ... RENATA HELENA RIBEIRO CARIAS ... EXERCÍCIO: ...
- Processo Nº 971/010/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Octubre de 2011
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Decisão Monocrática N° 07025699220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUAN FAIG BARCOS contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, na qual o d. Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência para que a agravada, Fundação Brasileira de Educação FUBRAE, fosse compelida a deferir-lhe a matrícula, bem como aplicar-lhe prova específica para conclusão do ensino médio, com a emissã
- Processo Nº 1389/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Mayo de 2014
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048224-66.2020.8.19.0000 (Cível), 24-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Abandono Afetivo. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravo interposto pelo autor requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Recurso que merece parcialmente prosperar. 1. Deferimento da gratuidade que não se impõe. A afirmação de
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048224-66.2020.8.19.0000 (Cível), 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Abandono Afetivo. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravo interposto pelo autor requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Recurso que merece parcialmente prosperar. 1. Deferimento da gratuidade que não se impõe. A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa. Documentos acostados aos autos que, por si só, não...
- DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
- Internada, brasileira ex-refém recebe mensagens de apoio no Facebook
- ‘As minorias são muito discriminadas na Venezuela’
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171355-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0171355-46.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADA: ISABEL SANTOS PINHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS.
- DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
- Scanner diferente
- DECRETO Nº 2836, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Namibia, em Brasilia, em 7 de Março de 1995.
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Processo Nº 527/016/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Marzo de 2016
Objeto: DOCENTES ENS. FUND. 2 - PORTUGUES, EDUCACAO ARTISTICA, EDUCACAO FISICA, GEOGRAFIA, HISTORIA, INGLES, MATEMATICA E CIENCIAS:JUSSARA VALENGA E OUTROS.Destino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: PUBLICAR SENTENCARemetente: CORPO DE AUDITORES
... COM JULGAMENTO ... DOCENTE ENS. FUND. II - PORTUGUES, ANA LUCIA ... RODRIGUES JUNIOR, DOCENTE ENS. FUND. II - ... INGLES, FRANCINE DE MELO PEREIRA, ANDREIA ... - Processo Nº 1389/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Septiembre de 2013