Posição comum
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213700-48.2009.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Extrai-se dos...
... que as reclamadas mantinham uma parceria que envolvia: (a)a posição da Magneti Marelli como principal cliente dos produtos da QTI; (b) ... ção, pelas reclamadas, de galpões no mesmo terreno, com portaria comum; (d) interferência mútua das empresas no fornecimento e aproveitamento ... -
Acórdão Nº 0301252-55.2017.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). FRAUDE DE TERCEIROS QUE...
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Acórdão Nº 5006073-39.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.APELO. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE
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Acórdão Nº 0301125-47.2016.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), JUNTO AO BANCO CENTRAL, POR DÍVIDA ALEGADAMENTE PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO AUTOR.APELO DA RÉ. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO INACOLHIMENTO....
... INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO" ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA ... \xC2" INSURGÊNCIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. MONTANTE INFERIOR AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9643-91.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, ao firmar posição de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria do reclamante, a qual decorre da relação de emprego, proferiu decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência deste
... NÃO PROVIMENTO ... O egrégio Tribunal Regional, ao firmar posição de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de ... , não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061441420194050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806144-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COPOBRAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 592.891. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...
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Acórdão Nº 0020008-83.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Por razões de política judiciária e do princípio da segurança jurídica, acompanha-se o entendimento prevalecente nesta 5ª Turma no sentido de considerar que a anexação da declaração de pobreza atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a norma do artigo 790, §4º, da CLT deve ser lida em...
... para se admitir como presumivelmente verdadeira, no processo comum, a declaração de insuficiência econômica e, no processo trabalhista, xigir-se de quem ocupa posição de hipossuficiência na relação de direito material a prova inequívoca ... -
Acórdão Nº 0305577-11.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO AUTOR.RECURSO DA RÉ. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA EFETIVA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PROTESTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (ART. 14, DO...
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Acórdão Nº 0303300-51.2015.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ALEGADAMENTE PAGA EM AGÊNCIA BANCÁRIA CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). ÔNUS DA...
... 14-11-2017). QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM AO APELO DA AUTORA E DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROPORCIONALIDADE E ... ABALO DE CRÉDITO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0309387-28.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. REQUERIDA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA JUNTADA DE GRAVAÇÕES DE ÁUDIO, ALÉM DA OITIVA...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...
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Acordão nº 0000268-63.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS (CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR e ELETROCEEE). Matéria Comum. PRESCRIÇÃO. Não há falar em prescrição total, considerando que o ajuizamento da presente ação, na qual são buscadas diferenças de complementação de aposentadoria, se deu antes de passados dois anos do trânsito em julgado do processo no qual o autor teve deferidas diferenças salariais, com base nas quais
... ISTO POSTO: ... I. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. Matéria comum e conexa ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... As recorrentes ... -
Acórdão nº RHC 28853 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR - EXEQUENTE QUE NÃO ELEGE O RITO DO ARTIGO 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INSTAR A PARTE SOBRE O RITO A SER ADOTADO - CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. MÉRITO - EXECUÇÃO (APENAS) DE VERBA CORRESPONDENTE AOS FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM DO...
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Acórdão nº 2009/0017876-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Compete ao Eg. STJ processar e julgar conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal, pois não estão vinculados ao Tribunal Regional Federal,...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. FORNECIMENTO DE ... -se à situação o princípio federativo (que dá supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere ... -
Acórdão Nº 5004010-63.2020.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES.APELO DA REQUERIDA. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. APONTAMENTO PROMOVIDO A PEDIDO DA MESMA. SEGURO QUE FOI...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-43.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EC 45/2004 E AO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2000. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à...
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2000. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. O fato de as indenizações por dano ... Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as ... -
Acórdão Nº 5003761-86.2020.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS PELAS RÉS E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR.APELO DO CORRÉU. PROPALADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APONTAMENTO ORIUNDO DE DÍVIDA CEDIDA. CONDUTA DETERMINANTE PARA O...
... presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (in Programa de responsabilidade civil. 11 Ed. São Paulo: Atlas, 2014, ... ), é cediço que a jurisprudência pátria firmou posição no sentido da incidência do encargo a partir do eventus damni, conforme ... -
Acórdão Nº 0500650-51.2008.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA DUPLA. SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO E SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AMBAS PROFERIDAS NA VIGÊNCIA DO CPC73. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA SEM A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO QUE SE SUBMETIA A REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 490 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A...
... CONCURSO PÚBLICO PARA A POSIÇÃO DE CARGO EFETIVO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 5006313-85.2020.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII). ALEGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE QUE A CONSUMIDORA...
... DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ QUE ALMEJA A SUA MINORAÇÃO, E ... DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO" ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. INSURG\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de ... , equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital da Posição 8471 da NCM (com funções de coleta, tratamento, estruturação, ...
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Acórdão nº 0002014-53.2010.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INCONFIGURAÇÃO. EXCESSO DA SENTENÇA. ORDEM DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS DO INSS SEM O RESPECTIVO PEDIDO NA INICIAL. ULTRA PETITA. REDUÇÃO DE OFÍCIO SEM ANULA&Cc
... 80/90, em síntese, a incompetência da Justiça comum para o feito e ser a sentença extra petita no tocante à imposição de ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. POSIÇÃO ASSENTE E REAFIRMADA RECENTEMENTE PELO STF. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-76.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (ART. 177 DO CCB/1916). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XXIX,
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM" ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO APLIC\xC3" ... Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as ... -
Acórdão Nº 5001718-67.2021.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES.APELO DA RÉ. PROPALADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DO DÉBITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA....
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Acórdão nº 2.0000.00.361813-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2002
E M E N T A: ACIDENTE DO TRABALHO - VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA PESSOA (AUTARQUIA FEDERAL) - NÃO ABRANGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SOB DIVERGÊNCIA DO RELATOR. Ressalvada a posição do Relator, ainda permanece a competência da Justiça Comum para deslindar conflitos pertinentes à responsabilidade civil, envolvendo ex-empregado e ex-empregador, debalde sua configuração decorrer de...
... (AUTARQUIA FEDERAL) - NÃO ABRANGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SOB DIVERGÊNCIA DO RELATOR ... Ressalvada a posição do Relator, ainda ... -
Acórdãos nº 1007353-02.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Classificação do produto comercializado pela impetrante na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM na posição 30.06.40.20 - hipótese de gozo do benefício fiscal da isenção prevista no Convênio ICMS N. 01/99 – Sentença denegando a ordem – Necessidade de dilação probatória – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1007353-02.2016.8.26.0071; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Ór
... comercializado pela impetrante na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM na posição 30.06.40.20 - hipótese ...