Posição comum
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-76.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM" ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO APLIC\xC3" ... Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou ... processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul (Decreto-lei nº 288, de ...
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Acórdão Nº 5001718-67.2021.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... , uma presuno hominis ou facti, que decorre das regras de experincia comum. (in Programa de responsabilidade civil. 11 Ed. So Paulo: Atlas, 2014, p ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361813-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2002
E M E N T A: ACIDENTE DO TRABALHO - VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA PESSOA (AUTARQUIA FEDERAL) - NÃO ABRANGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SOB DIVERGÊNCIA DO RELATOR. Ressalvada a posição do Relator, ainda permanece a competência da Justiça Comum para deslindar conflitos pertinentes à responsabilidade civil, envolvendo ex-empregado e ex-empregador, debalde sua configuração decorrer de...
... (AUTARQUIA FEDERAL) - NÃO ABRANGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SOB DIVERGÊNCIA DO RELATOR ... Ressalvada a posição do Relator, ainda ... -
Acórdãos nº 1007353-02.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... comercializado pela impetrante na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM na posição 30.06.40.20 - hipótese ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...
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Acordao N° 1674579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Processo civil. Legitimidade passiva. Diretório nacional. Partido político. Reconhecida. Filiação indevida. Danos morais. Inocorrência. 1. Havendo dúvida razoável quanto ao responsável pelo ato de filiação indevida objeto dos autos, não há que se falar na ausência de legitimidade ativa do diretório nacional do partido político para a demanda na qual se busca a declaração de nulidade do ato
... de provas quanto à atuação política pública do autor em posição ideológica ... incompatível com o Partido Político ao qual foi filiado ... daquela adotada pelo autor, não ultrapassa o mero aborrecimento comum à vida em sociedade ... e, portanto, incapaz de ofender a dignidade da ... -
Acórdão nº 2008/0101048-2 de T6 - SEXTA TURMA
... caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão de recurso extraordinário". (AgRg no Ag ... posição do STJ quanto à controvérsia não sofreu qualquer alteração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-39.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera ... posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder ... ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao interesse público. Ao revés, quando visa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-87.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO ... Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da obrigação tributária, ele pode legislar criando ... único) quando se estabeleça entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ...
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Acórdão nº 2007/0298122-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se à situação o princípio federativo (que dá supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere referência ao juízo especial sobre o comum). CC 99.368/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 19/12/2008 ... III - ...
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Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum" se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequil\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162000-36.2003.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do lho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202900-86.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do lho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009829-20.2017.8.19.0029 (Cível), 24-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1030, INCISO II, DO CPC). DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. TEMA 793 DO STF. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FOI MANTIDA NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR ENTENDER ESTE COLEGIADO QUE A SAÚDE É COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS, NOS...
... FAZER, POR ENTENDER ESTE COLEGIADO QUE A SAÚDE É ... COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS ... DO ART. 23, II, DA CRFB/88, ... federativos, nos termos do artigo 23, inciso II, da CRFB/88, posição da ... qual partilha esta Corte Estadual, como se verifica do enunciado n ... -
Acordao N° 1752112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...
... sentença que se pretende anulação sobre o patrimônio comum, a atingir a sua posição jurídica privada ... Além disso, não se ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... • Posição dominante do STJ: Conflito de Competência — homicídio — vítima ... se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ou Estadual). Dirimida essa questão referente à competência do ...
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Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...
... a doutrina do Direito de Famlia, pelo "comprometimento do patrimnio comum ou particular dos cnjuges, atingindo, via de regra, a estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando desse mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do lho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as ...
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Processo nº 0167464-56.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... comum), e também quando houver concurso de fatos de várias ... oas (causalidades complexas). A posição de cada ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA:15626 Assinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-29.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do lho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando desse mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do lho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as ...